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Dano processual – XIV Exame de Ordem – Direito Processual Civil

Publicado em 14 de julho de 2014 por - Comentar

Olá queridos alunos, futuros advogados.

A dica de hoje é sobre a responsabilidade das partes por dano processual.

O tema vem regulado nos arts. 16 a 18, do CPC. Em síntese os dispositivos em questão elencam condutas tidas por litigância de má-fé. Ainda dispõem sobre a aplicação de sanções, e aqui muitos alunos acabam se confundindo. O juiz poderá aplicar uma multa limitada em 1% sobre o valor da causa. Porém, além da multa é possível haver a responsabilização por perdas e danos, sendo que aqui o limite é de 20% sobre o valor da causa.

Portanto, não confundir a multa com a indenização, uma não prejudica a outra.

Um grande abraço, bons estudos e até a vitória.

Prof. Guilherme Corrêa


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