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Gabarito Comentado – Receita Federal – Direito Constitucional

Publicado em 14 de maio de 2014 por - 2 Comentários

Confira o gabarito comentado da prova de Direito Constitucional aplicada neste último domingo, dia 11/05, para os candidatos ao cargo de Auditor Fiscal do concurso da Receita Federal 2014 (AFRFB), pelo professor do Aprova Concursos Akihito Allan Hirata . A prova comentada é a prova 1 de gabarito 1, questões de 21 a 30.

21- Em 16 de março de 2014, a Criméia realizou consulta popular que resultou em ampla maioria favorável à separação da Ucrânia, abrindo caminho para sua anexação à Rússia, que restou implementada nos dias seguintes. A Criméia pertenceu à Rússia até 1953, quando o líder Nikita Kruschev resolveu que a Península deveria integrar a Ucrânia. Considerando esses acontecimentos, assinale
a opção correta, tomando por fundamento a Constituição Federal de 1988.
a) A Constituição Federal de 1988 não se ocupa do tema em epígrafe, vale dizer, não trata de questões internacionais e não menciona os respectivos princípios que devem guiar as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
b) A Constituição Federal de 1988 se ocupa do tema em epígrafe, porém, não menciona qualquer princípio de relações internacionais, deixando para o Congresso
Nacional a tarefa de criá-los, via legislação ordinária.
c) A Constituição Federal de 1988 se ocupa do tema em epígrafe, estabelecendo, como princípio, que a República Federativa do Brasil somente intervirá em
outro Estado soberano na hipótese de requisição, em defesa da Democracia e dos Direitos Humanos, com ou sem mandato da Organização das Nações Unidas.
d) A Constituição Federal de 1988 se ocupa do tema em epígrafe, estabelecendo, como princípios da República Federativa do Brasil, no plano internacional, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
e) A Constituição Federal de 1988 se ocupa do tema em epígrafe, estabelecendo, como princípios da República Federativa do Brasil, no plano internacional, os princípios da autodeterminação dos povos e a não intervenção.

GABARITO E.

Comentários:

a) Alternativa errada. A CF trata das relações internacionais no art. 4, da CF.

b) Alternativa errada. A mesma fundamentação anterior. Art. 4 da CF.

c) Alternativa errada. A CF não prevê como princípio a intervenção. Na verdade, o princípio é a não intervenção. Ademais, quando o Brasil atua em outros países, atua com a chancela da ONU, deferente do apresentado no item.

d) Alternativa errada. O item apresenta fundamentos e não princípios de relação internacional.

e) Alternativa correta. Art. 4 da CF.

22- Sobre o Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:
a) seus integrantes são oriundos de cada um dos Poderes da República, sem exceção.
b) sua criação decorre de manifestação do Poder Constituinte Originário.
c) a Constituição Federal assegura ao Advogado-Geral da União a prerrogativa de manifestação nas suas sessões.
d) o Supremo Tribunal Federal afastou as alegações de inconstitucionalidade relativas à sua criação.
e) nas ações diretas de inconstitucionalidade sob sua análise, a inconstitucionalidade será declarada pela maioria absoluta dos seus membros.

GABARITO D.

a) Alternativa errada. Não tem integrantes do Poder Executivo no CNJ.

b) Alternativa errada. O CNJ é oriundo do Poder Constituinte Derivado. EC 45.

c) Alternativa errada. O AGU não  tem manifestação no CNJ. Tem sim, o PGR.

d) Alternativa certa. Foi questionada a constitucionalidade do CNJ e o STF realmente, declarou a constitucionalidade do CNJ.

e) Alternativa errada. O CNJ não analisa ADI, visto que, não tem função jurisdicional.

23- Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é correto afirmar que:
a) a decisão do Supremo Tribunal Federal, acolhendo-a, deverá ser posteriormente comunicada ao Senado Federal, que, por maioria absoluta, poderá suspender a execução, no todo ou em parte, do ato ou texto impugnado objeto da decisão.
b) ela somente será admitida se não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.
c) passou a integrar a Constituição Federal a partir da Emenda Constitucional n. 45/04, Reforma do Judiciário.
d) ao proferir decisão, acolhendo-a, o juiz de primeiro grau está obrigado a remeter a decisão para ser confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, considerando que se
trata de uma das competências recursais do STF.
e) é um dos instrumentos utilizados e admitidos pelo Supremo Tribunal Federal para obstar a tramitação do processo legislativo quando eivado de
inconstitucionalidade.

GABARITO E.

a) Alternativa errada. ADPF tem efeito erga omnes. Portanto, não precisa ser comunicada ao Senado.

b) Alternativa correta. ADPF tem característica de ser subsidiária. Art. 4, da lei 9882.

c) Alternativa errada. Não foi na reforma do judiciário. Foi EC 3 de 93.

d) Alternativa errada. ADPF é concentrado no STF. E, não no primeiro grau.

e) Alternativa correta. ADPF não cabe para obstar o processo legislativo.

24- Assinale a opção correta.
a) O mandado de segurança impetrado com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público isenta o autor de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
b) O habeas corpus protege o direito constitucional de ir e vir, o habeas data o direito líquido e certo não amparado por habeas corpus e pelo mandado de injunção.
c) A ação popular e a ação civil pública são idênticas em propósito, finalidade e  alcance, a diferença é que a última se insere na competência privativa dos
tribunais.
d) Por sua natureza de norma definidora de direitos e garantias, o habeas data não sofre qualquer tipo de restrição ou limitação constitucional.

e) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União e do próprio Supremo Tribunal Federal.

GABARITO E.

Comentários:

a) Alternativa errada. Não é mandado de segurança, mas, ação popular.

b) Alternativa errada. O habeas data não é subsidiário.

c) Alternativa errada. As ações mencionadas na questão não são idênticas conforme mencionado.

d) Alternativa errada. O habeas data pode sim sofrer restrição ou limitação constitucional.

e) Alternativa correta. Consoante dispõe art. 102, I, d, da CF.

25- Sobre o Ministério Público, é correto afirmar que:

a) compete privativamente ao Presidente da República propor a exoneração do Procurador-Geral da República antes do término do seu mandato.

b) o Ministério Público dos Estados vincula-se ao Ministério Público da União em razão do princípio constitucional da indivisibilidade.

c) a decretação de estado de defesa requer análise prévia do Procurador-Geral da República, considerando a excepcionalidade da medida.

d) ao ser promulgada, a Constituição Federal facultou aos Procuradores da República o direito de optar, nos termos da lei complementar, de forma irretratável, entre as carreiras do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União.

e) é da competência exclusiva do Congresso Nacional, por decisão de maioria absoluta, a exoneração do Procurador-Geral da República antes do término do
seu mandato.

GABARITO D.

Comentários:

a) alternativa errada. Precisa da aprovação do Senado Art. 52, XI.

b) Alternativa errada. Não são vinculados.

c) alternativa errada. O PGR não tem que analisar o pedido de Estado de Defesa.

d) Alternativa correta. Art. 29, par. 2, do ADCT da CF.

e) Alternativa errada. Não é da competência exclusiva do Congresso Nacional.

 

26- Com relação aos bens da União e dos Estados, é correto afirmar que:

a) a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas por Resolução do Senado Federal.

b) os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva pertencem à União, sendo assegurada, nos termos da lei, a outras unidades federativas, a participação no resultado da exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais e de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.

c) em razão de sua localização, as ilhas oceânicas e costeiras são de propriedade da União, sem exceção.

d) pertencem aos Estados as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos localizados dentro de sua respectiva área territorial.

e) a exploração de recursos minerais de qualquer espécie será objeto de autorização conjunta da União e do Estado quando os recursos estiverem localizados em área territorial do Estado.

GABARITO B.

Comentários:

a) alternativa errada. Não é por resolução Senado, é lei. Art. 20, par. 2, da CF.

b) Alternativa correta. Art. 20, V e par. primeiro.

c) alternativa errada. Se for sede de município não será da União.

d) Alternativa errada. Pertence a União.

e) Alternativa errada. Será da União.

27- Sobre o processo legislativo, assinale a opção correta.

a) A Medida Provisória não sofre qualquer limitação de ordem material.

b) A discussão e deliberação sobre pedido de autorização de lei delegada será suspensa durante intervenção federal.

c) É da competência privativa do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça proporem ao Poder Legislativo a criação ou extinção dos tribunais inferiores.

d) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis sobre relações internacionais da República Federativa do Brasil.

e) Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese de Medida Provisória em vigor e existência de Proposta de Emenda à Constituição, que serão automaticamente colocadas na pauta de convocação.

GABARITO C.

Comentários:

a) Alternativa errada. Sofre limitação sim. Art. 62, par. primeiro.

b) Alternativa errada. Não tem esta vedação no texto constitucional.

c) Alternativa correta. Art. 96, II, a.

d) Alternativa errada. Não há tal disposição na CF.

e) alternativa errada. As PECs não entram nesta convocação.

28- Sobre a Política Urbana, Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária, é correto afirmar que:

a) compete ao Município estabelecer a política agrária e a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária no âmbito do seu território.

b) é facultado ao Município, mediante lei específica incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos de lei federal, do proprietário do solo urbano, não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, da adoção de algumas medidas impositivas.

c) a lei que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

d) a propriedade produtiva é insuscetível de desapropria­ção para fins de reforma agrária, desde que seu pro­prietário não possua outra.

e) a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais, é competência que a Constituição Federal defere somente à União.

GABARITO B.

Comentários:

a) alternativa errada. Não compete ao Município.

b) Correta. Art. 182, par. 4, da CF.

c) Alternativa errada. Não é por lei, mas, por decreto.

d) Alternativa errada. Não pode desapropriar a propriedade produtiva. Art. 185, II.

e) Alternativa incorreta. Não defere somente à União.

29- Sobre competência para legislar, é correto afirmar que:

a) compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

b) é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre propaganda comercial.

c) Lei Ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias que são de competência privativa da União.

d) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

e) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito do Trabalho.

GABARITO A.

Comentários:

a) Correta. Art. 22, XX.

b) Alternativa errada. Competência privativa.

c) Alternativa errada. Não é Lei Ordinária.

d) Alternativa errada. Não exclui a competência suplementar dos Estados. Art. 24, par. 2. da CF.

e) Alternativa errada. Competência Privativa.

30- O Comandante da Marinha praticou ato administrativo, no âmbito de sua competência, que ensejou irresignação por parte de alguns destinatários do ato. Um deles, cidadão comum, sem qualquer prerrogativa de foro especial, resolveu impetrar mandado de segurança que foi negado pelo órgão judiciário competente para julgar o referido mandado. Simultaneamente esse mesmo cidadão, autor do mandado de segurança, foi objeto de outra decisão judicial que lhe foi desfavorável, em outra ação, proposta por organismo internacional. Ele resolveu recorrer.

Considerando o enunciado, assinale a opção correta, atendo-se à competência dos juízes e tribunais estabelecida na Constituição Federal.

a) Compete ao Tribunal Regional Federal julgar o mandado de segurança. A competência para julgar o recurso contra a decisão favorável ao organismo internacional é do Supremo Tribunal Federal.

b) Compete a juiz federal julgar o mandado de segurança. A competência para julgar o recurso contra a decisão favorável ao organismo internacional é do Supremo Tribunal Federal.

c) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar o mandado de segurança. A competência para julgar o recurso contra a decisão favorável ao organismo internacional é também do Superior Tribunal de Justiça.

d) Compete ao Superior Tribunal Militar julgar o mandado de segurança. A competência para julgar o recurso contra a decisão favorável ao organismo internacional é do Tribunal Regional Federal.

e) Compete a juiz federal julgar o mandado de segurança. A competência para julgar o recurso contra a decisão favorável ao organismo internacional é do Superior Tribunal Militar.

GABARITO C.

Comentários:

a) Alternativa errada. Ambas as hipóteses apresentadas estão erradas.

b) Alternativa errada. Ambas as hipóteses apresentadas estão erradas.

c) Correta.

d) Alternativa errada. Ambas as hipóteses apresentadas estão erradas.

e) Alternativa errada. Ambas as hipóteses apresentadas estão erradas.


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