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Aprova Defesa do Consumidor 18 – provedor de internet, compra coletiva e financiamento imobiliário

Publicado em 29 de setembro de 2014 por - Um Comentário

Nesta edição do programa, o professor Ahyrton Lourenço Neto esclarece algumas dúvidas de temas relacionados ao direito do consumidor como problemas com provedor de internet, legalidade de compras coletivas online e venda casada ao financiamento imobiliário.

Problemas com provedor de internet – A Anatel regulamenta que é possível que as empresas de telecomunicações ofereçam provedor de internet com velocidade abaixo da contratada pelo consumidor. No entendimento do professor Ahyrton, as empresas de telecomunicações estão fazendo propaganda enganosa, pois a agência reguladora não tem competência para estabelecer regras que alterem o Código de Defesa do Consumidor. A orientação é que os clientes que se sentem lesados continuem reclamando com a Anatel e procurem a Justiça.

Compra coletiva pela internet – A regulamentação da compra coletiva ainda está muito incipiente e o Código de Defesa do Consumidor responde apenas algumas dúvidas. Quando há diferença de preço muito menor do habitual deve conter no site uma informação clara ao consumidor sobre a limitação de pessoas que devem comprar para que o produto seja oferecido.

Financiamento imobiliário e abertura de conta corrente – O professor também tira dúvidas sobre a exigência dos bancos quando os clientes querem adquirir um financiamento imobiliário. Algumas instituições financeiras exigem que o cliente abra conta corrente e adquira algum serviço (como seguro) oferecido pelo banco. Essa prática é abusiva e considerada como venda casada pelo Código de Defesa do Consumidor. A orientação é reclamar no Procon e ingressar com ação no Juizado Especial.

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