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Aprova Defesa do Consumidor 17 : ilegalidade da exigência de cartão-transporte e outras dúvidas

Publicado em 11 de setembro de 2014 por - Comentar

Nessa edição 17 do programa Aprova Defesa do Consumidor, o professor Ahyrton Lourenço Neto fala sobre a ilegalidade da exigência do cartão-transporte que passou a ser feita recentemente em alguns veículos do transporte coletivo de Curitiba, no Paraná. Também são esclarecidas outras dúvidas de temas relacionados ao direito do consumidor.

O professor fala sobre a ilegalidade que está sendo cometida em Curitiba, no Paraná, que recentemente deixaram de aceitar o pagamento da passagem com dinheiro nos micro-ônibus. Nestes veículos passaram a ser aceitos somente o cartão transporte.

De acordo com ele, o Estado também deve cumprir as regras que estão estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 39, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores de produtos ou serviços em aceitar a moeda corrente nacional.

Cancelamento de pontos no cartão de crédito

Uma das dúvidas que o prof. Ahyrton esclarece é sobre a propaganda enganosa que editoras de revistas estão fazendo ao relacionar pontos cancelados no cartão de crédito. Ao checar com a operadora de cartão, os consumidores descobrem que foram enganados e tentam cancelar uma compra que foi feita para resgate, sem sucesso. O professor diz que a prática é ilegal e orienta que as pessoas lesadas em situações semelhantes, procurem seus direitos junto ao Juizado Especial, Procon e Delegacia do Consumidor.

Troca de local de entrega produto promocional

O programa ainda aborda sobre a impossibilidade de troca de local de entrega de um produto promocional que teve nota fiscal emitida para outra loja, diferente da informada pela cliente.

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Assista as edições anteriores do Aprova Defesa do Consumidor: http://goo.gl/2Etga1


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