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Despesas processuais e multas – Direito Processual Civil

Publicado em 15 de julho de 2014 por - Comentar

Olá queridos alunos.

A dica de hoje é sobre as despesas processuais e multas.

O tema vem regulado nos arts. 19 a 35, do CPC. Destaco neste ponto a questão da condenação nas verbas de sucumbência, enaltecendo os seguintes pontos:

i) O juiz ao julgar qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido.

ii) As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico.

iii) Os honorários são fixados entre 10% e 20%, do valor da condenação, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e tempo dispendido para tanto.

iv) Nas causas de valor inestimável, pequeno valor, execuções ou quando a fazenda pública for condenada, o juiz não fica vinculado aos percentuais acima informados.

v) Em caso de sucumbência recíproca, a condenação em custas e honorários assim também será, salvo se uma das partes for derrotada em parcela mínima.

Um grande abraço, bons estudos e até a vitória.

Prof. Guilherme Corrêa


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