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Direito de Família

Publicado em 11 de setembro de 2014 por - Comentar

Boa tarde meus Alunos! 

 

A dica de hoje tem como ponto de partida uma dúvida de uma aluna a partir da questão 01 da prova prático-funcional do exame da OAB de 2010.3 e nos ajuda a entender a aplicabilidade do art. 1.642 do CC.

 

Segue a questão:

 

José iniciou relacionamento afetivo com Tânia em agosto de 2009, casando-se cinco meses depois. No primeiro mês de casados, desconfiado do comportamento de sua esposa, José busca informações sobre seu passado. Toma conhecimento de que Tânia havia cumprido pena privativa de liberdade pela prática de crime de estelionato. José, por ser funcionário de instituição bancária há quinze anos e por ter conduta ilibada, teme que seu cônjuge aplique golpes financeiros valendo-se de sua condição profissional. José, sentindo-se enganado, decide romper a sociedade conjugal, mas Tânia, para provocar José, inicia a alienação do patrimônio do casal. 

Considerando que você é o advogado de José, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. 

a) Na hipótese, existe alguma medida para reverter o estado de casado? (Valor: 0,5) 

b) Temendo que Tânia aliene a parte do patrimônio que lhe cabe, aponte o(s) remédio(s) processual(is) aplicável(is) in casu. (Valor: 0,5)
Na questão da prova a resposta correta da pergunta a) é Ação de anulação de Casamento, com base no art. 1.557, II, CC, pela ignorância do cônjuge quanto à prática de crime anterior ao casamento pelo outro cônjuge.  Na questão b) a resposta adequada é a Ação Cautelar de Sequestro, nos moldes do art. 822, III, CPC, vez que os bens do casal podem estar sofrendo dilapidação (alienação irregular de um dos cônjuges).
O disposto no art. 1.642, III, do CC que corresponde a possibilidade de desobrigação ou reivindicação de bens alienados ou gravados sem consentimento ou sem autorização judicial é cabível diretamente contra terceiros, ou seja, significa que a ação judicial de reivindicação ou desobrigação de bens deve ser promovida contra Terceiro que tenha sido beneficiado com o gravame ou com a alienação do bem imóvel. O terceiro, então, passa a ter direito de regresso contra o cônjuge que o prejudicou, nos termos do art. 1.646, CC. Não era cabível na questão acima pois não havia qualquer referência de terceira pessoa no problema. 
Bons estudos!
Gustavo Juruena Eidt

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