brasil_negro_thumb A Lei n.º 12.990/14 que reserva para negros 20% das vagas de concursos públicos federais foi publicada no Diário Oficial da União e entra hoje, dia 10, em vigor, devendo ser aplicada por um período de 10 anos. A Lei foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff ontem, dia 9, no Palácio do Planalto.

“Esperamos que essa lei sirva de exemplo para a adoção de medidas similares nos demais poderes e entes federados e nas demais empresas e organizações privadas”, afirmou a presidente após a promulgação da lei.

O Projeto de Lei 6.738/2013, que deu origem a Lei de cotas para negros em concursos federais, foi anunciado pela presidenta Dilma Rousseff durante a abertura da 3.ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, em novembro de 2013. E desde então foi enviado para votação no Congresso Nacional em caráter de urgência. O projeto passou pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Direitos Humanos e Minoria; de Constituição e Justiça e de Cidadania; pela Câmara dos Deputados; e pelo Senado.

O que mudou

A lei determina que todos os concursos públicos federais que apresentarem três ou mais vagas efetivas deverão incluir a aplicação da cota racial.

Poderão concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros todos os que se declararem negros ou pardos na inscrição do concurso. Caso o candidato declare informação falsa, ele será eliminado, e se tiver sido nomeado ficará sujeito à anulação da sua admissão.

A lei se aplicará a todos os certames publicados após a data de hoje para a administração pública federal, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista controladas pela União.

Após 10 anos de sua aplicação, essa lei deverá ser reavaliada.

Constitucionalidade das cotas

O entendimento de que as cotas respeitam o princípio de igualdade, que é um princípio constitucional, não é unânime. Mas, assim como no caso das cotas reservadas para negros em universidades públicas, a defesa é que a medida se trata de uma ação afirmativa, em aplicação temporária, que adota tratamentos diferenciados para pessoas que estão em situação de desigualdade, buscando promover assim a igualdade. Saiba mais!

A Lei n.º 12.990, de 9 de junho de 2014

Veja abaixo o texto da Lei 12.990/14 publicada hoje, dia 10, no Diário Oficial da União:

Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, na forma desta Lei.

§ 1o A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).

§ 2o Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

§ 3o A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.

Art. 2o Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Parágrafo único.  Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 3o Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

§ 1o Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

§ 2o Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

§ 3o Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

Art. 4o A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.

Art. 5o O órgão responsável pela política de promoção da igualdade étnica de que trata o § 1o do art. 49 da Lei no 12.288, de 20 de julho de 2010, será responsável pelo acompanhamento e avaliação anual do disposto nesta Lei, nos moldes previstos no art. 59 da Lei no 12.288, de 20 de julho de 2010.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos.

Parágrafo único.  Esta Lei não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.

Brasília, 9 de junho de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Luiza Helena de Bairros

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