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Gabarito Comentado – Receita Federal – Legislação Tributária (Prova 2)

Publicado em 13 de maio de 2014 por - Comentar

Confira o gabarito comentado prova de Legislação Tributária aplicada neste último domingo, dia 11/05, para os candidatos ao cargo de Auditor Fiscal do concurso da Receita Federal 2014 (AFRFB), pelo professor do Aprova Concursos Sérgio Karkache. A prova comentada é a prova 2 de gabarito 1.

O nível geral da prova foi difícil, exigia que o candidato estivesse estudando a matéria por cerca de 3 ou 4 anos intensivamente. Pediu pormenores de leis não citadas no conteúdo programático, ao meu ver, ferindo o Princípio da Objetividade nos Concursos.

Recomendo recurso nas questões 46, 53, 55 por pedir leis avulsas, não citadas expressamente no Edital e exigindo níveis profundos de conhecimento sobre elas. Considerando que esta prática não é incomum na ESAF, a chance de êxito em recurso não é 100% garantida.

quanto a questão 54, também recomendo recurso, mas por motivo diverso: a expressão “…constituindo prova suficiente para o lançamento do Imposto de Renda em desfavor da pessoa jurídica:” constante no caput da questão não permite a diferenciação entre omissões reais e presumidas.

Professor Sérgio Karkache

 

46- Assinale opção incorreta.

a) O Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas) suspende a exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre produtos destinados à industrialização de equipamentos e aparelhos necessários à reabilitação de pessoas com deficiência, desde que cumpridas as condições legais impostas ao contribuinte.

b) Os valores percebidos a título de bolsa pela lei instituidora do Programa Mais Médicos não caracterizam contraprestação de serviços para fins tributários, ficando isentos do pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Física.

c) Os valores percebidos a título de bolsa pela participação dos servidores das redes públicas de educação profissional nas atividades do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) não caracterizam contraprestação de serviços para fins tributários, ficando isentos do pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Física.

d) O Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional (Reicomp) suspende a exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre produtos destinados à industrialização de equipamentos de informática, desde que cumpridas as condições legais impostas ao contribuinte.

e) Os valores percebidos a título de bolsa pelos médicos residentes não caracterizam contraprestação de serviços para fins tributários, ficando isentos do pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Física.

A nosso ver, a ESAF pediu tema não incluído no Edital e conteúdo programático, pois nos itens previstos para o IPI não são mencionados regimes específicos de benefícios fiscais, mas sim temas gerais, tais como: 2.15. Isenção. 2.16. Redução e majoração do imposto. (…)   2.22. Regimes fiscais. Considerando a especificidade do tema, seria necessário que o edital mencionasse especificamente o programa de incentivo, não sendo suficientemente objetiva a prova quando pede detalhes sobre Programa específico, dentre dezenas existentes neste Imposto.

RESPOSTA: A

a) ERRADO. As doações e patrocínios diretamente efetuados por pessoas físicas ou jurídicas ao PRONAS são dedutíveis do IRPJ (L. 9250/1995, art. 12, VIII nr Lei 12715/2013 – ex.MP 563). A suspensão ocorre na saída de equipamentos para o REICOMP (Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional – REICOMP), conforme dispõe a Lei 12715/2013

b) CORRETO. É o que dispõe a Lei 12871/2013, art. 29: Para os efeitos do art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, os valores percebidos a título de bolsa previstos nesta Lei e na Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, não caracterizam contraprestação de serviços.

c) CORRETO. Lei 12812/2013, art. 26, § único. Parágrafo único.  Não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito da isenção referida no caput, as bolsas de estudo recebidas pelos médicos residentes, nem as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica que participem das atividades do Pronatec, nos termos do § 1o do art. 9o da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011.” (NR)

d) CORRETO. Lei 12715/2013: Art. 18.  O Reicomp suspende, conforme o caso, a exigência:  I – do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre a saída do estabelecimento industrial de matérias-primas e produtos intermediários destinados à industrialização dos equipamentos mencionados no art. 16, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime;

e) CORRETO. Lei 9250/1995, art. 26, § único (nr L. 12514/2011): Não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito da isenção referida no caput, as bolsas de estudo recebidas pelos médicos residentes.

47- Julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale opção correta.

I. As hipóteses legalmente previstas como distribuição disfarçada de lucros constituem presunção relativa, isto é, a pessoa jurídica pode obter a revisão da presunção se lograr comprovar que o negócio supostamente fraudulento, simulado ou inexistente foi realizado no seu interesse e em condições estritamente comutativas.

II. Se uma empresa domiciliada no Brasil obtém empréstimo de sua matriz domiciliada no exterior, poderá deduzir os juros a ela pagos, para fins de determinação do lucro real, desde que estejam de acordo com o contrato registrado no Banco Central do Brasil, não se admitindo prova de que os juros pagos são inferiores aos contratados.

III. A dedução dos custos e encargos relativos a bens importados de pessoa jurídica domiciliada no exterior para fins de determinação do lucro real está limitada a montante que não exceda o preço determinado pela aplicação de um dos métodos previstos em lei para determinação dos preços de transferência, sob pena de o excedente ser adicionado ao lucro líquido, para determinação do lucro real da pessoa jurídica domiciliada no Brasil.

IV. Se o preço médio dos bens exportados por empresa domiciliada no Brasil a pessoa controlada domiciliada no exterior for superior ao preço médio praticado na venda dos mesmos bens no mercado interno, considerando havida identidade de períodos e similaridade de condições de pagamento, a receita assim auferida fica sujeita a arbitramento, presumindo-se que os preços foram manipulados.

a) Apenas os itens I e II estão corretos.
b) Apenas o item IV está errado.
c) Apenas os itens II, III e IV estão errados.
d) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
e) Apenas o item III está errado.

RESPOSTA: C

I – CORRETA: O RIR/1999, art. 464 estabelece as presunções de distribuição disfarçada de lucros. Mas esta presunção é relativa, porque o §3º admite a prova em contrário: A prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros, exclui a presunção de distribuição disfarçada de lucros.

II – ERRADO: Não serão dedutíveis na determinação do lucro real, os juros, pagos ou creditados a empresas controladas ou coligadas, domiciliadas no exterior, relativos a empréstimos contraídos, quando, no balanço da coligada ou controlada, constar a existência de lucros não disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil (Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, § 3º). (RIR, art. 374, § ÚNICO). O parâmetro do BACEN não se aplica aos juros, mas sim aos royalties e contratos de assistência técnica, científica ou administrativa.

III – ERRADO. O limite ocorre em operações efetuadas com pessoa vinculada. Neste caso, deve obedecer como limite máximo os preços apurados segundo os métodos PIC, PRL ou CPL, alternativamente. A parcela dos custos que exceder ao valor determinado deverá ser adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real (RIR, art. 241).

IV – ERRADO. Em desacordo com o artigo 240 do RIR: Art. 240.  As receitas auferidas nas operações efetuadas com pessoa vinculada (art. 244) ficam sujeitas a arbitramento quando o preço médio de venda dos bens, serviços ou direitos, nas exportações efetuadas durante o respectivo período de apuração da base de cálculo do imposto, for inferior a noventa por cento do preço médio praticado na venda dos mesmos bens, serviços ou direitos, no mercado brasileiro, durante o mesmo período, em condições de pagamento semelhantes (Lei nº 9.430, de 1996, art. 19).

 

48- São imunes da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, exceto:

a) o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
b) os livros, jornais e periódicos e o papel destinado à sua impressão.
c) os produtos industrializados destinados ao exterior.
d) as aeronaves de uso militar vendidas à União.
e) a energia elétrica, derivados do petróleo, combustíveis e minerais do País.

RESPOSTA: D

a) É imunidade, conforme a CF, art. 153, §5º e RIPI, art. 18, III.

b) É imunidade, conforme CF, art. 150, VI, “d” e RIPI, art. 18, I.

c) É imunidade, conforme CF, art. 153, §3º, III e RIPI, art. 18, II.

d) É isenção, e não imunidade, conforme RIPI, art. 54, VI.

e) É imunidade, conforme CF, art. 155, §3º e RIPI, art. 18, IV (princípio da exclusividade).

 

49- Considere a situação hipotética narrada:
“João dos Santos trabalhou, de 1990 a 2012, na Centro- Oeste Caboclo S.A., a qual, tanto quanto João e demais empregados contribuíram, durante todo o período do contrato de trabalho de João, para plano privado de previdência complementar, especialmente instituído em prol desses trabalhadores. Em 2013, João se aposentou pelo regime geral de previdência social, ao tempo em que se desligou do plano privado de previdência complementar, momento em que dele recebeu verba relativa a resgate.”
De acordo com a legislação tributária em vigor, assinale a opção correta.
a) João não está obrigado a recolher Imposto de Renda sobre a parcela do resgate correspondente ao montante de contribuições por ele vertidas à previdência privada durante seu contrato de trabalho, porque tal parcela não representa riqueza nova no patrimônio de João, mas apenas devolução de renda já tributada.

b) João tem direito a excluir da incidência do Imposto de Renda a parcela do valor de resgate que corresponder às contribuições por ele vertidas à previdência privada entre 1990 e 1995.

c) João deve oferecer todo o valor recebido a título de resgate à tributação por ocasião da Declaração de Ajuste Anual em 2014, porque tal riqueza representa acréscimo ao patrimônio dele, pouco importando que já tenha sido tributada quando do recebimento dos salários.

d) João está dispensado de recolher Imposto de Renda sobre os valores correspondentes ao resgate, e a Centro-Oeste Caboclo S.A. goza de imunidade tributária do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme decidido em precedentes do Supremo Tribunal Federal.

e) João deve pagar Imposto de Renda sobre o resgate, mas tem direito a repetir indébito tributário relativo ao Imposto de Renda por ele pago nos cinco anos anteriores ao desligamento, no que corresponder ao valor por ele destinado à previdência privada nesse período, em virtude da declaração de inconstitucionalidade de norma que vedava a dedutibilidade da contribuição vertida à previdência privada da base de cálculo do Imposto de Renda devido por pessoas físicas.

RESPOSTA: B

a) ERRADO. O resgate e os benefícios de previdência privada são, em regra, tributáveis, exceto o RIR, art. 39, XXXVIII e situações assemelhadas, conforme jurisprudência do STJ.

b) CORRETO. São isentos ou não tributáveis: XXXVIII – o valor de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (RIR, art. 39, XXXVIII). Como João contribuiu somente a partir de 1990, as contribuições dedutíveis são de 1990 até o limite legal (1995).

c) ERRADO, conforme RIR, art. 39,  XXXVIII.

d) ERRADO. João paga sobre o resgate, exceto parte isenta. A entidade não é imune, pois recebeu contribuição dos beneficiários, o que afasta sua imunidade, conforme inteligência da Súmula 730 do STF: A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

e) ERRADO. A jurisprudência não declarou a inconstitucionalidade dos períodos de incidência, mas sim do bis in idem da incidência sobre as contribuições (Lei 7713/88) e dos resgates ou benefícios (L. 9250). Não precisa também pagar para repetir, pois não se aplica o princípio “solve et repete” em Direito Tributário.

 

50- Considere a situação hipotética narrada:
“Em decorrência de condenação transitada em julgado em seu favor, em 2012, pela Justiça Federal, Maria Lúcia recebeu, em 2013, quantia relativa ao pagamento de pensões que deveria ter recebido durante os meses de junho de 2008 a julho de 2011.” De acordo com a legislação tributária, assinale a opção correta.

a) Maria Lúcia deve ter sofrido retenção relativa ao Imposto de Renda incidente sobre essa quantia, mediante aplicação da alíquota vigente no mês de pagamento e correspondente à faixa equivalente ao total recebido, dividido pelo número de meses em atraso, acrescendo-se atualização monetária contada de cada competência vencida até o dia do pagamento, respeitadas as faixas de isenção.

b) Maria Lúcia deve declarar esse rendimento na sua Declaração de Ajuste Anual em 2014, momento a partir do qual o tributo se torna exigível, mantido seu direito adquirido a pagar o Imposto de Renda incidente sobre essa quantia proporcionalizado entre os anos de 2014 a 2017, de modo a compensá-la pelo atraso no recebimento da verba devida desde 2008.
c) Maria Lúcia não está obrigada a pagar Imposto de Renda sobre essa quantia, por se tratar de verba com natureza indenizatória e, portanto, não tributável.

d) Maria Lúcia deve ter sofrido retenção do Imposto de Renda no momento do recebimento dessa quantia, calculado mediante utilização de tabela progressiva, resultante da multiplicação da quantidade de meses relativos à pensão em atraso pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês de recebimento.

e) Maria Lúcia não está obrigada a pagar Imposto de Renda sobre a parte dessa quantia que corresponder à pensão que deveria ter recebido no ano de 2008, porque sobre ela ocorreu a decadência do direito da União.

RESPOSTA: D

a) ERRADO. A matéria consta do MAFON e também da lei 7713, art. 12-A, nr L. 12350/2010. Neste caso, a retenção é exclusiva na fonte e o imposto é calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.

b) ERRADO. Não consta esta regra. Na verdade, trata-se de opção do contribuinte: O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (L. 7713/88, art. 12-A i. Lei nº 12.350, de 2010, §5º)

c) ERRADO. Pensão alimentícia é tributável frente ao IRPF, conforme RIR, art. 54.

d) CORRETO. L. 7713, art. 12-A, caput e § 1º.

e) ERRADO. O fato gerador do imposto foi a disponibilidade jurídica ou econômica da renda, o que ocorreu com o recebimento da indenização judicial, e não dos períodos de competência a que se reportam.

 

51- Julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.
I. Segundo entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, o valor cobrado a título de ressarcimento de custos para utilização do selo especial de emissão oficial para controle do Imposto sobre Produtos Industrializados detém natureza jurídica tributária de contribuição de intervenção no domínio econômico, motivo pelo qual está reservado a lei em sentido estrito.

II. A legislação tributária impõe obrigação acessória consistente na aplicação de selo especial de emissão oficial para controle de determinados produtos sujeitos ao Imposto sobre Produtos Industrializados.

III. A exigência legal de utilização de selos para o controle da produção de algumas mercadorias sujeitas ao Imposto sobre Produtos Industrializados foi recentemente revogada por lei que instituiu, em substituição ao selo, a obrigatoriedade de utilização da nuvem digital para controle de mercadorias, que capta imagens da produção e transporte das mercadorias em tempo real.

IV. A legislação tributária impõe obrigação acessória consistente na instalação de equipamentos contadores de produção, que possibilitem a identificação do tipo de produto, de embalagem e de sua marca comercial, ficando os contribuintes obrigados ao ressarcimento pelo custo necessário à instalação desses equipamentos na linha de produção.

a) Apenas o item II está correto.
b) Apenas os itens II e III estão corretos.
c) Apenas o item III está correto.
d) Apenas o item IV está errado.
e) Apenas os itens I e III estão errados.

RESPOSTA: E

I – ERRADO. O STF tendeu a considerar o selo de controle do IPI tributo da espécie taxa, e não CIDE. Neste sentido, o voto do Min. Marco Aurélio, no RE 662113. Outros precedentes, p. ex. STF RE 385108 RS; RE 632300 RS e outros.

II – CORRETO. É o disposto no RIPI, artigos 284 e seguintes.

III – ERRADO. O Sistema Público de Escrituração Digital – Sped, que faz funções assemelhadas à descrita na questão, não substituiu a obrigação do selo de controle.

IV – CORRETO. È o que dispõe o RIPI, art. 376, 378 a 380 e outros. Os custos de instalação são, de fato, de responsabilidade dos contribuintes.

 

52- Considere a situação hipotética narrada:
“Pablo é brasileiro e vive no exterior há alguns anos, em país que tributa a renda da pessoa física em percentual muito superior à tributação brasileira. Pablo mantém fortes laços com o Brasil, para onde envia, mensalmente, os produtos artesanais por ele desenvolvidos, recebendo justa contraprestação da Jeremias Artesanato Mundial Ltda., revendedora exclusiva de sua produção, com sede no município de Salvador. Além disso, Pablo possui imóvel na cidade de Manaus, em razão do qual recebe aluguéis mensais, e presta serviços de consultoria para Matias Turismo Pantanal Ltda., empresa sediada no município de Campo Grande. Ano passado, os pais de Pablo faleceram, deixando joias e imóveis no Rio de Janeiro, tudo vendido pela sua irmã, Paola, que, em acordo com o irmão, enviou-lhe a metade da herança que lhe cabia.”

De acordo com a legislação tributária em vigor, assinale a opção correta.
a) Desde que Pablo tenha quitado os tributos devidos até a data de sua saída definitiva do Brasil, deve receber todos os rendimentos acima descritos livres de Imposto de Renda, já que não é domiciliado nem residente no Brasil.

b) Independentemente de ser ou não domiciliado ou residente no Brasil, Pablo está obrigado ao Imposto de Renda no Brasil tanto quanto e tal como aqueles cidadãos que aqui residem, por ser brasileiro e porque está auferindo riqueza produzida no Brasil.

c) Os valores enviados por Jeremias Artesanato Mundial Ltda., em razão da venda do artesanato, assim como os valores dos aluguéis e aqueles decorrentes da prestação de serviços à Matias Turismo Pantanal S.A., que forem remetidos a Pablo no exterior, devem sofrer incidência do Imposto de Renda na fonte, ficando a remessa do quinhão da herança pertencente a Pablo dispensada do recolhimento desse tributo.

d) Os rendimentos acima descritos que tiverem sido recebidos por Pablo após requerimento e saída definitiva e regular do País ficam todos sujeitos à tributação exclusiva na fonte a título de Imposto de Renda Pessoa Física.

e) Deve ser retido pelas fontes o valor correspondente ao Imposto de Renda incidente sobre a herança e sobre os aluguéis, ficando os valores enviados por Jeremias Artesanato Mundial Ltda., em razão da venda do artesanato, e os enviados em razão dos serviços prestados à Matias Turismo Pantanal S.A., livres de Imposto de Renda no Brasil por não consubstanciarem rendimento de trabalho realizado neste País.

RESPOSTA: C

a) ERRADO. RIR/1999 Art. 3º  A renda e os proventos de qualquer natureza percebidos no País por residentes ou domiciliados no exterior ou a eles equiparados, conforme o disposto nos arts. 22, § 1º, e 682, estão sujeitos ao imposto de acordo com as disposições do Livro III.

b) ERRADO. Embora esteja sujeito a pagar o IR, não é tributado exatamente igual aos residentes no Brasil, porque está dispensado da apresentação de declaração de ajuste, tendo retenção em fonte e estando sujeito a outras regras específicas. Por exemplo, RIR, art. 32 e 103.

c) CORRETO. Quanto os rendimentos de trabalho e de aluguel, devem ser retidos na fonte, pois devidos a residente ou domiciliado no exterior (RIR, art. 682). O valor dos bens adquiridos por doação ou herança são, em regra, tributáveis, a menos que a transmissão gere ganho de capital. Por esta razão, são isentos ou não tributáveis (RIR, art. 39, XV e 119).

d) ERRADO. Embora a maioria dos rendimentos sigam a tributação exclusiva na fonte, não há tributação sobre os bens adquiridos por doação ou herança.

e) ERRADO. Não há tributação sobre os bens da herança, e há tributação nos rendimentos do trabalho, exclusivos na fonte.

 

53- Leia o texto abaixo:
“Brasília, 12 de novembro de 2013 – Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Medida Provisória n. 627, de 11 de novembro de 2013, que revoga o Regime Tributário de Transição (RTT), instituído pela Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009, e que dispõe sobre a tributação dos lucros auferidos no exterior por pessoa jurídica e física residente ou domiciliada no Brasil. A MP tem como objetivo a adequação da legislação tributária à legislação societária e, assim, estabelecer os ajustes que devem ser efetuados em livro fiscal para a apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e, consequentemente, extinguindo o RTT.”

(Disponível em: <http://www.receita.fazenda.gov.br/AutomaticoSRFsinot/
2013/11/12/2013_11_12_17_08_20_257949642.html>)

Assinale a opção não prevista pela Medida Provisória n. 627, de 11 de novembro de 2013.
a) Não incidência de Imposto de Renda sobre dividendos efetivamente pagos até 11/11/2013, com base em resultados apurados pela pessoa jurídica entre 01/01/2008 e 31/12/2013, em valor superior ao lucro apurado com base nos critérios contábeis vigentes em 31/12/2007.

b) Variação do momento do pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica controladora domiciliada no Brasil, incidente sobre a parcela do ajuste do valor do investimento equivalente aos lucros auferidos por controlada no exterior, de acordo com a localização, ou não, da controlada em país com tributação favorecida.

c) Faculdade de extinção do Regime Tributário de Transição a partir de janeiro de 2014 e obrigatoriedade de extinção do Regime Tributário de Transição a partir de janeiro de 2015, vedada utilização simultânea dos dois regimes por uma mesma pessoa jurídica.

d) Proibição de utilização do ágio por rentabilidade futura (goodwill) relativo à participação societária extinta em decorrência de fusão, incorporação ou cisão, quando apurado em operação de substituição de ações ou de quotas de participação societária, para fins de determinação do lucro real da pessoa jurídica.

e) Garantia do direito à utilização do ágio interno como despesa dedutível para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica.

RESPOSTA: E

a) PREVISTA na MP 627/2013, art. 67.

b) PREVISTA na MP 627/2013, art. 73.

c) PREVISTA na MP 627/2013, art. 71.

d) PREVISTA na MP 627/2013, art. 21, §1º, III.

e) NÃO PREVISTA. O tema é polêmico no CARF, a Receita Federal não aceita o “ágio interno” e a MP 627/2013, ao contrário do afirmado pela questão, veda a dedução do ágio interno a partir de 2015.

 

54- Caracteriza omissão de receita, e não mera presunção de omissão de receita, constituindo prova suficiente para o lançamento do Imposto de Renda em desfavor da pessoa jurídica:

a) falta de emissão de nota fiscal ou documento equivalente por ocasião da efetivação das vendas de mercadorias.
b) falta de escrituração de pagamentos efetuados.
c) manutenção de obrigações já pagas registradas no passivo.
d) divergência entre a quantidade de matéria-prima registrada na entrada e a soma da quantidade de mercadorias registradas na saída com os produtos em estoque.
e) diferença de valores no confronto entre a movimentação bancária contabilizada e a receita auferida registrada.

RESPOSTA: A

a) Correto. RIR, art. 283.

b) *. O RIR, art. 281 não faz distinção entre omissão e presunção de omissão, como sendo a primeira prova suficiente e a segunda supostamente insuficiente. O artigo 281 diz que “caracteriza-se como omissão as situações contidas nas letras “b” e “c”, e permite à autoridade usar como prova, facultando ao contribuinte a contraprova. O jogo de palavras cria conceito não expresso no regulamento, o que a nosso ver é motivo para anular a questão. Por outro lado, as hipóteses do artigo 281 são provas suficientes para o lançamento, não descaracterizando isso a contraprova a cargo do contribuinte, pois o fisco pode lançar, embora tenha que oferecer o direito a impugnação.

c) Veja o item B

d) É forma de determinação da omissão de receitas. Também aqui o RIR, art. 286, permite o arbitramento conforme levantamento quantitativo por espécie, sendo prova suficiente para permitir o lançamento. Claro, sempre facultando ao contribuinte o contraditório e ampla defesa.

e) ERRADA. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL – HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA – O confronto entre a movimentação bancária contabilizada e a receita auferida, principalmente nos postos de gasolina quando reconhecidamente existe a chamada ‘troca de cheques’ em fins de semana para atendimento à clientela e fornecimento de capital de giro, não é suficiente para caracterizar o desvio de receita por parte da pessoa jurídica, sendo necessário maior aprofundamento na investigação para a comprovação da omissão, sob pena da tributação meramente sobre depósitos bancários. Recurso provido. (Acórdão nº 01-02.877, CSRF/1ª Turma, sessão de 13/03/2000)

 

55- Leia o texto abaixo:
“Anápolis-GO (17 de outubro de 2013) – O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior disse que o regime automotivo em vigor desde janeiro de 2013 está atingindo os objetivos de atrair tecnologia para o Brasil. “Com o Inovar-Auto, estamos conseguindo atualizar nossas plantas industriais”, disse, durante inauguração de uma linha de veículos em fábrica, em Anápolis-GO, na manhã desta quinta-feira. Desde o lançamento do regime automotivo, 11 montadoras anunciaram a construção ou ampliação de plantas industriais e a vinda para o Brasil. O investimento anunciado desde então já soma R$ 8,3 bilhões, parte dele para a produção de veículos do segmento de luxo. O objetivo do governo federal ao lançar o plano é produzir carros mais econômicos e mais eficientes do ponto de vista energético e aumentar a exportação de veículos.”

(Texto adaptado. Disponível em:
<http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/noticia.php?area=1&noticia=12745>)

Com base na legislação tributária, assinale a opção correta quanto ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto).
a) O Inovar-Auto é exemplo de anomalia típica do Imposto sobre Produtos Industrializados, pois desonera a cadeia nacional, reservando toda incidência tributária para o momento da exportação dos veículos.

b) O Inovar-Auto é exemplo de seletividade invertida do Imposto sobre Produtos Industrializados, pois desonera a produção de itens supérfluos, como carros de luxo, ao tempo em que aumenta a incidência do tributo sobre veículos utilitários de uso coletivo, tais como os ônibus.

c) Mediante o cumprimento de certas condições, o Inovar- Auto concede ao contribuinte beneficiado crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados e dedutibilidade de percentual investido em tecnologia do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.

d) Assim como em outras políticas públicas, tais como o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon), o Inovar-Auto busca metas alheias à arrecadação em troca da dedutibilidade de percentuais de certas despesas e custos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e suspensão da exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados.

e) Mediante o cumprimento de certas condições, o Inovar-Auto concede ao contribuinte beneficiado a suspensão de Imposto sobre Produtos Industrializados incidente no desembaraço aduaneiro de alguns veículos importados.

RESPOSTA: E

A nosso ver, a ESAF pediu tema não incluído no Edital e conteúdo programático, pois nos itens previstos para o IPI não são mencionados regimes específicos de benefícios fiscais, mas sim temas gerais, tais como: 2.15. Isenção. 2.16. Redução e majoração do imposto. (…)   2.22. Regimes fiscais. Considerando a especificidade do tema, seria necessário que o edital mencionasse especificamente o programa de incentivo, não sendo suficientemente objetiva a prova quando pede detalhes sobre Programa específico, dentre dezenas existentes neste Imposto.

A) ERRADO. O INOVAR-AUTO previsto na Lei 12715/2014 não tributa as exportações, as quais continuam imunes. O programa prevê um desconto de até 30 pontos porcentuais no IPI para automóveis produzidos e vendidos no País; para ter direito ao incentivo, no entanto, os interessados devem cumprir uma série de contrapartidas, que vão aumentar gradualmente a partir do início do programa.

B) ERRADO. Não consta tal aumento e tal diferenciação entre veículos supérfluos e essenciais.

C) ERRADO. Embora conceda crédito presumido para o IPI, mediante condições, não há previsão de dedutibilidade no IRPJ. Sobre este último, o art. 41, §7º prevê que “II – não devem ser computados para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.”. É disposição diferente da anunciada, portanto.

D) ERRADO. Não há dedutibilidade no IRPJ e o benefício não é de suspensão, mas de crédito presumido.

E) CORRETO. É o que dispõe a Lei 12715, art. 41, §6º.


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