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Comentários às questões de Direito Empresarial – SEFAZ-RS (Fundatec)

Publicado em 15 de agosto de 2014 por - Um Comentário

Olá queridos alunos, seguem os comentários às questões de Direito Empresarial da prova da SEFAZ-RS. Os temas foram debatidos em sala de aula, o que certamente facilitou a realização da prova.

Grande abraço.

Prof. Guilherme Corrêa

QUESTÃO 41 – Considere os seguintes créditos em determinada falência, todos constituídos antes da decretação da falência:
I. Crédito oriundo de direitos trabalhistas, no valor inferior a cem salários mínimos. (Trabalhista – inciso I, do art. 83, da Lei 11.101/2005)
II. Crédito derivado de acidente de trânsito. (Quirografário – inciso VI, do art. 83, da Lei 11.101/2005)
III. Multa por descumprimento de obrigação tributária. (Multa – inciso VII, do art. 83, da Lei 11.101/2005)
IV. Crédito Tributário. (Tributário – inciso III, do art. 83, da Lei 11.101/2005)

De acordo com as regras previstas na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação Econômica), qual a ordem de preferência desses créditos?
A) I – II – III – IV.
B) IV – I – II – III.
C) IV – III – I – II.
D) I – IV – II – III. (GABARITO)
E) III – IV – I – II.
A questão resolve-se facilmente pelo que prevê o art. 83, da Lei 11.101/2005. Tal tema foi amplamente debatido entre as aulas 14 e 15 do curso preparatório, mais especificamente a partir do slide 58. (material de apoio).
Além disso, a questão apresenta alternativas bastante dedutíveis, já que em apenas duas (A e D) constava a trabalhista em primeiro lugar. Na alternativa “D” já constava os créditos tributários como segundo e A constando os derivados de acidente de trânsito, situação totalmente alheia à Lei 11.101/2005. Portanto, por simples eliminação o candidato respondia a questão.

QUESTÃO 42 – Analise as seguintes assertivas sobre as Sociedades Anônimas:
I. As sociedades anônimas, de capital fechado ou de capital aberto, serão sempre sociedades
empresariais, independentemente de seu objeto. (Verdadeira – Art. 982, Parágrafo Único, do Código Civil. O tema foi tratado na aula 9, mais especificamente no slide 7)
II. O estatuto da companhia fechada pode impor limitações à circulação das ações nominativas,
contanto que regule minuciosamente tais limitações e não impeça a negociação, nem sujeite o acionista ao arbítrio dos órgãos de administração da companhia ou da maioria dos acionistas. (Verdadeira – Art. 36, da Lei 6.404/76)
III. O conselho de administração das sociedades anônimas é obrigatório nas companhias de capital aberto, sendo vedada a sua composição por membro estranho ao quadro de sócios desta entidade. (Falsa – A lei não exige que sejam acionistas. O tema foi trabalhado entre as aulas 9 e 10 – slide 22)

Quais estão corretas?

A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas III.
D) Apenas I e II. (GABARITO)
E) Apenas II e III.

QUESTÃO 43 – Analise as seguintes assertivas sobre o estabelecimento:
I. O estabelecimento empresarial tem natureza jurídica de massa patrimonial personificada, possuindo, portanto, personalidade jurídica própria. (Falsa – O estabelecimento é apenas um conjunto de bens, conforme destacado na aula  11, a partir do slide 39)

II. A chamada cláusula de proibição de concorrência nos contratos de trespasse tem natureza dispositiva, podendo ser afastada por acordo entre as partes. (Verdadeira – o art. 1.147, do Código Civil deixa claro que, caso não haja disposição em contrário, não será possível a concorrência pelo prazo de 5 anos. O tema foi tratado entre na aula  11, vide slide 43).

III. O contrato de trespasse importa a sub-rogação do adquirente em todos os contratos estipulados para a exploração do estabelecimento. (Falsa –  O art. 1.148, do Código Civil deixa claro que nos contratos que possuem caráter pessoal não ocorre a sub-rogação. O tema foi tratado entre na aula  11, vide slide 44)
Quais estão corretas?

A) Apenas I.
B) Apenas II. (GABARITO)
C) Apenas III.
D) Apenas I e II.
E) Apenas II e III.

QUESTÃO 44 – Analise as seguintes assertivas sobre a recuperação econômica (Lei nº 11.101/2005):

I. As sociedades simples poderão se valer do benefício da recuperação econômica judicial ordinária. (Falsa – o art. 1°, da Lei 11.101/2005 deixa claro que a aplicação deste regramento serve ao empresário e sociedade empresária. A sociedade simples não é empresária. Na aula 3 (slide 7) foi feita a diferenciação da sociedade simples e da empresária)

II. O pedido de recuperação judicial ordinária deve vir instruído com o plano de recuperação econômica. (Falsa – o art. 53, da Lei 11.101/2005 deixa claro que o plano deve ser apresentado no prazo de 60 dias, a contar da intimação da decisão que deferir o processamento da recuperação)

III. A alienação judicial de filial, prevista no plano de recuperação judicial, estará livre de quaisquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive nas de natureza tributária. (Verdadeira – a resposta consta no art. 60 caput e parágrafo único da Lei 11.101/2005)

Quais estão corretas?
A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas III. (GABARITO)
D) Apenas I e II.
E) Apenas II e III.
QUESTÃO 45 – Analise as seguintes assertivas sobre a transformação das espécies societárias, de acordo com as regras previstas no Código Civil:
I. O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade. (Verdadeira – o art. 1.113, do Código Civil traz esta disposição. O slide 37 (aulas 9 a 12) ficou claro que mantém-se a pessoa jurídica, ou seja, não há que se falar em dissolução ou liquidação da sociedade)

II. A transformação obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo de sociedade em que vai converter-se. (Verdadeira – o art. 1.113, do Código Civil traz esta disposição. O slide 37 (aulas 9 a 12) ficou claro a sociedade submete-se às regras do tipo a que vai se converter)

III. A transformação implicará em possível modificação dos direitos dos credores. (Falso – o art. 1.115, do Código Civil deixa claro que não ocorre modificação nos direitos dos credores)

Quais estão corretas?

A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas III.
D) Apenas I e II. (CORRETA)
E) Apenas II e III.

QUESTÃO 46 – A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) representa entidade personificada, constituída por um único titular. Analise as seguintes assertivas sobre essa entidade:
I. A empresa individual de responsabilidade limitada deverá constituir-se com capital, devidamente integralizado, que não será inferior a sessenta vezes o maior salário mínimo vigente no país. (Falsa – o art. 980-A, do Código Civil deixa claro que o capital social não pode ser inferior a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no país. No slide 26 (aula 2) ficou clara esta questão).

II. A empresa individual somente poderá adotar firma, acrescida da expressão EIRELI, sendo vedada a utilização de denominação. (Falsa – o §1°, do art. 980-A, do Código Civil deixa claro que o nome empresarial pode ser firma ou denominação. No slide 27 (aula 2) ficou clara esta questão).

III. Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas. (Verdadeira – o §6°, do art. 980-A, do Código Civil deixa clara possibilidade. No slide 4 (aula 3) ficou clara esta questão)

Quais estão corretas?
A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas III. (GABARITO)
D) Apenas I e II.
E) Apenas II e III.

QUESTÃO 47 – Analise as seguintes assertivas sobre a sociedade limitada:

I. A sociedade limitada somente poderá ser composta por sócios que sejam pessoas naturais. (Falsa – Não há vedação no Código Civil para que se tenha sócios pessoas jurídicas)

II. Na sociedade limitada, é vedada a participação de sócio cuja contribuição consista em prestação de serviços. (Verdadeira – o art. 1055, §2°, do Código Civil deixa clara esta situação. Em sala de aula foi resolvido exercício com este tema, além de ter sido abordado entre as aulas 7 e 8 (slide 43)

III. É vedada a participação de sócio incapaz nas sociedades limitadas. (Falsa – Não há esta vedação no Código Civil, apenas devendo ser observados os requisitos do §3°, do art. 974, do Código Civil: i) capital social totalmente integralizado; ii) o incapaz não pode exercer a administração da sociedade; iii) o incapaz deve estar assistido ou representado, dependendo do grau de incapacidade)
Quais estão corretas?
A) Apenas I.
B) Apenas II. (GABARITO)
C) Apenas III.
D) Apenas I e II.
E) Apenas II e III.


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Um comentário

  • Raquel

    Olá Professor, bom dia!

    Me chamo Raquel, e sou sua aluna de Empresarial pelo Aprova. Não consegui localizar o senhor pelo Facebook e estou com dúvidas, teria como entrar em contato por email?

    Gosto muito das aulas e das matérias via Blog, são maravilhosas.

    Att. Raquel Castro

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