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Aprova Defesa do Consumidor 10: venda casada é prática abusiva

Publicado em 22 de maio de 2014 por - Comentar

Já teve que comprar ou adquirir mais de um produto ou serviço conjuntamente, mas você só queria um? Atenção, essa prática desrespeita o Código de Defesa do Consumidor (CDC). E nesta edição do programa Aprova Defesa do Consumidor, o professor  do Aprova Concursos e especialista no assunto, Ahyrton Lourenço Neto, explica em quais condições a venda casada é considerada uma prática abusiva!

A venda casada é uma prática abusiva ao condicionar o fornecimento de um produto ou serviço de forma única e exclusiva à aquisição de outro produto ou serviço.

Ela só pode ser realizada nas seguintes condições vinculadas:

  • Se o consumidor puder adquirir os produtos separadamente, caso seja do seu interesse.
  • Se a venda dos dois produtos juntos apresentar vantagens diferenciadas ao consumidor que adquirir os produtos e/ou serviço juntos.

Não pode ser feita

O cinema não pode restringir que seus clientes comprem somente comida da própria empresa.

O banco não pode exigir que o cliente compre seguro quando estiver fazendo financiamento.

Exceções

No programa Minha Casa Minha Vida e em negociações de Leasing, o banco pode exigir que o cliente adquira junto ao financiamento um seguro sem que isso seja caracterizado como venda casada, por dois motivos:

  • o primeiro é que o consumidor está usando não somente o financiamento, mas um bem que pertence ao banco, pois está alienado a ele;
  • e o segundo é que o banco não pode obrigar ao cliente a comprar o seguro que ele mesmo oferece, devendo dar liberdade ao consumidor de adquirir o seguro de outra empresa.

2.ª parte: dúvida enviada

Caso: promoções de produtos comercializados online, mas que quando o cliente visita o site, os produtos com preços promocionais não estão mais disponíveis.

Princípio da informação: a promoção tem estar clara, por exemplo: “Compre TV da marca tal, modelo tal com 50% de desconto. A promoção é válida no dia tal, para tantos produtos ou em quanto durar o estoque”.

Caso o fornecedor não esteja sendo claro como no exemplo acima, e o consumidor não consiga comprar o produto, ele pode exigir um produto semelhante e pagar o preço da promoção!

 Assista agora e saiba mais!


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