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Aprova Defesa do Consumidor 14: recebimento de carta de cobrança quando não há dívida

Publicado em 17 de julho de 2014 por - Comentar

Nesta edição do Aprova Defesa do Consumidor 14, o especialista em Direito do Consumidor e professor do Aprova Concursos, Ahyrton Lourenço Neto, aproveita todo o programa para responder e solucionar casos enviados por pessoas que foram lesadas no mercado de consumo ou que querem saber mais sobre os seus direitos!

Você também pode enviar a sua dúvida! É só compartilhá-la no espaço abaixo de comentários!

Dúvidas enviadas
Caso 1: Recebimento de carta de cobrança quando não há dívida
Orientação: O fornecedor pode cobrar o consumidor que está inadimplente. Mesmo na cobrança o consumidor não pode ser exposto e nem submetido à ameaça. O consumidor tem o direito de receber a quantia em dobro que está sendo cobrada caso já tenha feito o pagamento, salvo em caso justificável.

O consumidor pode notificar à empresa por escrito solicitando o esclarecimento da cobrança e pode entrar com ação de obrigação de não fazer no Juizado Especial.

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Caso 2: Cobrança de compra não reconhecida na fatura do cartão de crédito por cartões clonados
Orientação: É fácil de provar que a compra não foi feita pelo consumidor, especialmente porque geralmente as compras efetuadas por cartões clonados são feitas fora da cidade do consumidor. É necessário fazer o boletim de ocorrência na Delegacia de Polícia. Se a compra foi efetuada em sua cidade é necessário informar em que local foi feita a compra. Se mesmo assim a cobrança permanecer é possível ingressar com uma ação indenizatória. Dependendo do valor pode ser feita no Juizado Especial (até 20 salários mínimos).
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Caso 3: Cafeteira com defeito passa por assistência técnica, permanece com o mesmo defeito e loja acusa problema na assistência
Orientação: Não é necessário esperar mais 30 dias. A legislação não é tão clara e prevê que o prazo máximo é esse. A jurisprudência que têm resolvido esses problemas. Em produtos como o seu, não é preciso esperar e pode o consumidor exigir a substituição por outro da mesma espécie ou a devolução do dinheiro. Se a empresa não efetuar a troca é possível fazer uma reclamação no Procon ou entrar com ação no Juizado Especial.
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Assista ao programa e confira todas as dicas que o professor dá para os casos enviados!

Assista ao programa e confira todas as dicas que o professor dá para os casos enviados!

 

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