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Processo Judicial Eletrônico – XIV Exame de Ordem

Publicado em 28 de julho de 2014 por - Comentar

Olá queridos alunos, futuros advogados.

A dica de hoje é sobre o processo judicial eletrônico, qual é regulado pela Lei 11.419/2006.

Este tema vem crescendo em importância na prova do exame de ordem, já que a OAB a cada dia vem tomando medidas para ampliar e difundir o uso do processo eletrônico. No XIII Exame de Ordem o tema foi cobrado na 2ª Fase (Prática Cível), quem sabe agora o tema apareça na 1ª fase. Seleciono abaixo alguns pontos importantes:

Início da contagem do prazo após a disponibilização do ato no Diário da Justiça Eletrônico (DJE): segundo o art. 4º nos §§ 3º e 4° da Lei 11.419/2006, o ato é disponibilizado no  DJE em um dia, no dia útil subsequente considera-se como data de publicação e no dia útil subsequente à publicação tem início o prazo.

Uso do meio eletrônico para as cartas previstas no CPC: A Lei deixa claro o uso do meio eletrônico para a expedição de cartas precatória, rogatória e de ordem. Isso fica claro pela leitura do  art. 7º da Lei 11.419/2009:“As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio eletrônico”.

Um grande abraço e bons estudos.

Prof. Guilherme Corrêa

 

 

 


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