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Aprova Defesa do Consumidor 15: Pagamento em dinheiro vivo recusado

Publicado em 31 de julho de 2014 por - 12 Comentários

Nesta edição do Aprova Defesa do Consumidor 15, o especialista em Direito do Consumidor e professor do Aprova Concursos, Ahyrton Lourenço Neto, fala sobre casos em que consumidor tem o direito de pagar em dinheiro vivo por uma compra ou serviço rejeitado. Ele explica que todo fornecedor tem o dever de aceitar a moeda local, salvo exceções.

O professor cita o caso de uma grande rede de supermercado varejista que foi multada por se negar a receber do cliente o pagamento em dinheiro.

Ahyrton explica que o estabelecimento comercial pode exigir um cadastro ou algo semelhante do que cliente para que ele consuma os produtos e serviços oferecidos, mas que na hora em que o consumidor for fazer o pagamento, o consumidor tem o direito de fazê-lo em dinheiro.

O pagamento em dinheiro (moeda local) é assegurado no artigo 39, inciso IX do Código de Defesa do Consumidor (CDC):

“É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais”.

O professor explica ainda que o estabelecimento também não pode limitar o troco, além de não poder impor um valor mínimo para compra com pagamento em cartão ou cobrar mais caro nessas modalidades.

Dúvidas enviadas

Caso 1: Compra de carro usado. Antes de 90 dias o carro começou a apresentar defeito. Mas o vendedor informou que a garantia era só de motor e caixa, mas os problemas foram em outras partes do carro.

Orientação: Todo produto (novo ou usado) em uma relação de consumo, tem garantia legal conforme o artigo 26 do CDC de 30 dias para produtos não duráveis e de 90 dias para produtos duráveis. Como já é esperado que um carro usado apresente alguns problemas, é necessário verificar qual foi tipo de problema, pois o consumidor tem o direito de exigir o prazo da garantia legal, e não existe essa de restringi-la como aconteceu no caso enviado, onde o fornecedor tentar limitar a garantia para partes do produtos.

Caso 2: Serviço no valor de R$ 485 parcelado em cartão de crédito de terceiro em três vezes. O dono do cartão que tem deficiência visual não viu a informação de que a compra parcelada seria com juros, pois essa informação estava em letras menores. O fornecedor e a operadora do cartão foram contatados, mas o fornecedor informa que o erro é da operadora, e a operadora de crédito informa que o erro é da operadora.

Orientação: Reclame no Procon a ausência de informação que é uma responsabilidade do fornecedor. Porém, a culpa maior é do logista, que tem o dever de informar as condições do pagamento nestas condições.

Assista ao programa e confira todas as dicas que o professor dá para os casos enviados!

Veja também os programas anteriores!


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12 comentários

  • Nayane

    Boa noite.
    Sei que não tem muito a ver (acho), mas em Curitiba, nos micro ônibus só será aceito cartão transporte. Não mais dinheiro.
    E se vier turista e não souber? Não poderá andar de ônibus? Existem linhas que no final de semana somente funcionam com micro ônibus. Eles podem fazer essa exigência?

  • Cristine

    Fui a uma brownieria no shopping Tijuca e, na hora de pagar, a atendente recusou meu pagamento em dinheiro, alegando que o caixa já tinha fechado e que o pagamento só poderia ser em cartão. Informei que ñ estava com meu cartão e que só poderia pagar em dinheiro. Porém a atendente insistiu que ñ poderia receber meu dinheiro. Além de mim, uma outra moça, de outra mesa, tb teve seu dinheiro recusado. Foi super constrangedor, pois minha amiga teve que pagar a minha parte no cartão dela. E se eu estivessesozinha? Isso é permitido?

  • Dyanna

    Fui a uma padaria e pedi um pão de R$4,50, quando cheguei no caixa paguei com uma nota de R$100,00 e a atendente se recusou a me vender por não ter troco. Isso é permitido?

  • maria aparecida souza

    um estabelecimento pode recusar cheque em forma de pagamento avista por não ter profissional pra consultar o cadastro por ser no domingo, e não tinha nem um aviso exposto sobre o cadastro que seria de segunda a sábado

  • Rodrigo Gomes

    No caso de Instituição de cobrança, eles podem se negar a receber em espécie? Por exemplo a faculdade onde estudo repassou a minha dívida para uma terceirizada de cobrança e eles se negam a receber em dinheiro, apenas boleto e cartão de crédito ou débito, isso é legal?

  • adilson

    Gostaria de saber se uma loja só vende produtos para quem tem CNPJ.
    Um dia fui a uma loja de informatica para comprar um a antena: wifi omnidirecional, e o vendedor disse que só se eu fosse um fornecedor ou tiverse Empresa
    Isso existe ????

  • Sebastião Silverio

    Seu programa é ótimo.
    Porém, um detalhe… se mexa menos. Você balança demais e incomoda prestarmos atenção, pois você balança demais e parece que está fazendo um programa dentro de um barco sendo chacoalhado pela água.
    De resto, o programa é bacana e muito bom.

  • HIZABELLA MOREIRA MAIA

    O LOGISTA PODE LIMITAR A QUANTIDADE QUE COMPRO QUANDO O PAGAMENTO É FEITO EM DINHEIRO?

  • Ivana

    o clube que eu frequento não aceita pagamento em dinheiro para entrada de não socio e só aceita que o pagamento seja feito em cartão de debito.
    Isso é legal?

  • Kleber Okamoto

    A escola que meu filho estuda recusou-se a fazer a rematrícula por que não recebe em dinheiro, só no cartão de crédito ou débito, alegando que é por motivos de segurança (roubo) que são frequentes no estabelecimento de ensino. Isso está correto?

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