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Dica de direito empresarial – XIV Exame de Ordem

Publicado em 14 de julho de 2014 por - Comentar

Olá queridos alunos, futuros advogados.

A dica de hoje é sobre a aplicabilidade da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação e Falências).

A lei em questão trata do procedimento da recuperação no âmbito judicial e extrajudicial e também regula a falência.

Em regra as disposições legais aplicam-se ao empresário individual e à sociedade empresária, porém, algumas pessoas jurídicas que exercem a empresa não se sujeitam ao regramento da Lei 11.101/2005, conforme se observa do contido no art. 2° da lei:

Art. 2o Esta Lei não se aplica a:

I – empresa pública e sociedade de economia mista;

II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

Um grande abraço, bons estudos e até a vitória.

Prof. Guilherme Corrêa


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