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LC 123/2006 – XIV Exame de Ordem

Publicado em 28 de julho de 2014 por - Comentar

Olá queridos alunos, futuros advogados.

A dica de hoje é sobre a Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP).

A LC 123/2006 regula a ME e a EPP. Tal legislação trata do tratamento diferenciado e favorecido a estes empresários, tudo com o intuito de incentivar o empreendedorismo e a geração de empregos.

Hoje trago a definição de microempresário e empresa de pequeno porte, segundo a citada Lei:

Art. 3 º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

I – no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

II – no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

Um grande abraço e bons estudos.

Prof. Guilherme Corrêa


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