Já foi pagar uma compra com o cartão de crédito e se viu obrigado a incluir mais produtos para atingir o valor mínimo exigido pelo estabelecimento em casos de compras a cartão? Saiba mais sobre os seus direitos no Aprova Defesa do Consumidor 12, com o professor do Aprova Concursos Ahyrton Lourenço Neto, que é especialista em Direito do Consumidor!

O professor explica que os comerciantes não podem impor valor mínimo para pagamento de compra com cartão de crédito. Pois, em pagamentos à vista, os fornecedores e comerciantes não podem fazer discriminação em compra e venda, seja em pagamento a dinheiro, cheque, cartão, boleto ou outra modalidade.

Mas, atenção, o fornecedor não é obrigado a aderir formas de pagamento com cheque, cartão e outras modalidades, desde que ele não ofereça esse serviço a nenhum cliente. A princípio, o comerciante é obrigado somente  a aceitar pagamento com a moeda corrente local.

Porém, se o estabelecimento comercial oferece a forma de pagamento de cartões de débito ou crédito de determinadas bandeiras, cheques, boleto, etc, ele não pode fazer restrições aos clientes que desejarem usar as modalidades de pagamentos oferecidas nas compras à vista.

Compras parceladas

Já para pagamentos parcelados, que configura compra a prazo, o comerciante tem que avisar ao cliente se há ocorrência de juros ou não a encargo do consumidor. Ele deve informar também qual é a taxa de juros, o custo efetivo de toda a operação e quanto custa o produto no valor total à vista e no valor total a prazo.

Denuncie

Em casos de estabelecimentos comerciais que façam discriminação para pagamentos à vista, exigindo do cliente , por exemplo, um valor mínimo para pagamento com cartão de crédito ou débito, ou que não passem as informações das condições de pagamento a prazo, o consumidor deve fazer denúncia no Procon.

Clique aqui e acesse o guia do cartão de crédito no site da Fundação Procon.

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Segunda parte: dúvidas enviadas

Caso enviado:  Em 2002, foi criada uma linha telefônica para um consumidor sem que este pedisse o serviço. O CPF do cliente chegou a ser cadastrado como inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito.  Quando soube do equívoco, o consumidor buscou resolver com a Companhia Telefônica. Porém,  em 2014 foi feita uma nova cobrança deste serviço acusando três meses de uso no ano de 2002 e apresentando valor de pagamento com juros e valor de negociação.

Solução: o professor esclarece que neste caso o consumidor não precisa contratar um advogado, mas apenas abrir um processo em juizado especial civil levando a carta de cobrança enviada pela Companhia Telefônica e outros protocolos anteriores que comprovam que o consumidor inclusive já tentou resolver o equívoco. O professor também orienta que seja feita denúncia no Procon e na Delegacia do Consumidor.

Novidade no próximo programa!

Muitas dúvidas enviadas ao longo das 12 edições realizadas do Aprova Defesa do Consumidor não puderam ser respondidas, então o próximo programa vai reservar um tempo maior para as dúvidas enviadas e o professor responderá o maior número possível de perguntas feitas no youtube e no blog do Aprova. Envie a sua!

Assista ao programa!

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