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Apresentação!

Publicado em 26 de agosto de 2014 por - 8 Comentários

Olá!

Tudo bem com você? Espero que sim!

Hoje, para mim, é um dia muito especial!

De agora em diante também passo a integrar a seleta equipe de professores do Curso Aprova, um dos maiores cursos preparatórios para concursos públicos do país.

É um grande privilégio poder utilizar este espaço para mantê-lo (a) atualizado (a) sobre as principais informações do “mundo dos concursos públicos”, principalmente em relação às disciplinas de Direito Administrativo e Direito Eleitoral, que são as minhas especialidades.

Teremos a oportunidade de trocar experiências e dicas sobre preparação, organização de estudos, maximização de tempo, entre outros assuntos que facilitarão o seu gratificante percurso rumo ao cargo ou emprego público desejado!

Lembre-se de consultar este espaço habitualmente, pois aqui postarei as mais recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal e que certamente serão cobradas nos próximos concursos públicos.

E para começar, informo que no julgamento do recurso especial nº 1.352.497/DF, que ocorreu em 04/02/2014, a Segunda Turma do STJ ratificou o entendimento de que “não há garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de permissão de serviço de transporte público realizado sem prévia licitação.

Deve ficar claro que a CF/1988, em seu art. 175, dispõe que “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”.

Desse modo, caso o permissionário tenha recebido a incumbência de prestar serviço público delegado sem prévia participação em processo licitatório, não é devida indenização por eventuais prejuízos suportados em virtude da ocorrência de tarifas deficitárias.

Esse mesmo entendimento já havia sido seguido pela Segunda Turma no julgamento do AgRg nos EDcl no REsp 799.250/MG, cuja ementa segue abaixo:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. REAJUSTE DE TARIFAS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE LICITAÇÃO.  SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO.

1. “É indispensável a realização de prévio procedimento licitatório para que se possa cogitar de indenização aos permissionários de serviço público de transporte coletivo em razão de tarifas deficitárias, ainda que os Termos de Permissão tenham sido assinados em período anterior à Constituição Federal de 1988.” (REsp 886925/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 21.11.2007).

2. Agravo regimental não provido.” (AgRg nos EDcl no REsp 799.250/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe  4.2.2010.)

Fique atento (a) ao teor da decisão, principalmente se você estiver se preparando para questões discursivas elaboradas pelo CESPE!

 

No mais, conte sempre comigo durante a sua preparação!

 

Bons estudos!

 

Fabiano Pereira

www.facebook.com.br∕fabianopereiraprofessor

 


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