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CCJ deve votar PEC que assegura nomeação de aprovados em concurso público

Publicado em 21 de agosto de 2014 por - 12 Comentários

Está pronta para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2004, que assegura a nomeação de todos os aprovados em concursos públicos dentro do número de vagas previsto no edital do certame.

A PEC foi apresentada há 10 anos pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Portanto, é anterior à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em recurso extraordinário julgado em 2011, que reconheceu direito subjetivo à nomeação aos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital.

A decisão, por unanimidade, foi em cima de um processo em que o estado de Mato Grosso do Sul questionou a obrigação da administração pública em nomear candidatos aprovados para o cargo de agente auxiliar de perícia da Polícia Civil.

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Além de garantir a nomeação dos aprovados, a PEC propõe outras mudanças na Constituição, entre elas a obrigatoriedade de publicação de edital do concurso na imprensa oficial e em jornal diário de grande circulação. O objetivo é assegurar o princípio da publicidade.

Em voto favorável à aprovação, o senador Jorge Viana (PT-AC), relator da matéria na CCJ, sugere algumas mudanças. Ele retoma, por exemplo, a regra atual de validade dos concursos – de até dois anos, prorrogável por igual período -, em vez de dois anos exatos, também prorrogáveis, como consta da proposta original.

“É interessante que a Administração tenha discricionariedade para estabelecer prazo de validade inferior a dois anos para determinado concurso, se isso melhor atender ao interesse público”, justificou o relator.

Novo concurso

Viana também sugere a retirada da exigência de aproveitamento dos aprovados num concurso dentro do prazo de validade em novas vagas que venham a surgir além das previstas no edital. Nesse caso, ficaria proibida a realização de novo concurso.

O texto do relator apenas garante o preenchimento de todas as vagas previstas no edital dentro do prazo do concurso.

“A proposta é oportuna, uma vez que incorpora ao Texto Magno importantes regras de moralização dos concursos públicos”, avaliou Viana ao apresentar parecer pela aprovação da PEC.

Fonte: Agência Senado


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12 comentários

  • Bruno

    “Viana também sugere a retirada da exigência de aproveitamento dos aprovados num concurso dentro do prazo de validade em novas vagas que venham a surgir além das previstas no edital. Nesse caso, ficaria proibida a realização de novo concurso.”
    Não entendi, o cara tem a opção de não aproveitar os aprovados em concurso anterior mas também não pode realizar um novo concurso? O que ele poderia fazer, então?

    • Blog Aprova Concursos

      Olá, Bruno!
      Essa medida evita que os órgãos burlem a lei proposta que assegura a nomeação dos aprovados, e por exemplo, abram concurso oferecendo somente 1 vaga deixando o restando dos aprovados em cadastro de reserva sem nenhuma garantia de aprovação.
      O órgão terá que ser claro sobre quantas vagas precisam ser preenchidas. E se no decorrer do período ele vier a abrir novas oportunidades, um novo concurso deverá ser aberto.
      Abs!

  • eduardo

    Boa tarde! tenho uma dúvida e gostaria de saber quais são os meus direitos, se é que ainda os tenho! Fui aprovado no concurso da PMERJ-RJ em 2005 dentro do número de vagas e mesmo sem terem preenchido o total de vagas oferecidas a instituição abriu um novo concurso na época ainda tenho direito a brigar por esta vaga

  • eduardo

    total de inscrito neste concurso que relatei teve um total de inscrito: 32.694 ” candidatos ” aprovados 2.748 minha classificação foi: 1.392 e o Numero de vagas era de 4.000

  • Vinicios

    Eduardo, com todo respeito amigo, passaram-se 09 anos e você ainda questionando a possibilidade de entrar para PMERJ? Sacanagem, cria vergonha e estuda para um cargo público de qualidade, querer entrar para um instituição corrupta e sem credibilidade pela sociedade depois de nove anos? Pow! Se você quer realmente ser policial, tem PRF, PF cara, apenas uma opinião.

  • Anderson

    “Viana também sugere a retirada da exigência de aproveitamento dos aprovados num concurso dentro do prazo de validade em novas vagas que venham a surgir além das previstas no edital. Nesse caso, ficaria proibida a realização de novo concurso.”
    Quando diz: Nesse caso, ficaria proibida a realização de novo concurso.” e com ou sem a exigência de aproveitamento?

    • Blog Aprova Concursos

      Olá, Anderson!
      Em relação a essa questão a PEC insere um parágrafo único ao inciso III do art. 37 da CF/88, para estabelecer que, se forem abertas novas vagas para o cargo que fora objeto do concurso, dentro do prazo, possível, de prorrogação, será vedada a abertura de novo concurso, devendo ser aproveitados os candidatos aprovados no concurso imediatamente anterior.

      Abs!

  • jussara

    Boa tarde, essa lei vale para cadastro reserva que informa o número de vagas como por exemplo a CEF?

    • Blog Aprova Concursos

      Olá, Jussara!
      Sim. Pois a ideia é que o órgão se comprometa a convocar os aprovados. E no caso de concursos como o da Caixa e do Banco do Brasil, o órgão pode não convocar nenhum dos classificados.
      Abs!

  • RICARDO

    Eu prestei um concurso para o Prominp em 2010 e entrei no cadastro reserva, como ficaria minha situação.

    • Blog Aprova Concursos

      Olá, Ricardo!
      A Lei só será aplicada quando for aprovada, e só valerá para os concursos publicados depois da aprovação da lei.
      Abs!

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