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STF – Agentes públicos e vício de iniciativa

Publicado em 26 de setembro de 2014 por - Comentar

Olá!

Tudo bem? Espero que sim!

Se você está se preparando para concursos públicos, fique atento à decisão abaixo, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.564∕PR, que ocorreu em 13∕08∕2014.

Na oportunidade, o Plenário da Suprema Corte reiterou o entendimento de que compete ao Poder Executivo a iniciativa de lei referente aos direitos e deveres de servidores públicos (CF, art. 61, § 1º, II, c), ao julgar inconstitucional a Lei Complementar 109/2005, do Estado do Paraná, que possui o seguinte teor:

Art. 1º. A propositura de ação regressiva, prevista no parágrafo 6º. do artigo 27 da Constituição Estadual, contra os agentes públicos que, nesta qualidade, por dolo ou culpa, deram causa à condenação da Administração Pública, Direta ou Indireta deverá ser promovida pela Procuradoria Geral do Estado, no prazo de 90 (noventa) dias contados do trânsito em julgado da decisão condenatória ao pagamento dos danos decorrentes do ato administrativo comissivo ou omissivo.

Parágrafo único. O caso previsto no caput deste artigo impõem-se para efeito de responsabilização da autoridade competente pela propositura da ação regressiva, sem importar em decadência do direito do Poder Público Estadual de ressarcir-se pelo dano sofrido, na forma da lei processual.

Art. 2º. A não propositura da ação regressiva no prazo previsto no artigo 1º. desta lei, importará na aplicação de multa diária, correspondente a 1/30 (um, trinta avos) do montante da remuneração mensal dos servidores públicos responsáveis pela propositura da ação ou pela determinação da sua propositura.

 

Por se tratar de lei cuja iniciativa teria partido da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, o STF a declarou formalmente inconstitucional, sob a justificativa de que o legislador estadual não poderia, validamente, dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Executivo (direitos e deveres dos servidores públicos).

 

Fique atento ao teor do acórdão, pois, brevemente, ele voltará a ser cobrado nas provas de concursos públicos!

 

Bons estudos!

 

Fabiano Pereira

www.facebook.com.br∕fabianopereiraprofessor


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