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STF – Desnecessidade de intimação pessoal para julgamento no TCU

Publicado em 15 de setembro de 2014 por - Um Comentário

Olá!

Estudando muito? Espero que sim!

A propósito, anote aí mais uma decisão do Supremo Tribunal Federal que brevemente será cobrada nas provas de concursos públicos, principalmente quando elaboradas pelo CESPE.

No julgamento do mandado de segurança nº 28.664∕DF, que ocorreu em 12∕08∕2014, a Segunda Turma da Corte Suprema decidiu que nos processos que tramitam no Tribunal de Contas da União não é necessária a intimação pessoal das partes sobre a data de julgamento de processo administrativo em trâmite no órgão, desde que tenha sido feita a prévia publicação da sessão de julgamento no diário oficial.

Na oportunidade, o advogado de um agente público processado em tomada de contas especial no qual fora aplicada pena de multa em razão da suposta prática de ato atentatório à Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações), impetrou mandado de segurança com o objetivo de anular a sessão de julgamento sob o argumento de que não fora intimado pessoalmente para o ato. Alegou, ainda, que a omissão do TCU teria violado os princípios da ampla defesa e do contraditório, pois, desconhecendo a data da sessão do julgamento (já que supostamente não teria efetuado a leitura do Diário Oficial), foi impedido de realizar sustentação oral em favor de seu cliente.

Todavia, o STF denegou o mandado de segurança sob o argumento de que os julgamentos do TCU não teriam caráter judicial, portanto, não haveria necessidade de notificação prévia e pessoal do advogado, sendo suficiente a publicação, no diário oficial, da data em que se daria a sessão.

Fique atento (a), pois, apesar de fácil assimilação, a informação será muito cobrada nos próximos concursos públicos (principalmente para a área fiscal).

Surgindo alguma dúvida após a leitura da aula demonstrativa, estou à disposição para esclarecimento.

 

Bons estudos!

 

Fabiano Pereira


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