Confira o gabarito comentado da prova de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aplicada neste domingo, dia 18, para os candidatos ao cargo de Técnico Judiciário no concurso do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ PR). Correção e comentários feitos pela professora do Aprova Concursos Marília Pedroso Xavier.

38 – Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei 8.069/1990, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
( ) Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais, salvo se as considerar injustas ou contrárias ao desenvolvimento da criança.
( ) A adoção, em causa própria ou por procuração, é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.
( ) A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
a) F – V – F – F.
b) F – F – V – V.
c) V – F – F – V.
d) V – V – V – F.

Estimados alunos,
Os conhecimentos atinentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente foram exigidos na prova do último domingo na questão de número 38.
Optou o examinador por dar relevo aos temas introdutórios do ECA. Felizmente, nossas expectativas manifestadas ao longo do curso e da aula de véspera se concretizaram: a cobrança do instituto da adoção. Como tivemos oportunidade de explanar, a adoção foi radicalmente alterada pelo advento da Lei 12.010/2009 e, assim, merecia ser estudada com afinco. Conforme vimos em nossa Revisão de Véspera, é um direito da criança e adolescente desfrutar preferencialmente de sua família dita nuclear e extensa, sendo excepcional a colocação em família substituta. Ainda, na literalidade do artigo 19, diríamos que também é assegurada “a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.”. Portanto, o primeiro item é verdadeiro. O segundo item está incorreto, uma vez que embora seja verdadeiro que aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, devem os genitores cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais (conforme o artigo 22 do ECA). Não há hipótese de mitigação.
O terceiro item está igualmente incorreto, pois como vimos na aula de Revisão de Véspera é vedada no nosso ordenamento jurídico a adoção por procuração (artigo 39, § 2o do ECA). Por fim, o item quarto é verdadeiro. Além de consignar os ditames do artigo 43 do ECA, está amparado pelo princípio do melhor interesse da criança.
Desejo sorte a todos os alunos e que venham a somar para o Poder Judiciário Paranaense!
Profa. Marília Pedroso Xavier
Doutoranda em Direito Civil pela USP. Mestre em Direito pela UFPR.
Professora de diversos cursos de graduação e pós graduação.
Advogada.

GABARITO DA BANCA – LETRA C. CORRETO.

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