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Questões de Noções de Direito Processual Civil – TRF 4ª Região – Técnico

Publicado em 31 de julho de 2014 por - 5 Comentários

Olá queridos alunos, trago o comentário ao gabarito das questões do concurso realizado no domingo, da prova de noções de direito processual civil.

A prova cobrou aspectos básicos dos dispositivos legais e não gerou nenhuma possibilidade de anulação das questões. Os temas foram bem trabalhados nas aulas.  Seguem os comentários:

31. No tocante ao processo eletrônico, considere:

I. Para o disposto na Lei de Informatização do Processo Judicial, considera-se transmissão  eletrônica qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais.

(Falsa) – A questão inverte os conceitos do art. 1º, §2º, I e II da Lei 11.419/2006. Na verdade a forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais é o meio eletrônico, a transmissão as formas de comunicação, conforme se observa da transcrição dos dispositivos em questão:

§ 2o  Para o disposto nesta Lei, considera-se:

I – meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

II – transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

 

II. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.

(Verdadeira) – Exatamente o que consta no art. 9º, §1º, da Lei 11.419/2006. Ou seja, a consulta pelo meio eletrônico possui o mesmo efeito da consulta pessoal.

 

III. É obrigatória a formação de autos suplementares de processo eletrônico, para garantia do devido processo legal e do contraditório, na eventualidade de problemas com o sistema de segurança  de acesso a armazenamento de dados.

(Falsa) – O art. 12, §1º da Lei 11.419/2006 dispensa a formação de autos suplementares. A questão é bastante lógica, não faria sentido possuir um processo eletrônico e existirem autos físicos a parte.

De acordo com a Lei 11.419/2006, está correto o que consta APENAS em:

A)   I e II.

B)   I, II e III.

C)   II. (CORRETA)

D)   II e III.

E)   I.

 

32) Considere as seguintes causas:

I. Sobre bens imóveis de fundação pública federal.

(NÃO se inclui na competência do Juizado Especial Federal) – Art. 3º, §1º, II, da Lei 10.259/2001)

II. Para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária.

(Inclui-se na competência do Juizado Especial Federal) – Art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001)

III. Que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

(NÃO se inclui na competência do Juizado Especial Federal) – Art. 3º, §1º, IV, da Lei 10.259/2001)

IV. Que tenham como objeto a impugnação de sanções disciplinares aplicadas a militares.

(NÃO se inclui na competência do Juizado Especial Federal) – Art. 3º, §1º, IV, da Lei 10.259/2001)

 

De acordo com a Lei 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. NÃO se incluem na competência do Juizado Especial Federal as causas indicadas APENAS em:

A)   II e IV.

B)   I, III e IV. (CORRETA)

C)   I e III.

D)   I e IV.

E)   II e III.

 

33) Maria Clara é proprietária de um imóvel localizado na cidade de Curitiba. Na data de hoje descobriu que seu imóvel foi arrematado em leilão judicial que aconteceu há três dias em processo de execução judicial da qual não é parte. Indignada, Maria Clara pretende interpor Embargos de Terceiro. Neste caso, no tocante ao prazo judicial para interposição dos referidos embargos é certo que Maria:

 

a)    Poderá, ainda, interpor os referidos embargos, desde que não tenha sido assinada a respectiva carta de arrematação. (VERDADEIRA – O art. 1.048, do CPC traz a resposta)

b)    Poderá interpor os referidos embargos até dez dias após a assinatura da respectiva carta de arrematação.

c)    Poderá, ainda, interpor os referidos embargos, independentemente da assinatura da respectiva carta de arrematação, uma vez que o prazo processual é de dez dias após a arrematação do bem.

d)    Não poderá mais interpor os referidos embargos em razão da preclusão temporal, devendo ajuizar outra medida processual.

e)    Poderá, interpor os referidos embargos até cinco dias após a assinatura da respectiva carta de arrematação.

 

34) No processo cautelar,

A)   A medida cautelar não poderá, em qualquer hipótese ser substituída de ofício pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido. (Falso, o art. 805, do CPC autoriza a substituição)

B)   Cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito. (VERDADEIRA – o art. 808, III, do CPC traz esta disposição).

C)   O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de dez dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir. (falso, o prazo é de cinco dias – art. 802, do CPC)

D)   Quando a medida cautelar for concedida em procedimento preparatório, cabe à parte propor a ação, no prazo de sessenta dias, contados  da data da efetivação da medida cautelar. (falso, o prazo é de trinta dias – art. 806, do CPC)

E)   Em regra, a medida cautelar não conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo. (falso, ela conserva a eficácia durante a suspensão do processo, salvo decisão judicial em sentido contrário – art. 807, parágrafo único, do CPC)

 

35) Considere as seguintes hipóteses:

I. Gabriela é filha do irmão de Carla, ré no processo “A”. (Ela é IMPEDIDA – art. 405, §2º, I, do CPC – colateral em terceiro grau)

II. Fábio, bisneto de Cláudio, réu no processo “B”. (Ele é IMPEDIDO – art. 405, §2º, I, do CPC – descendente)

III. Débora foi condenada por crime de falso testemunho, tendo a sentença transitado em julgado. (Ela é suspeita – art. 405, §3º, I, do CPC)

IV. Fátima é inimiga capital do autor do processo “C”. (Ela é suspeita – art. 405, §3º, III, do CPC)

Nestes casos, de acordo com o CPC, são impedidos de depor, na qualidade de testemunha, APENAS:

 

A)   Gabriela, Fábio e Fátima.

B)   Gabriela, Fábio e Débora.

C)   Gabriela e Fábio. (CORRETA)

D)   Débora e Fátima.

E)   Fábio e Fátima.

 

36) De acordo com o CPC, em regra, a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão,

a) não pode ser declarada de ofício pelo juiz, devendo a parte requerer a referida declaração através de reconvenção, que obedecerá o procedimento ordinário. (Falsa – é possível a declaração, conforme o parágrafo único do art. 112, do CPC)

b) não pode ser declarada de ofício pelo juiz, devendo a parte requerer a referida declaração através de exceção de incompetência. (Falsa – é possível a declaração, conforme o parágrafo único do art. 112, do CPC)

c) pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará  de competência para o juízo do domicílio do autor. (Falsa – a remessa é para o domicílio do réu, conforme o parágrafo único do art. 112, do CPC)

d) pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará  de competência para o juízo do domicílio do réu. (CORRETA – O Parágrafo Único, do art. 112, do CPC deixa clara a possibilidade)

e) não pode ser declarada de ofício pelo juiz, devendo a parte requerer a referida declaração como preliminar em contestação, que obedecerá o procedimento ordinário. (Falsa – é possível a declaração, conforme o parágrafo único do art. 112, do CPC)

 

Grande abraço.

Prof. Guilherme Corrêa

 


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5 comentários

  • Ellade Imparato

    gostei muito. atualizar é aprender!

  • Janaína

    Interessante…uma pena que no aulão de revisão o professor abordou apenas temas triviais como condições da ação, citação e ainda afirmou que a prova de técnico seria tranquila e não cobraria nada muito além disso.

    • Prof. Guilherme Correa - Direito Processual Civil

      Prezada Janaína os temas cobrados foram temas também triviais e tranquilos. Como disse a FCC não possui um padrão fixo de cobrança por isso a variedade. Nas aulas dos cursos regulares os temas foram amplamente debatidos e discutidos. Grande abraço e bons estudos.

  • amauryjosécorrea

    ocurso de direito processual civil é um curso de conhecimento no qual me ensina a ter uma grande visão

  • amauryjosécorrea

    Porque tenho que incluir processo civil no meu currículo

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