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Ação judicial sobre concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao INSS

Publicado em 29 de agosto de 2014 por - 10 Comentários

Olá, galera, tudo bem?

Julgado importante, que será cobrado em provas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária nesta quarta-feira (27), deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 631240, com repercussão geral reconhecida, em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) defendia a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário. Por maioria de votos, o Plenário acompanhou o relator, ministro Luís Roberto Barroso, no entendimento de que a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.

Em seu voto, o ministro Barroso considerou não haver interesse de agir do segurado que não tenha inicialmente protocolado seu requerimento junto ao INSS, pois a obtenção de um benefício depende de uma postulação ativa. Segundo ele, nos casos em que o pedido for negado, total ou parcialmente, ou em que não houver resposta no prazo legal de 45 dias, fica caracterizada ameaça a direito.

“Não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido um prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido”, afirmou o ministro.

O relator observou que prévio requerimento administrativo não significa o exaurimento de todas as instâncias administrativas. Negado o benefício, não há impedimento ao segurado para que ingresse no Judiciário antes que eventual recurso seja examinado pela autarquia. Contudo, ressaltou não haver necessidade de formulação de pedido administrativo prévio para que o segurado ingresse judicialmente com pedidos de revisão de benefícios, a não ser nos casos em que seja necessária a apreciação de matéria de fato. Acrescentou ainda que a exigência de requerimento prévio também não se aplica nos casos em que a posição do INSS seja notoriamente contrária ao direito postulado.

No caso concreto, uma trabalhadora ingressou na Justiça pedindo a concessão de aposentadoria rural por invalidez alegando preencher os requisitos legais exigidos para se obter a concessão do benefício. O processo foi extinto, sem exame do mérito, porque o juiz entendeu que havia necessidade de requerimento inicial junto ao INSS. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reformou a decisão, o que motivou a interposição do recurso extraordinário pelo INSS.

Ficaram vencidos o ministro Marco Aurélio, que abriu a divergência, e a ministra Cármem Lúcia, que entenderam que a exigência de prévio requerimento junto ao INSS para o ajuizamento de ação representa restrição à garantia de acesso universal à Justiça.

Na tribuna, representante da Procuradoria-Geral Federal apresentou sustentação em nome do INSS e argumentou haver ofensa aos artigos 2º e 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, porque no caso teria sido garantido o acesso ao Judiciário, independentemente de ter sido demonstrado o indeferimento da pretensão no âmbito administrativo. Representantes da Defensoria Pública Geral da União e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), admitidos no processo como amici curiae, bem como o advogado da recorrida manifestaram-se pelo desprovimento do recurso e enfatizaram, entre outros pontos, que as dificuldades de acesso ao INSS para uma parcela dos trabalhadores, especialmente os rurais, tornam desnecessário o prévio requerimento administrativo do benefício para o ajuizamento de ação previdenciária.

Tudo de bom e bons estudos.

Akihito Allan hirata

 

INSS novo


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10 comentários

  • nayane coelho daconceicao

    É sempre bom está atualizado, eu vi essa matéria no jornal nacional.

  • Bruno Barbosa

    Por favor, me tirem uma dúvida, é a primeira vez que vou fazer concurso para o inss… quando fizer a inscrição, só irei concorrer para a APS que me inscrever? ou irem concorrer para o total de vagas e dependendo da classificação você escolhe a APS que irá trabalhar? desde já muito obrigado, abraços.

    • Blog Aprova Concursos

      Olá Bruno,
      Essas regras estarão todas descritas no edital que ainda não foi publicado. Estamos aguardando também a publicação da autorização deste concurso.
      Abs!

  • Daniele

    Eu estava analisando o edital do último concurso do ano de 2011/2012, e eu reparei que o edital foi públicado em 18 de outubro de 2011. Eu gostaria de saber se existe alguma probabilidade que o novo edital para esse novo concurso saia numa data parecida (19/10/2014)??

    • Blog Aprova Concursos

      Olá Daniele,
      Não temos como ser precisos nesta resposta. O concurso está para ser autorizado e posteriormente teremos a publicação do edital. A previsão é que isso ocorra ainda em 2014. Abs!

  • Emily

    Só para confirmar:
    Então ficou decido que é preciso, primeiramente, recorrer a via administrativa para depois, caso recusado o pedido, recorrer ao judiciário?

    • Blog Aprova Concursos

      Olá, Emily!
      A sua dúvida foi enviada para o professor.
      Assim que obtivermos resposta, publicaremos aqui.
      Abs!

    • Blog Aprova Concursos

      Emily, veja a resposta do professor:
      Abs!

      Olá, Emily, tudo bem?
      Em regra é isso mesmo. Determina o STF que antes de negado o pedido administrativo não há chamada pretensão resistida. Ou seja, não foi ferido o direito do segurado.
      Contudo, convido para vc ver o meu último post no blog. O STF determinou que em alguns casos, onde não houver agências do INSS, os processos irão continuar.
      Blz. Espero ter podido esclarecer suas dúvidas.
      Continuo à disposição.
      Tudo de bom e bons estudos.
      Akihito Allan Hirata

  • Rafael

    Olá Bruno, a respeito da sua pergunta, vc só irá concorrer para a APS que vc se inscrever do ato da matricula e somente aquelas vagas destinadas a sua APS… espero ter ajudado!

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