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Antaq: Prova e gabarito da prova de Especialista – Qualquer Área de Formação

Publicado em 28 de setembro de 2014 por - 30 Comentários

antaq

Assista aqui a transmissão do Gabarito Extraoficial do concurso da Antaq

Confira abaixo o gabarito extraoficial e as questões transcritas da prova aplicada para o cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários – Qualquer Área de Formação.  

Prova tipo: Sequencial 034/034

Atenção: A ordem das questões varia conforme o tipo de prova.

Questão Questão Questão  Questão Questão
1 C E 26 C E 51 C E 76 C E 101 C E
2 C E 27 C E 52 C E 77 C E 102 C E
3 C E 28 C E 53 C E 78 C E 103 C E
4 C E 29 C E 54 C E 79 C E 104 C E
5 C E 30 C E 55 C E 80 C E 105 C E
6 C E 31 C E 56 C E 81 C E 106 C E
7 C E 32 C E 57 C E 82 C E 107 C E
8 C E 33 C E 58 C E 83 C E 108 C E
9 C E 34 C E 59 C E 84 C E 109 C E
10 C E 35 C E 60 C E 85 C E 110 C E
11 C E 36 C E 61 C E 86 C E 111 C E
12 C E 37 C E 62 C E 87 C E 112 C E
13 C E 38 C E 63 C E 88 C E 113 C E
14 C E 39 C E 64 C E 89 C E 114 C E
15 C E 40 C E 65 C E 90 C E 115 C E
16 C E 41 C E 66 C E 91 C E 116 C E
17 C E 42 C E 67 C E 92 C E 117 C E
18 C E 43 C E 68 C E 93 C E 118 C E
19 C E 44 C E 69 C E 94 C E 119 C E
20 C E 45 C E 70 C E 95 C E 120 C E
21 C E 46 C E 71 C E 96 C E  
22 C E 47 C E 72 C E 97 C E  
23 C E 48 C E 73 C E 98 C E  
24 C E 49 C E 74 C E 99 C E  
25 C E 50 C E 75 C E 100 C E  

 

Questões

CONHECIMENTOS BÁSICOS

Alexandria, no Egito, reinou quase absoluta como

centro da cultura mundial no período do século III.a.C ao

século IV D.c.Sua famosa Biblioteca continha praticamente

todo saber da Antiguidade em cerca de 700.000 rolos de

Papiro e pergaminho e era frequentado pelos mais conspícuos

cábios, poetas e matemáticos.

A Biblioteca de Alexandria estava muito próxima do

que se entende hoje por Universidade.E faz-se apropriado o

depoimento do insigne Carl B. Boyer, em A Historia da

Matematica “A Universidade de Alexandria evidentemente

não difere muito de instituições modernas de cultura superior.

Parte dos professores provavelmente se notabilizou na

pesquisa, outros eram melhores como administradores e outros

ainda eram conhecidos pela sua capacidade de ensinar”

Em 47 a.C., envolvendo-se na disputa entre a

voluptuosa    Cleópatra e seu irmão, o imperador Julio César

mandou incendiar a esquadra egípcia ancorada no porto de

Alexandria. O fogo se propagou até as dependências da

Biblioteca, queimando cerca de 500.000rolos.

Em 640 d.C., o califa Omar ordenou que fossem

queimados todos os livros da Biblioteca, utilizando o seguinte

o argumento: “ou os livros contêm o que está no Alcorão e são

desnecessários ou contém o oposto e não devemos lêlos”.

A destruição da Biblioteca de Alexandria talvez tenha

representado o maior crime contra o saber em toda a historia da

Se vivemos hoje a era do conhecimento é porque nos

Alçamos em ombros de gigantes do passado. A Internet

representa um poderoso agente de transformação do nosso

modus vivendi et operandi.

É um marco histórico, um dos maiores fenômenos de

comunicação e uma das mais democráticas formas de acesso ao

saber e à pesquisa. Ma, como toda inovação, a Internet tem

potencial cuja dimensão não deve superdimensionada.Seu

conteúdo é fragmentado, desordenado e, além disso, cerca de

metade de seus bites é descartável.

 

Jacir J. Venturi Internet www.geometriaanalitica.com.br(com adaptações).

 

 Em relação ao texto acima, julgue os itens a seguir.

Questão 1 – Estaria mantida a correção gramatical do trecho “a Internet tem potencial cuja dimensão não deve ser superdimensionada” (l.33 e 34) caso se empregasse o artigo a antes do substantivo “dimensão”.

 

Questão 2 – Não haveria prejuízo para a correção gramatical do texto caso a forma verbal ‘notabilizou’ (l.12) fosse flexionada no plural: notabilizaram.

 

Questão 3 – O adjetivo “conspícuos”(l.5)poderia ser substituído, sem prejuízo do sentido do texto, por notáveis.

 

Questão 4 – Nesse texto, que pode ser classificado como artigo de opinião, identificam-se trechos narrativos e dissertativos.

 

Questão 5 – O último parágrafo do texto inicia-se com oração sem sujeito.

 

A participação e o lugar da mulher na historia foram

Negligenciados pelos historiadores e, por muito tempo, elas

Ficaram à sombra de um mundo dominado pelo gênero

masculino. Ao pensarmos o mundo medieval e o papel dessa

mulher, o quadro de exclusão se agrava ainda mais, pois, além

do silêncio que encontramos nas fontes de consulta, os textos,

que muito raramente tratam o mundo feminino, estão

impregnados pela aversão dos religiosos da época por elas.

            Na Idade Média, a maioria das ideias e de conceitos

era elaborada pelos escolásticos. Tudo o que sabemos sobre as

mulheres desse período saiu das mãos de homens da igreja,

pessoas que deveriam viver completamente longe delas.Muitos

clérigos consideravam-nas misteriosas, não compreendiam, por

exemplo, como elas geravam a vida e curavam doenças

utilizando ervas.

            A mulher era considerada pelos clérigos um ser muito

próximo da carne e dos sentidos e, por isso, uma pecadora em

potencial. Afinal, todas elas descendiam de Eva, a culpada pela

queda do gênero humano.No início   da idade Média, a

principal preocupação com as mulheres era mantê-las virgens

e afastar os clérigos desses seres demoníacos que

personificavam a tentação. Desse forma, a maior parte das

autori9dades eclesiásticas desse período via a mulher como

portadora e disseminadora do mal.

            Isso as tornava más por natureza e atraídas pelo vício.

A partir do século XI, com a instituição do casamento pela

Igreja, a maternidade e o papel da boa esposa passaram a ser

exaltados. Criou-se uma forma de salvação feminina a partir

basicamente de três modelos femininos:Eva(a pecadora),

Maria(o modelo de perfeição e santidade) e Maria Madalena

(a pecadora arrependida) . O matrimônio vinha para saciar e

Controlar as pulsões femininas. No casamento, a mulher estaria

restrita a um só parceiro, que tinha a função de domina-la, de

educa-la e de fazer com que tivesse uma vida pura e casta.

            Essa falta de conhecimento da natureza feminina

causava medo aos homens. Os religiosos se apoiavam no

pecado original de Eva para ligá-la à corporeidade e.

inferiorizá-la. Isso porque, conforme o texto bíblico, Eva foi

criada da costal de Adão, sendo, por isso, denominada pelos

sentidos e os desejos da carne. Devido a essa visão,

acreditava-se que ele fora criada com a única função de procriar.

            Essa concepção de mulher, que foi construída através

dos séculos, é anterior mesmo ao cristianismo. Foi assegurada

por ele e se deu porque permitiu a manutenção Dos homens no

poder; forneceu ao clero celibatário uma segurança baseada na

distância e legitimou a submissão da ordem estabelecida pelos

homens.Essa construção começou apenas a ruir, mas os

alicerces ainda estão bem fincados na nossa sociedade.

Patrícia Barboza da Silva.Colunista do Brasil Escola(com adaptações).

 

A respeito das ideias e de aspectos gramaticais do texto acima, julgue os itens 6 a 10.

 

Questão 6 – O acento indicativo de crase em “à sombra”(l.3) poderia ser omitido sem prejuízo da correção gramatical do texto, visto que seu emprego é opcional no contexto em questão.

 

Questão 7 -Na linha 45, o pronome “ele” e o sujeito da oração expressa pela forma verbal “permitiu” referem-se a “cristianismo” (l.44).

 

Questão 8 – O trecho “Criou-se uma forma de salvação feminina a partir basicamente de três modelos femininos” (l.28 e 29) poderia ser reescrito, com correção gramatical e sem prejuízo da informação prestada, da seguinte forma: Uma forma de salvação feminina foi criada a partir, basicamente, de três modelos femininos.

 

Questão 9 – O termo “Afinal” (l.18), empregado no texto como conjunção, introduz oração adverbial temporal.

 

Questão 10 – As vírgulas que isolam a oração “que muito raramente tratam O mundo feminino” (l.7) poderiam ser suprimidas, sem prejuízo do sentido original e da correção gramatical do texto.

 

Considerando aspectos estruturais e linguísticos das correspondências oficiais, julgue os itens que se seguem, de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República.

Questão 11 – Procedimentos rotineiros incorporados ao longo do tempo, como as formas de tratamento e de cortesia, o emprego de jargões técnicos específicos, a estrutura dos expedientes e a fixação dos fechos, definem um padrão oficial para a linguagem a ser empregada na redação das comunicações oficiais.

 

Questão 12 – Uma mensagem de correio eletrônico só tem valor documental se houver confirmação de recebimento ou de leitura da mensagem pelo destinatário e se existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, na forma estabelecida em lei.

 

Questão 13 – A concisão é uma qualidade dos textos oficiais intimamente relacionada ao principio da economia linguística, que visa eliminar do texto redundâncias o passagens que nada acrescentem ao que já tenha sido dito.

 

Questão 14 – O tratamento Digníssimo deve ser empregado para todas as autoridades do poder público, uma vez que a dignidade é tida como qualidade inerente aos ocupantes de cargos públicos.

 

The Maritime Union of Australia (MUA) says a

$125,000 fine given to a Chinese shipping company to

Take a short-cut across the Great Barrier Reef highlights the

Need for ongoing vigilance of the shipping industry.

 

            The captain and first officer of the 291m bulk carrier

MV Bulk Ingenuity, owned by Grand China International Ship

Management, were charged after the ship set a course to sail

through the environmentally sensitive Flinders Pass on its way

to Abbot Point, near Bowen, in Queensland.

 

            The Townsville Bulletin reported that the ship was

detected by the Great Barrier Reef and Torres Strait Vehicle

Traffic Service on July 21 and that initial attempts at contact

were unsuccessful. Australian Federal Police and personnel

from the Great Barrier Reef Marine Park Authority and

Australian Maritime Safety Authority searched the ship later

that day.

            Captain Huaien Xu and his First Officer Lu Zhang-

Both Chinese nationals-were charged under the Great Barrier

Reef Marine Park Act 1975 on Monday.They subsequently

Entered guilty pleas in Townsville Magistrates Court and were

Fined a total of $ 125.000.

            MUA National Secretary Paddy Crumlin said pressure

From unscrupulous shipowners meant corners would often be

Cut by crews who had choice but to follow orders.

 

Unscrupulous foreign shipowners threat to Great

  1. Internet http//wordlmeriws(adapted).

 

Based on the text, judge the following items.

 

Questão 15 – The Chinese ship episode emphasized the necessity for the Australian maritime authorities to watch the shipping industry.
Questão 16 – The “personnel”(l.13) refers to the Australian Federal Police.

 

Questão 17 – The text informs the readers about irregularities committed by the crew of a non-Australian ship on the Australian coast.

 

Questão 18 – A Chinese ship intended to cross an environmentally protected Area on the Australian coast.

 

Questão 19 – The Chinese crew agreed to compensate the Australian Government for their law infringement.

 

Questão 20 – The word “fine” (l.2) is used to describe “The Maritime Union of Australia”(l.1).

 

No que diz respeito à ética e a democracia, julgue os itens a seguir.

Questão 21 – Em uma sociedade democrática permite-se a criação de novos direitos e considera-se legitimo o conflito.

 

Questão 22 – Não tem ética o servidor que age de forma oportunista, conforme as vantagens pessoais que possa auferir.

 

Com relação ao disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Publico Civil do Poder Executivo, julgue os itens a seguir.

Questão 23 – Ser assíduo e frequente ao serviço não é um dos principais deveres do servidor publico, caso este desempenhe a tempo as atribuições do cargo, função ou emprego publico que desempenha.

 

Questão 24 -A comissão de ética poderá aplicar ao servidor publico que descumprir o dever ético pena de advertência e, no caso de reincidência, censura ética, sendo necessário parecer assinado pelo presidente da comissão.

 

Questão 25 – É dever do servidor publico respeitar a hierarquia, não podendo representar em hipótese alguma, contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o poder estatal.

 

Acerca dos atos administrativos julgue os itens a seguir.

Questão 26 – Ultrapassado o prazo quinquenal para anulação do ato administrativo, a decadência somente poderá ser afastada se demonstrada má fé do administrado.

 

Questão 27 – A lei permite que órgão administrativo e seu titular deleguem parte de sua competência a órgão não hierarquicamente subordinado.

 

Questão 28 – O ente publico esta impedido por lei, no exercício da autotutela, de anular diretamente ato administrativo que atinja interesse individuais, devendo proporcionar a parte interessada o direito de defesa, com instauração do devido processo administrativo.

 

Com relação aos agentes administrativos, julgue os itens a seguir.

Questão 29 – É prevista, no texto constitucional, a hipótese de exoneração de servidor estável por excesso por despesa de pessoal.

 

Questão 30 – Em inquérito administrativo instaurado contra o servidor, é dispensável a observância do contraditório e da ampla defesa por constituir fase previa e inquisitiva do processo administrativo disciplinar.

 

Questão 31 – Reintegração é o retorno do servidor aposentado a atividade, no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente.

 

Com relação à administração publica e seus princípios fundamentais, julgue os itens a seguir.

Questão 32 – O principio da publicidade esta relacionado à exigência a ampla divulgação dos atos administrativos e de transparência da administração publica, condições asseguradas, sem exceção, ao cidadão.

 

Questão 33 – Os órgãos administrativos são pessoas jurídicas de direito publico que compõem tanto a administração direta tanto quanto a indireta.

 

Acerca da licitação e contratação publica, julgue os itens que se seguem.

Questão 34 – O regime diferenciado de contratações publicas não pode ser aplicado para obras e serviços de engenharia do âmbito do Sistema Único de Saúde.

 

Questão 35 – É legalmente admissível a realização de licitação na modalidade pregão para registro de preços.

 

No que diz respeito às indisposições constitucionais acerca dos servidores públicos e da organização do Estado Brasileiro, julgue os itens subsequentes.

Questão 36 – Dada a condições de laicidade do Estado brasileiro, é expressamente vedada a subvenção da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a cultos religiosos ou igrejas, assim como parceira de qualquer natureza.

 

Questão 37 – A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Julgue o item a seguir, com relação à aplicabilidade das normas constitucionais.

 

Questão 38 – É norma de eficácia contida o dispositivo constitucional segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

 

Acerca das atribuições do Congresso Nacional e do presidente da República, bem como a respeito do processo legislativo, julgue o próximo item.

Questão 39 – Cabe ao Congresso Nacional autorizar por lei complementar a criação de ministérios e órgãos da administração pública, podendo o chefe do Executivo dispor, mediante decreto, sobre a extinção desses órgãos, desde que estejam vagos.

 

Com relação ao Poder Judiciário, julgue o item subsequente:

Questão 40 – Cabe exclusivamente ao presidente do STF, no âmbito da União, encaminhar as propostas orçamentárias dos tribunais superiores ao Poder Executivo.

 

Em relação às competências tributárias e as limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens a seguir. 

Questões 41 a 45 – Correção e comentários do professor de Direito Tributário Sérgio Karkache

Questão 41 – De modo a preservar os direitos dos contribuintes, a instituição de qualquer tipo de tributo pelos entes federativos não pode alcançar fatos ocorridos no passado, e, para cobrança de tal tributo, deve-se observar um período mínimo de noventa dias.

Resposta: CORRETA

Comentário:
A questão faz referência aos princípios da irretroatividade tributária e da anterioridade nonagesimal. A questão omitiu o princípio da anterioridade anual o que torna a questão incompleta, embora não esteja errada, já que não restringe apenas as regras renunciadas. É possível que a banca considere a resposta como errada em face da omissão da anterioridade anual, visto que a assertiva permite dupla interpretação. Neste caso, caberá recurso.

Na questão 41, cabe recurso porque a questão induz o candidato a erro. A afirmação da questão não está errada, mas apenas incompleta porque omite o princípio da anterioridade anual (CF, art. 150, III, “b”). Por outro lado, a questão não afirma que só se aplica a anterioridade nonagesimal, de forma que, sendo apenas uma questão incompleta, não pode ser considerada totalmente errada.

 

Questão 42 – Por serem regras constitucionais de delimitação da competência tributária, as imunidades impedem a incidência de tributos sobre fatos e situações fáticas por elas especificamente descritos.

Resposta: CORRETA
Comentário:
As imunidades são de fato regras constitucionais que possuem as características especificadas no enunciado.

 

Questão 43 – É exclusiva da União a competência para instituir contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, as quais são fonte de financiamento de políticas públicas federais nas áreas social e econômica, inclusive para o custeio do sistema de previdência social dos servidores públicos.

Resposta: CORRETA

Comentário:
É o que descreve o artigo 149 da Constituição Federal.

Na questão 43, penso que cabe recurso também, porque a afirmação da questão descreve a sistemática estabelecida na CF, art. 149. Este artigo começa dizendo que “Cabe exclusivamente a União…”, portanto é competência exclusiva. Por outro lado as contribuições sociais são, realmente instituídas para custear as políticas da União na área social, o mesmo ocorrendo com as CIDEs na área econômica. E, por fim, embora o regime de previdência dos servidores seja apartado do RGPS, as contribuições para o regime peculiar são sociais também. Assim, embora a redação da questão esteja lacônica, não faz afirmações erradas. Penso que aqui cabe recurso também.

 

Em relação ao crédito tributário e o respectivo procedimento de cobrança, julgue os próximos itens.

Questão 44 – A certidão de dívida ativa, título extrajudicial extraído pela fazenda pública após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa para posterior propositura da execução fiscal é dotada de presunção de certeza e liquidez, e pode ser substituída a qualquer momento se constatado erro material em seu conteúdo.

Resposta: ERRADA.
Comentário: A certidão não pode ser substituída a qualquer momento, mas sim, até a decisão de primeira instância, sendo vedado a substituição do sujeito passivo da obrigação.

 

Questão 45 – O crédito tributário é excluído pela isenção, que, salvo disposição de lei em contrário, não é extensiva às taxas e tampouco poderá ser revogada em prejuízo do contribuinte beneficiário se for concedida sob condição.

Resposta: CORRETA
Comentário: É o que dispõe o código tributário nacional e a jurisprudência do STF.

Julgue os próximos itens, acerca das agências reguladoras e das teorias da regulação.

 

Questão 46 – Dada a importância da ANTAQ como autoridade administrativa independente das atividades portuárias e de transporte aquaviário, ela figura entre as ter as três primeiras agências criadas com assento constitucional, ao lado da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

 

Questão 47 – A teoria do agente principal pode ser representada pela interação entre uma agência reguladora e as concessionárias de serviços públicos delegados em uma situação em que esteja presente informação oculta, ou risco moral, ilustrada incapacidade do principal (agência reguladora) observar qual é o esforço exercido pelo agente (concessionária) no cumprimento do contrato.

 

Questão 48 – Uma das finalidades da ANTAQ, que exerce a regulação setorial dos transportes aquaviários no Brasil, é a supervisão dos serviços de transportes aquaviários e das atividades portuárias, estando essa agência, entretanto, legalmente dispensada da implantação das políticas a cargo do Conselho Nacional de Integração de Transportes (CONIT).

 

Questão 49 – A criação das agências reguladoras advém da política econômica adotada no Brasil na década de 90 do século XX, quando ocorreram privatizações decorrentes do Plano Nacional de Desestatização.

 

Questão 50 – A regulação econômica busca restringir as decisões das firmas com base em três variáveis principais: o preço, a quantidade e o número de empresas. Com relação à quantidade ofertada, uma forma de regulação é a obrigatoriedade de atender a toda a demanda ao preço regulado.

Acerca da logística do sistema aquaviário e da mão de obra portuária, julgue o item a seguir.

 

Questão 51 – Nos termos da Lei nº 12.515/2013, a requisição de mão de obra para trabalho portuário é exercida por órgão gestor de mão de obra, com exceção do que se refira aos trabalhadores portuários avulsos, categoria não contemplada por essa lei.

Julgue os itens seguintes, relativos ao manuseio de cargas em porto marítimo.
Questão 52 – A operação portuária com neogranéis é comumente realizada de duas formas: lift on-lift off, que permite a movimentação neogranéis por cima do costado do navio mediante o uso de guindastes, roll on-roll off, que utiliza veículos sobre rodas para embarque e(ou) desembarque de mercadorias diretamente nos porões do navio por meio das rampas de acesso.
Questão 53 – A movimentação de cargas em contêineres provou ser pouco viável em termos operacionais, pois, além de não reduzir mão de obra portuária, não ensejou o aumento da capacidade de transportes do navio.
Questão 54 – Uma forma de agrupar a carga a ser içada e lavada ao porão do navio – ou dele retirada – é a lingada, na qual é usada uma rede forte, geralmente feita com cordas de sisal, denominada linga ou eslinga.

 

Em um terminal fluvial estão estocados 36.000 t de soja em grãos que devem ser levadas a determinado porto marítimo. Há duas alternativas logísticas para o transporte de soja: rota 1, realizada por via rodoviária direta com distância de 1.000 km; rota 2, realizada primeiramente por hidrovia até outro terminal multimodal a 750 km de distância e completada por viagem de mais 300 km em rodovia até o porto marítimo. Na rota 1, um caminhão precisa de 4 dias para chegar com a carga ao porto final e retornar vazio à origem, já contabilizados nesse período os tempos de carregamento/descarregamento nos terminais. Na rota 2, são necessários 12 dias até o terminal multimodal e 2 dias para is desse ponto ao porto marítimo, já contado o tempo de retorno à origem e computados os tempos de transbordo e carregamento/descarregamento. A frota rodoviária para uso nas duas rotas é de 45 caminhões, cada um com capacidade de carregamento de 40 t. A frota fluvial, por sua vez, compõe-se de 3 chatas com capacidade de carga de 6.000 t cada.

Com base na situação hipotética apresentada e considerando que o tempo gasto tanto pelos caminhões quanto pelas chatas no trajeto de ida é igual ao tempo gasto no deslocamento de volta e que o transbordo é executado diretamente das chatas para os caminhões, julgue os itens a seguir.
Questão 55 – O tempo total gasto na rota 2 é superior ao tempo total gasto na rota 1.
Questão 56 – Se for feita a opção pela rota 1, o tempo gasto pela frota de caminhões para entregar toda a soja diretamente ao porto marítimo incluindo os dias de retorno dos caminhões vazios na última viagem será de 80 dias.
Questão 57 – Na rota 2, o tempo gasto de deslocamento do combio de chatas até o terminal multimodal é inferior a 20 dias.
Questão 58 – A dársena é uma estrutura portuária ou de abrigo do tipo saliente à costa (ganho à água) que avança sobre o mar.

Questão 59 Na descarga de minérios e fertilizantes a granel, são usados os guindastes de caçamba e madíbulas, que tombam a carga da moega e possibilitam assim a compatibilização da cadência da descarga feita pelo guindaste com o ritmo de carregamento dos caminhões que transportam o produto.

Acerca de logística do sistema aquaviário, mão de obra portuária e acessos marítimos, julgue os itens a seguir.

Questão 60 – A estiva, mão de obra utilizada a bordo dos navios deve ser requisitada pela autoridade portuária em cada porto.

Questão 61 – Após trafegar pelo canal de acesso marítimo, o navio atinge a baça de evolução para, em seguida, realizar a manobra de atracação no cais, contando com sua própria capacidade de governo e manobrabilidade.
Questão 62 – A navegação aquaviária pode ser classificada como de longo curso, feita entre portos marítimos de diferentes nações ou regiões oceânicas; de cabotagem, entre portos nacionais; interior, feita de rede fluvial; de apoio portuário e de apoio marítimo.

Com relação à engenharia portuária, julgue os itens que se seguem.
Questão 63 – A cortina frontal de um cais de paramento aberto contém o terrapleno no tardoz, em que a plataforma alivia a cortina de empuxos.
Questão 64 – As defesas elásticas transformam a energia cinética das embarcações em energia potencial de deformação elástica, por meio do emprego de elementos de borracha tratada, os quais, além de apresentarem bom comportamento mecânico, resistem à ação da água do mar.
Questão 65 – A cota mínima requerida para o nível do cais corresponde a uma combinação de preamar e ação de agitação de ondas, devendo o período de retorno estar situado bem acima da recorrência anual.

No que diz respeito ao regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, julgue os itens subsequentes.
Questão 66 – O órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso e pelas indenizações decorrentes de acidente de trabalho.
Questão 67 – A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorre mediante concessão ou arrendamento de bem publico.

Julgue os itens a seguir, no que se refere a tipos de navegação, nacionalidade das embarcações e contratos de afretamento.
Questão 68 – O Registro Especial Brasileiro prevê inúmeras vantagens concernentes a financiamentos, seguros e tributação, mas impõe como condição para o registro de embarcações que a tripulação seja inteiramente composta por brasileiros, o que eleva o curso decorrente das obrigações trabalhistas.

Questão 69 – A navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo está restrita às empresas brasileiras de navegação, sendo admitido afretamento de embarcações estrangeiras por tempo ou viagem, sujeito à prévia autorização; a casco nu, com suspensão de bandeira, independentemente de autorização, em proporção à tonelagem de porte bruto da frota própria da empresa ou das embarcações em construção em estaleiro nacional.

Questão 70 – Afretamento por tempo é contratado no qual o afretador tem a posse, o uso e o controle de uma embarcação por tempo determinado, com autonomia para designar o comandante e a tripulação.

Julgue os próximos itens, no que concerne a contratos de transporte marítimos internacionais.

Questão 71 -Em contratos de embarque, de partida ou de venda com expedição simples, o vendedor assume os riscos até a efetiva entrega da mercadoria ao transportador principal.
Questão 72 – Nos contratos internacionais de compra e venda de mercadorias, é obrigatória a observância das incoterms rules, que tem abrangência ampla e regulamentam todos os extremos do contrato de compra e venda, particularmente no que tange à transmissão de custos e riscos.

Com relação à defesa da concorrência, julgue os itens a seguir.
Questão 73  – A concessão de um porto organizado a uma única organização empresarial, após processo licitatório conduzido pela ANTAQ, torna as atividades da concessionária imunes aos poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) na defesa da concorrência.
Questão 74 – A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, órgão responsável pela elaboração de estudos que avaliam a situação concorrencial de setores específicos da atividade econômica nacional, integra, juntamente com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.
Questão 75 – A escola de Harvard sobre o antitruste parte do pressuposto de que empresas com poder econômico tendem a usá-lo para praticar condutas anticompetitivas, portanto suas recomendações dão preferência a estruturas de mercado mais pulverizadas.
Questão 76 – A expedição pela ANTAQ de normas disciplinadoras do mercado aquaviário faz aumentar, invariavelmente, os custos de transação para os agentes desse mercado.
Questão 77 – Mediante uso de sua competência normativa, a ANTAQ pode criar barreiras à entrada de novos agentes no mercado portuário por meio de fixação de padrões mínimos de funcionamento a serem cumpridos por administrações portuárias, concessionários, arrendatários, autorizatários e operadores portuários.

Ainda no que se refere à defesa da concorrência, julgue os itens subsequentes.
Questão 78 – No modelo estrutura-conduta-desempenho, pressupõe-se que a eficiência da economia depende diretamente do comportamento das empresas, o qual, por sua vez, é influenciado pela estrutura do mercado. A autoridade antitruste que segue esse modelo deve, portanto, monitorar as condutas e estruturas prejudiciais à eficiência econômica e agir para reprimi-las ou corrigi-las.

Questão 79 – Segundo teoria tradicional antitruste, a definição do mercado relevante em suas dimensões geográficas e material ou de produto é, frequentemente, uma etapa dispensável no processo de averiguação de infrações à livre concorrência.

Questão 80 – Considere que um concessionário de um porto organizado, que detém o controle acionário de algumas empresas usuárias do porto, tenha utilizado sua posição dominante para criar dificuldades ao acesso de outras empresas ao porto. Nessa situação, estará caracterizada a prática anticompetitiva vertical no setor de transporte aquaviário.

Questão 81 – Nos julgamentos de atos de concentração e de infrações à ordem econômica no setor de transporte aquaviário promovidos pelo CADE, e ANTAQ tem direito a voz e a voto.
Questão 82 –  A empresa que pratica atos com vistas à dominação de mercado relevante de transporte aquaviário comete infração contra a ordem econômica, independentemente de esses atos serem parte de um processo natural fundado na maior eficiência alcançada pela empresa em relação a seus concorrentes.

Acerca do licenciamento ambiental e da avaliação de impactos Ambientais, julgue os itens seguintes, com base nas normas vigentes em âmbito nacional.
Questão 83 – A licença ambiental é exigida em face de estabelecimentos potencial ou efetivamente poluidores ou causadores de degradação ambiental, enquanto a autorização ambiental é exigida em face de quaisquer atividades que somente utilizam recursos naturais.
Questão 84 – A avaliação de impactos ambientais e licenciamento ambiental de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras são instrumentos da política ambiental distintos: o primeiro, de caráter mais técnico, contribui para o processo de tomada de decisão no âmbito do segundo.

A construção de determinado porto, que causará significativa degradação ambiental, encontra-se em processo de licenciamento ambiental do IBAMA. Após a emissão da licença previa (LP), obteve-se a licença de instalação (LI), com diversas condições a serem observadas e cumpridas para fins da emissão da licença de operação (LO). Entre as exigências da LI determinadas pelo IBAMA, está a necessidade de autorização prévia especifica para a supressão de vegetação nativa, necessária para a construção do canteiro de obras.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem:
Questão 85 – Se o IBAMA não tomar qualquer decisão a respeito da emissão da LO no prazo legalmente estabelecido, a licença será considerada tacitamente emitida e o responsável pela construção do porto poderá dar andamento à obra, respeitadas as propostas de programas contra a poluição ambiental apresentadas no procedimento de licenciamento.
Questão 86 – A autorização de supressão da vegetação nativa deve ser emitida pelo órgão ambiental licenciador, o IBAMA, antes do início das obras.

No que diz respeito às estruturas de mercado, à dinâmica de determinação de preços e lucros e à competitividade e estratégia empresarial, julgue os itens que se seguem.
Questão 87 – A ineficiência do mercado de concorrência imperfeita pode ser medida pela distância entre o preço de mercado e o custo marginal do bem. Quanto menor for essa distância, menos eficiente será o mercado de concorrência imperfeita.
Questão 88 – A formação de redes de empresas pode ser explicada pelo aspecto econômico, que tem como referencia a busca de maior competitividade por meio da centralização de recursos produtivos, minimização de custos, proteção contra a incerteza e aglomeração de competências.

 

Com relação ao comércio exterior, julgue os itens a seguir.

Questão 89 – A Organização Mundial do Comercio (OMC) é uma organização internacional que pretende assegurar que o comercio entre os países ocorra com a máxima liberdade, e aglomeração de competências.

Questão 90 – A imposição de tarifa de importação ao produto produzido no exterior ocasiona elevação do excedente do consumidor desse produto no país.

 Acerca da economia de regulação, julgue os itens subsecutivos.

Questão 91 – Os princípios regulatórios de gerenciamento dos transportes aquaviários incluem a preservação do interesse nacional e a proteção dos usuários quanto à qualidade e à oferta desses serviços.
Questão 92 – A ANTAQ fiscaliza as atividades desenvolvidas pelas administrações dos portos organizados; entretanto, as arrendatárias de instalações portuárias não são focos dessa supervisão.
Questão 93 – A descentralização das atividades do Estado pode ser caracterizada pela atuação de agências reguladoras, consideradas entidades integrantes da administração indireta.
Questão 94 – A livre distribuição de mercadorias e serviços essenciais ao consumo do povo é assegurada pelas disposições da intervenção no domínio econômico, exceto no que tange à fixação de preços, por representar congelamento arbitrário exercido pelo Estado.
Questão 95 – Desestatização pode ser considerada como a transferência, para a iniciativa privada, da execução de serviços públicos.

 

No que diz respeito à delegação, licitação, contrato de concessão e serviço público adequado, julgue os itens que se seguem.

Questão 96 – Caso um serviço não seja prestado de forma adequada, segundo critérios e indicadores de qualidade definidos, poderá ser declarada a caducidade da concessão pelo poder concedente.
Questão 97 – Os direito e deveres do concessionário incluem a captação, a aplicação e a gestão dos recursos financeiros, dada a importância que esses processos têm para a qualidade da prestação de serviço.
Questão 98 – A transferência da concessão, de uma concessionaria para outra, pode ocorrer sem previa anuência do poder concedente, sem implicar a caducidade da concessão.

Questão 99 – Nem toda concessão de serviço publico deve ser decorrente de licitação previa porem toda concessão deve observar os princípios da legalidade, moralidade, da publicidade e da igualdade.

Questão 100 – As características essências de um contrato de concessão incluem o objeto, o prazo da concessão e os critérios para revisão das tarifas. Por outro lado, os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço não são considerados essenciais nesse tipo de contrato.

No que se refere aos tipos de Controle e atuação dos Tribunais de Contas, julgue os itens a seguir.

Questão 101 – O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido na fiscalização da Administração direta e indireta da União, incluindo as sociedades de economia mista, em que há gestão de recursos privados.
Questão 102 – O Congresso Nacional exerce controle externo e administrativo quando susta atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder Regulamentar.
Questão 103 – Os Tribunais de Contas exercem controle parlamentar, em auxilio ao Poder Legislativo.
Questão 104 – O Poder Judiciário exerce poder judicial e administrativo.
Questão 105 – A administração publica os Poderes Legislativo e Judiciário e o povo podem, diretamente, exercer a atribuição de fiscalização e revisão da atuação dos órgãos públicos.

Com relação aos recursos da Administração, ao controle da atividade financeira do Estado e a lei de improbidade administrativa e a prescrição administrativa julgue os itens 106 ao 109.

Questão 106 – O empresário que, na condição de contratado pela Administração Publica auferir vantagem patrimonial indevida, por meio de fraude em licitação, comete crime previsto na lei de improbidade administrativa.
Questão 107  – O recurso administrativo é uma forma de petição inadequada para iniciar processos de interesse do administrado, nos casos em que requeira da administração a concessão de direito de natureza personalíssima.
Questão 108 – O sistema de controle Interno da União fiscaliza os atos administrativos inerentes à atividade financeira e orçamentaria dos Poderes do Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Publicam da União, no que se refere à legalidade e a legitimidade.
Questão 109 – Na espécie de preclusão administrativa, incluem-se a prescrição administrativa e a decadência.

Julgue o item abaixo, acerca de pedido de reconsideração, de representação e de reclamação administrativas.

Questão 110 – Reclamação administrativa, representação administrativa e pedido de reconsideração são petições que podem provocar reforma de decisões ou atos produzidos pelos tribunais de contas.

Julgue os itens a seguir, com base nas legislações federais aplicadas à ANTAQ.

Questão 111 – A diretoria da ANTAQ, autarquia especial vinculada à Secretaria de Especial de Portos, é composta por  um diretor-geral e quatro diretores.
Questão 112 – O transporte de mercadorias  exportadas ou importadas, realizado por navios da marinha mercante brasileira, observado o princípio da reciprocidade, insere-se nas hipóteses de incidência de benefícios de ordem fiscal, cambial ou financeira sobre as referidas mercadorias.

Uma embarcação brasileira, não integrante da Marinha de Guerra, explodiu, em decorrência de força maior, em terminal portuário, o que resultou  em perda total da mercadoria transportada e em vazamento de óleo combustível. A empresa brasileira operadora do transporte multimodal comunicou o incidente ao órgão ambiental competente e à capitania dos portos.

Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
Questão 113 – A empresa responderá pelos prejuízos decorrentes da perda total da mercadoria a partir da emissão do conhecimento de transporte multimodal de cargas.
Questão 114 – Considere que o terminal portuário esteja localizado fora da área do porto organizado. Nessa situação, a exploração desse terminal deve ser realizada mediante autorização do poder concedente.
Questão 115 – A embarcação brasileira possui direito a arvorar bandeira brasileira e deve ser inscrita na Capitania dos Portos ou órgão subordinado, na área em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário ou armador ou onde for operar a embarcação.
Questão 116 – A empresa deverá ser penalizada com multa e suspensão imediata das atividades, visto que o incidente também deveria ter sido comunicado ao órgão regulador da indústria de petróleo.

Ao fiscalizar a prestação do serviço de transporte fluvial de passageiros por determinada empresa, um analista verificou que 8.000 pessoas utilizam o serviço diariamente, que 80% dos passageiros optam pelo serviço padrão com tarifa de R$ 12 e que o restante escolhe serviço diferenciado com tarifa de 20%. O analista verificou ainda que se declaram satisfeitos 60% dos que utilizam o serviço padrão e 90% dos usuários do serviço diferenciado.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes:
Questão 117 – A probabilidade de um usuário do serviço de transporte mencionado, selecionado ao acaso, sentir-se satisfeito com o serviço prestado é superior a 65%.
Questão 118 – Selecionando-se ao acaso um usuário do serviço de transporte mencionado e verificando-se que ele está insatisfeito, a probabilidade de ele ser usuário do serviço diferenciado é inferior a 5%.
Questão 119 – O valor médio da tarifa cobrada pela empresa prestadora de serviços é superior a R$ 14.

 

Amostragens estatísticas ou por conglomerados  são comumente usadas, em vez de amostragem aleatória simples, principalmente como um meio de economizar dinheiro quando, por exemplo, a população estiver pulverizada no território. Entretanto, dada a maior similaridade relativa dos respondentes de um mesmo estrato ou conglomerado, a seleção nesse contexto de um membro adicional acrescenta à amostra menos informação que em uma seleção completamente independente. Considere que  a variação na efetividade da amostra pelo uso dessas técnicas seja medida por uma variável denominada design effect, obtida pela razão entre a variância da amostra, sob o método de amostragem utilizado, e a variância calculada sob a hipótese de seleção aleatória simples.

Considerando essas informações, julgue o item abaixo.

Questão 120 – Dada a maior similaridade relativa dos respondentes de um mesmo conglomerado, para a garantia da precisão da amostragem, deverá ser conseguida uma amostra, após o último estágio da seleção, de tamanho menor que aquela obtida com uma seleção aleatória simples.

 

Prova Discursiva

Após procedimento licitatório conduzido pela ANTANQ, a empresa XYZ, dirigida por sociedade de participação (holding) que controla diversas empresas exportadoras, recebeu, em regime de exclusividade, a concessão para a exploração de um porto organizado localizado em região com poucas alternativas portuárias e com infraestrutura para a movimentação de grande volume de cargas. No período de vigência de concessão, a ANATAQ e o CADE receberam diversas denúncias de irregularidades na prestação de serviço desse porto principalmente às empresas concorrentes das empresas exportadoras pertencentes a seu grupo  empresarial.

Com base nessa situação hipotética, redija um texto dissertativo, atendendo, necessariamente, ao que se pede a seguir.

– Defina a categoria em que se pode enquadras a estrutura de concentração econômica apresentada. (valor: 8,50 pontos)

– Discuta a relação existente entre a liberdade de contratar da empresa concessionária e a defesa da livre concorrência. (valor: 10,00 pontos)

– Explique como a ANTAQ e o CADE poderiam atuar para eliminar ou reduzir os prejuízos à concorrência na utilização do referido porto, apresentando um exemplo de forma de atuação para cada órgão.

 

 

 

 

 


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30 comentários

  • Mauro

    Olá,
    O gabarito correto é aquele marcado em vermelho ou em preto? Favor esclarecer.
    Obrigado!

  • Jessica

    Boa noite! Vocês vao divulgar a prova e o gabarito do cargo 8?Obrigada

    • Blog Aprova Concursos

      Olá, Jéssica!
      Já estamos transmitindo a correção do gabarito extraoficial desse cargo:
      http://www.aprovaconcursos.com.br/noticias/2014/09/24/gabarito-ao-vivo-antaq/
      Abs!

  • Rafael

    Caros,
    Peço para revisarem:

    15 – O texto afirma “highlights the need for ongoing vigilance”, que entendo que refira-se ao fato de que é uma vigilância que vem sido realizada. A questão 15 afirma “Watch …. continuosly”, que indica de forma contínua. Entendo que não está afirmado de que seja de maneira contínua no texto.
    18 – O texto usa o terma environmentally sensitive, e não “environmentally protected”
    19 – They (captain and his officer), entered guilty pleas, que é admissão de culpa. Assim, entendo que eles concordam em compensar….

  • Juliano

    Haverá a correção das questões ainda não corrigidas (especialista – qualquer área)? Obrig.

    • Blog Aprova Concursos

      Olá, Juliano!
      Vamos corrigir sim. É que um de nossos professores infelizmente não pode corrigir ontem. Mas hoje ele deve enviar as respostas =)
      Abs!

  • silvio

    está faltando respostas no gabarito

  • Najila Silva

    Oi vocês poderiam publicar o gabarito do cargo 4 da prova realizada 28/09/2014.

  • Eduardo

    Boa tarde,

    Recomendo a revisão da seguinte questao:

    Questão 43 – É exclusiva da União a competência para instituir contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, as quais são fonte de financiamento de políticas públicas federais nas áreas social e econômica, inclusive para o custeio do sistema de previdência social dos servidores públicos.

    Creio que o gabarito é ERRADO, pois no mesmo artigo 149 da CF, o § 1º, diz que os outros entes tambem podem cobrar contribuição previdenciaria, segue.
    “Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.”

  • Maria Enilde

    A questão 11 12 é Correto e não Errado.

  • Maria Enilde

    A questão 43 é Errado

  • Maria Enilde

    A questão 20 e 21 é correto.

    A “É esse o cerne da democracia: a criação de direitos. E por isso mesmo, como
    criação de direitos, está necessariamente aberta aos conflitos e às disputas. Em outras palavras, a
    democracia é única forma política na qual o conflito é considerado legítimo”. (Marilena Chaui, 2012, p.150)

  • André Borges da Silva

    Boa tarde.
    Ao confrontar o gabarito do Aprova com o oficial encontra-se diversas divergências.
    Há a possibilidade de haver orientação para os recursos?
    Abraço.
    Obrigado.

    • Blog Aprova Concursos

      Olá André!
      Já enviamos as divergências para os professores e estamos aguardando o retorno para a publicação. Continue de olho aqui no blog pois publicaremos assim que tivermos novidades.
      Abs.

      • André Borges da Silva

        Olá.
        Aguardei as orientações conforme solicitado, porém não obtive retorno, e agora o prazo de recurso já venceu.
        E agora, como proceder?
        Obrigado.

      • Blog Aprova Concursos

        Olá, André!
        O gabarito extraofical do Aprova é feito pela nossa equipe quando possível para que os candidatos já tenham uma noção de como foram na prova. Tanto que fizemos somente a correção de um dos cargos de especialista e um de técnico. Não pudemos fazer a correção de todas as provas.
        Mas, os recursos devem ser feitos e apresentados pelos candidatos até a data informada pela banca organizadora.
        Enviamos as questões para os professores fazerem novos comentários sobre as questões, mas nem sempre eles podem responder no prazo dos recursos.
        De qualquer forma, a sua prova foi contemplada pelo Gabarito Extraoficial do Aprova, e os candidatos poderiam ter usado os argumentos que foram dados no gabarito extraoficial para embasar possíveis recursos de questões com resultados divergentes do oficial.
        Abs!

  • Ozzy

    Gostaria de saber porque a questão “105 – que fala que o povo pode revisar a atuação dos órgãos” está certa?

  • Ozzy

    Haverá publicação dos possíveis recursos?

  • Logiscista

    A questão 7 não está Errada, por que “permitiu” se refere àquela concepção de mulher?

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