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Prova Técnico Tributário – Sefaz RS – Direito Tributário

Publicado em 28 de julho de 2014 por - Um Comentário

Confira os comentários da disciplina de Direito Tributário da prova de Técnico Tributário da Sefaz RS, feitos pelo professor Sérgio Karkache!Olá, nas questões de DIREITO TRIBUTÁRIO entendo que cabe recurso nas questões abaixo, pelas razões que exponho em vermelho. Nas demais questões (33 a 56) além destas, não cabe recurso.

QUESTÃO 45 – É correto afirmar que:
A) Não ter sido instituído, até a presente data, o imposto sobre grandes fortunas, não autoriza a sua instituição pelo Estado do Rio Grande do Sul, apenas no caso de outro estado da federação já tê-lo feito.
Errado. Não é vedado somente “no caso de outro estado da federação já tê-lo feito” mas em qualquer hipótese.

B) Os impostos não poderão ter a base de cálculo própria das taxas.

Questão anulável. Embora a intenção do examinador tenha sido fazer uma interpretação “a contrariu sensu” da CF, art. 145, §2º, parece-me que a questão torna-se errada. A CF, art. 145, §2º afirma diferentemente do enunciado da questão, nos seguintes termos: “§ 2º – As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.”.
Isso porque a CF define concretamente todas as hipóteses de incidência dos Impostos, nos artigos 153, 155 e 156. E somente permite a criação de novos impostos nas hipóteses da CF, art. 154, que diz: “A União poderá instituir: I – mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;”.
Importante notar que nenhum artigo da Constituição diz que os impostos não podem ter a base de cálculo próprio das taxas. São as taxas que tem esta vedação. Por isso, parece-me que não existe vedação na CF para que os impostos se sirvam da base de cálculo das taxas, mas o contrário ocorre.
O gabarito considerou esta questão correta, mas entendo que não pode ser considerada correta. 

C) Apesar de a bitributação ser considerada inconstitucional, não viola a Constituição Federal a cobrança de taxa em face de fiscalização ambiental, tanto por parte da União, quanto pelo Estado do Rio Grande do Sul, de maneira simultânea.

Correto. A CF, art. 23 estabelece a defesa do meio ambiente e o combate a poluição como competência comum. Assim, as taxas de poder de polícia nesta área podem ser instituídas por todos os entes federativos. 

D) Pelo fato de o Art. 145 da Constituição Federal contemplar a expressão “os tributos são os seguintes: impostos, taxas e contribuição de melhoria”, o empréstimo compulsório e as demais contribuições não se enquadram como exação tributária.

Errado. É pacífico na jurisprudência e doutrina, bem como na própria previsão da CF, que os empréstimos compulsórios e contribuições especiais são espécies tributárias. 

E) As espécies tributárias restringem-se às exações previstas no Capítulo I do Sistema Tributário Nacional, contido no Título VI – Da Tributação e do Orçamento, da Constituição Federal.

Correta. A formulação da questão apresenta dubiedade, permitindo a conclusão que a afirmação é correta. Embora a CF fale de matéria tributária em outros artigos fora do Capítulo I do Título VI, as cinco espécies tributárias reconhecidas pela doutrina e jurisprudência estão no Capítulo I, mais precisamente na Seção I. Fora deste trecho, a CF não cita outras espécies tributárias, mas apenas faz referências a particularidades sobre as mesmas espécies presentes entre os artigos 145 e 149-A. Penso que não pode ser considerada incorreta esta assertiva. 

QUESTÃO 52 – De acordo com o CTN, assinale a alternativa correta:

A) O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária à sua ocorrência.
ERRADO. O CTN, no artigo 114 estabelece redação ligeiramente diferente: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Apesar de faltar a palavra “e suficiente”, não está errada a afirmação, mas o enunciado inicial exige a redação literal do CTN, e não é esta. 

B) O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que configure obrigação principal.

ERRADO. O Fato gerador da obrigação acessória gera obrigação acessória, e não principal. 

C) Considera-se ocorrido o fato gerador, mas não existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que se produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

ERRADA. “Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:”. 

D) Considera-se ocorrido o fato gerador, mas não existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

ERRADA. Idem ao item C. 

E) O negócio jurídico com condição suspensiva, reputa-se perfeito e acabado desde o momento de seu implemento.

ERRADA. A interpretação gramatical da afirmação do examinador está diferente do que diz o código. O CTN estabelece que “sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;”. O CTN portanto se refere ao implemento da CONDIÇÃO. Já na afirmação do examinador, o sentido fica que o implemento é do NEGÓCIO, e não da condição. Quando o examinador afirma “O negócio jurídico com condição suspensiva, reputa-se perfeito e acabado desde o momento de seu implemento.”, a expressão “seu implemento” está se referindo ao sujeito da frase, que é “negócio jurídico” e não a condição. Assim, embora a intenção do examinador tenha sido dizer que o fato gerador nasce no implemento da condição, a questão afirma coisa diversa, razão pela qual entendo que deve ser anulada.

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Um comentário

  • Evanice Ludimila de A. Santana

    Professor Sérgio é ótimo! Sempre com boas dicas, sabe muito e tem didática…estou adorando suas aulas pro concurso da DPEMG.

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