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Aprova Defesa do Consumidor 11 – Prática abusiva: limitação de quantidade de compra

Publicado em 5 de junho de 2014 por - 2 Comentários

Você já deve ter ido ao mercado e visto uma promoção que apresentava limitação de quantidade de compra por cliente. Mas, nesta edição do Aprova Defesa do Consumidor 11, o professor do Aprova Concursos Ahyrton Lourenço Neto, que é especialista em Direito do Consumidor, explica que essa é uma prática abusiva e que, portanto, não pode ser realizada!

Por exemplo, em uma promoção de cerveja, se o fornecedor limitar a quantidade de compra em 12 unidades, o cliente permanece com o direito de levar mais cervejas do que o limite apresentado.

Veja o que diz o artigo 39 na segunda parte do inciso 1.º do CDC:

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de um produto ou serviço sem justa causa a limites quantitativos.

O professor explica que o fato de ser uma promoção não implica em justa causa, ou seja, uma promoção não justifica e não dá direito ao fornecedor de limitar a quantidade de compra de produtos, pois o objetivo de uma ação promocional é totalmente privado e particular à empresa, que busca por meio de renúncia de parte do lucro: gerar uma receita maior.

Já, em caso de calamidade pública que venha a impedir o fornecimento de itens de subsistência à população, causando, por exemplo,  escassez de água,  de alimentos e materiais de higiene básica, justifica-se a limitação de quantidade de produtos por consumidor.

Segunda parte: dúvidas enviadas

Caso: Uma consumidora solicitou à Celesc (Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A) o ressarcimento de eletrônicos queimados em função de pico de energia ocorrido durante um temporal.

Neste caso,  o professor destacou três questões:

– foi tentado resolver o problema entrando em contato direto com o fornecedor, que é a iniciativa mais adequada a ser tomada;

– o caso é realmente de responsabilidade da companhia de fornecimento de energia. Pois, todo fornecedor é responsável independente da existência de culpa pelos danos causados em decorrência do seu produto ou serviço;

– é possível recorrer administrativamente, reclamar para o PROCON e para a ANEEL, bem como recorrer ao poder judiciário.

Assista ao programa!


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2 comentários

  • AURÉLIO CORREIA

    Gostaria de saber se posso exigir a compra de uma unidade de qualquer produto que venham acondicionado numa embalagem de 6 unidades ou mais? por exemplo: uma embalagem de 6 unidades de danone. Posso tirar apenas um? Pacote de caixas de fósforos. Posso destacar apenas uma caixa? Enfim: posso comprar por unidades dispersas?

    • LUCIANO

      “Embora o Código de Defesa do Consumidor especifique, em seu artigo 39, que o fornecedor de produtos e serviços não pode impor limites quantitativos ao consumidor, não há regulamentação que obrigue o comerciante a vender produtos em fracionamento diverso ao oferecido pelo fabricante, porque as informações obrigatórias que devem constar nas embalagens são disponibilizadas considerando as unidades como um todo”, salienta o coordenador do Procon de Passo Fundo, Alejandro Luna, , acrescentando que “sendo assim, os produtos tais como papel higiênico com quatro unidades, embalagem de papel toalha com duas unidades, etc, não podem ser vendidos de forma fracionada, haja vista que um dos direitos básicos do consumidor trata da informação adequada e clara, o que estaria sendo desrespeitado, pois as especificações corretas de quantidade, características, composição, qualidade não estariam nos produtos que fossem fracionados”.

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