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Dicas para concurso da DPE-MG

Publicado em 25 de agosto de 2014 por - Comentar

Olá queridos concurseiros, futuros defensores públicos de Minas Gerais.

 

Tema importante para a prova é a respeito da legimitidade do MP para a propositura de ação de alimentos. O julgado abaixo, constante no informativo 541 -STJ, relata bem a situação.

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO DE ALIMENTOS EM PROVEITO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou de o infante se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca”.

Aos alunos e futuros defensores peço que fiquem sempre atento aos informativos de jurisprudência do STJ.

Grande abraço e bons estudos.

Prof. Guilherme Corrêa

 


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