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Gabarito Comentado – Receita Federal – Comércio Internacional (Prova 2)

Publicado em 13 de maio de 2014 por - Comentar

Confira o gabarito comentado da prova de Comércio Internacional aplicada neste último domingo, dia 11/05, para os candidatos ao cargo de Auditor Fiscal do concurso da Receita Federal 2014 (AFRFB), pelo professor do Aprova Concursos Nelson Guerra . A prova comentada é a prova 2 de gabarito 1, questões de 56 a 63.

56- A Lei n. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, instituiu a Cide-Combustíveis, que é uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Sobre a Cide- Combustíveis, é incorreto afirmar que:

a) a Cide-Combustíveis tem como fatos geradores as operações de comercialização no mercado interno e a importação de combustíveis.

b) é isenta da Cide-Combustíveis a nafta petroquímica, importada ou adquirida no mercado interno, destinada à elaboração de quaisquer produtos petroquímicos.

c) são ainda isentos da Cide-Combustíveis os produtos vendidos a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior.

d) a Cide incide sobre álcool etílico combustível destinado a consumo no País.

e) é responsável solidário pela Cide o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.

GABARITO B. Solicita assinalamento da alternativa INCORRETA. A nafta petroquímica NÃO é isenta da Cide-Combustíveis, pois é fato gerador do imposto conforme consta no artigo 299-V do Regulamento Aduaneiro, e referido em nossa apostila em PDF do capítulo 12.

57- Sobre a Tarifa Externa Comum (TEC), é incorreto afirmar que:

a) pelo regime de ex-tarifário, pode haver redução da TEC para bens de capital, inicialmente por cinco anos, para projetos de investimento aprovados pelas Autoridades Nacionais do Mercosul.

b) faculta-se à Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM) a adoção de medidas específicas de redução de alíquota da TEC tendentes a garantir um abastecimento normal e fluido de produtos nos Estados Partes.

c) pode haver redução da TEC em razão de desabastecimento de produção regional de uma matéria-prima para determinado insumo, ainda que exista produção regional de outra matéria-prima para insumo similar mediante uma linha de produção alternativa.

d) o regime de ex-tarifário permite a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação, para 2%, por dois anos, de Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e de Telecomunicações (BIT), assim como de suas partes, peças e componentes, quando não houver produção nacional.

e) o Brasil pode incluir até 100 códigos NCM em sua Lista de Exceção até 31 de dezembro de 2015, mas deve valorizar a oferta exportável existente no MERCOSUL.

GABARITO A. Solicita assinalamento da alternativa INCORRETA. Nesse caso, vamos inicialmente identificar as alternativas corretas e, por exclusão, localizar a errada.

Vale lembrar que o “Ex” Tarifário é um mecanismo utilizado para redução temporária do imposto de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT), quando não houver a produção nacional, o que possibilita o aumento da inovação tecnológica da empresa que, por sua vez, gera empregos e aumento de renda, afetando a economia nacional.

Atualmente, o Brasil pode incluir até 100 códigos NCM em sua Lista de Exceção até 31 de dezembro de 2015, com base na Decisão CMC 58/10 (alternativa E), reduzindo a alíquota do imposto de importação para 2%, por dois anos (alternativa D), em razão de desabastecimento de produção de uma matéria-prima para determinado insumo (alternativa C), cabendo a análise à CCM – Comissão de Comércio do MERCOSUL (alternativa B).

Portanto, o prazo de CINCO ANOS referido na alternativa A não existe (alternativa errada).

Certamente a ESAF retirou a questão do site do MDIC: http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=3379 

58- Sobre a Organização Mundial do Comércio (OMC), pode-se afirmar:

a) com o final da Rodada Uruguai, encerrou-se a validade do GATS, permitindo maior liberalização mundial para o comércio de serviços.

b) o Brasil não foi membro fundador do GATT, em razão da oposição do Governo Vargas à cláusula do padrão-ouro.

c) apesar de avanços modestos, a reunião ministerial de Bali conseguiu alcançar um Acordo de Facilitação de Comércio.

d) a Rodada Uruguai não foi concluída em razão da oposição da Índia quanto ao patenteamento de medicamentos.

e) em razão do acordo de Bali no acordo de quotas agrícolas, o Brasil encerrou o contencioso do algodão contra os Estados

GABARITO C.Questão difícil pelo fato de exigir conhecimento de negociação histórica, mas realmente a reunião ministerial de Bali alcançou um Acordo de Facilitação de Comércio (alternativa C), embora a discussão do Brasil na OMC sobre o algodão contra os Estados Unidos continue até hoje.

59- Sobre os regimes aduaneiros no Brasil, é incorreto afirmar que:

a) na Admissão Temporária de máquinas e equipa-mentos para utilização econômica, sob a forma de arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo, ocorre suspensão parcial de tributos e pagamento proporcional ao tempo de permanência no País.

b) a extinção do regime de admissão temporária pode ocorrer com a destruição do bem, às expensas do interessado.

c) nos portos secos, a execução das operações e a prestação dos serviços conexos serão efetivadas mediante o regime de permissão, salvo quando os serviços devam ser prestados em porto seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão precedido da execução de obra pública.

d) o regime especial de entreposto aduaneiro na importação é o que permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos federais, mas com incidência da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.

e) o regime de exportação temporária para aperfeiçoa-mento passivo é o que permite a saída, do País, por tempo determinado, de mercadoria nacional ou nacionalizada, para ser submetida a operação de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem, no exterior, e a posterior reimportação, sob a forma do produto resultante, com pagamento dos tributos sobre o valor agregado.

GABARITO D. É claro o que diz o Artigo 404 do Regulamento Aduaneiro: Art. 404.  O regime especial de entreposto aduaneiro na importação é o que permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes na importação (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 9º, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 69; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 14).

60- Sobre a aplicação de medidas de defesa comercial no Brasil, é incorreto afirmar que:

a) as medidas de salvaguarda definitivas serão aplicadas exclusivamente como elevação do imposto de importação, por meio de adicional à TEC, sob a forma de alíquota ad valorem.

b) ao Departamento de Defesa Comercial (DECOM), compete examinar a procedência e o mérito de petições de abertura de investigações de dumping, de subsídios e de salvaguardas, com vistas à defesa da produção doméstica.

c) as medidas compensatórias têm como objetivo compensar subsídio concedido, direta ou indiretamente, no país exportador, para a fabricação, produção, exportação ou ao transporte de qualquer produto, cuja exportação ao Brasil cause dano à indústria doméstica.

d) o conceito de prejuízo grave é relevante para as medidas de salvaguarda, e deve ser compreendido como a deterioração geral significativa da situação de uma determinada indústria doméstica.

e) não se aplicarão medidas de salvaguarda contra produto procedente de países em desenvolvimento, quando a parcela que lhe corresponde nas importações do produto considerado não for superior a 3% e a participação do conjunto dos países em desenvolvimento não represente mais do que 9% das importações do produto considerado.

GABARITO A. O erro na alternativa A decorre da utilização da palavra “exclusivamente”. As medidas de salvaguarda definitivas podem ser aplicadas, também, sob a forma de RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS, que é a forma mais comum utilizada atualmente no mundo. Vale ressaltar que a alternativa “E” está correta por força do disposto no artigo 12 do Decreto 1488/95.

61- Sobre a aplicação de medidas antidumping, é incorreto afirmar que:

a) compete à Câmara de Comércio Exterior (Camex) homologar ou prorrogar compromissos de preços.

b) caberá à Secretaria de Comércio Exterior conceder o status de economia de mercado para fins de defesa comercial.

c) a Camex tem competência para suspender a exigibilidade de direito antidumping definitivo aplicado, mediante a exigência de depósito em dinheiro ou fiança bancária.

d) considera-se “produto similar” o produto idêntico, igual sob todos os aspectos ao produto objeto da investigação ou, na sua ausência, outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito próximas às do produto objeto da investigação.

e) a margem de dumping constitui a diferença entre o valor normal e o preço de exportação.

GABARITO B. Tendo em vista a relevância do assunto, a concessão do status de economia de mercado para fins de defesa comercial compete à CAMEX (e não SECEX), conforme disciplina o Art. 4º do Decreto nº 8.058/2013. As demais alternativas estão corretas.

62- Ao considerar o controle administrativo da Receita Federal do Brasil sobre importações, assinale a opção incorreta.

a) Toda mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita ao controle do correspondente valor aduaneiro, que deve considerar inclusive o Acordo de Valoração Aduaneira da OMC.

b) No valor aduaneiro não serão incluídos os custos de transporte e seguro, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, na respectiva documentação comprobatória.

c) A utilização do método do valor de transação nas operações comerciais entre pessoas vinculadas somente será permitida quando a vinculação não tiver influenciado o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas.

d) A determinação do valor aduaneiro, mediante a aplicação do método previsto no artigo 7 do Acordo de Valoração Aduaneira, poderá ser realizada com base em avaliação pericial, desde que fundamentada em dados objetivos e quantificáveis e observado o princípio da razoabilidade.

e) Os encargos relativos a assistência técnica da mercadoria importada, executadas após a importação, ainda que destacados, serão incluídos no valor aduaneiro.

GABARITO E. QUESTÃO PASSÍVEL DE RECURSO.

O enunciado solicita o assinalamento da opção INCORRETA, mas há duas alternativas incorretas na questão:

1) Está incorreta a alternativa “E”, conforme aponta o gabarito oficial, tendo em vista o contido no item I do artigo 79 do Regulamento Aduaneiro.

2) Também está incorreta a alternativa “B”, pois o item II do artigo 79 do Regulamento Aduaneiro – em sua parte final -, exclui apenas os custos do transporte e seguro internos (no território nacional), a partir do porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou do ponto de fronteira alfandegado no país de importação, que são os referidos no inciso I do Art.77. Em outras palavras, os custos de transporte e seguro INTERNACIONAIS serão sim incluídos no valor aduaneiro, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar.

63- Sobre os Regimes Aduaneiros Especiais, analise os itens a seguir e, em seguida, assinale a opção correta.

I. O regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado. A legislação prevê, como uma das condições para a concessão do mencionado regime, que os bens sejam importados com cobertura cambial.

II. Os bens admitidos temporariamente no País para utilização econômica ficam sujeitos ao pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/ PASEP-Importação e da COFINS-Importação, proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território aduaneiro. A referida proporcionalidade será obtida pela aplicação do percentual de um por cento, relativamente a cada mês compreendido no prazo de concessão do regime, sobre o montante dos tributos originalmente devidos.

III. No Regime de Trânsito Aduaneiro, objetivando garantir o pagamento dos créditos tributários correspondentes, quando a constatação de extravio ou avaria ocorrer no local de origem, a autoridade aduaneira não poderá permitir o trânsito aduaneiro da mercadoria avariada ou da partida com extravio.

IV. Poderá ser concedida autorização às sedes de Municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras na linha de fronteira do Brasil, a critério da autoridade competente, para a instalação de lojas francas para a venda de mercadoria nacional ou estrangeira contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira. A venda de mercadoria nas referidas lojas francas somente será autorizada à pessoa física.

a) Estão corretos somente os itens I e II.

b) Estão corretos somente os itens I e III.

c) Estão corretos somente os itens II e IV.

d) Estão corretos somente os itens III e IV.

e) Todos os itens estão corretos.

GABARITO C. Não há o que comentar a respeito dos itens corretos. Vamos, então, corrigir as afirmações incorretas:

I – Um dos requisitos para a concessão da admissão temporária é a inexistência de cobertura cambial (o não pagamento pela importação).

III – O trânsito aduaneiro de mercadoria com extravio ou avaria, quando constatados no local de origem, pode ocorrer normalmente, não havendo inconveniente, após a determinação da quantidade extraviada (artigo 345 do RA).


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