Aprova Concursos - Blog

Inscreva-se

Receba as notícias por e-mail

Gabarito Comentado – TC DF – Direito Constitucional – Analista de Administração Pública/cargos: 1, 2, 3, 5, 6 e 7

Publicado em 8 de maio de 2014 por - Comentar

Confira o Gabarito comentado da prova de Direito Constitucional aplicada neste último domingo, dia 04/05, para Analista de Administração Pública nos cargos 1, 2, 3, 5, 6 e 7 do concurso do Tribunal de Conta do Distrito Federal (TC DF).  Quem comenta a prova é o professor do Aprova Concursos Antonio Kozikoski.

Confira também:

Caderno de Questões – Conhecimentos Básicos para os Cargos 1, 2, 3, 5, 6 e 7

Gabarito Preliminar Oficial – Conhecimentos Básicos para os Cargos 1, 2, 3, 5, 6 e 7

 

A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens a seguir.

121 Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão, sendo essa atuação conjunta exemplo prático da aplicação da doutrina dos freios e contrapesos.

ERRADO: Nesse caso, por tratar-se de uma competência deliberativa, a decisão é tomada via decreto legislativo que INDEPENDE de sanção ou veto (Art. 49, inciso XII, CF). Dessa forma, em se tratando de uma decisão providência feita pelo Congresso, apenas, sem a participação do Presidente da República, não se fala em aplicação da teoria dos freios e contrapesos.

122 O veto do presidente da República a projeto de lei será apreciado em sessão unicameral, somente podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos congressistas.

ERRADO: O veto presidencial será apreciado em sessão conjunta, e não unicameral (art. 66, Parágrfo 4, CF). Tanto a sessão conjunta quanto a sessão unicameral pressupõem Deputados e Senadores juntos. Contudo, na sessão conjunta a votação ocorre primeiro pelos parlamentares de uma casa e depois de outra (por exemplo, votam primeiro os Deputados Federais e depois os Senadores). Na sessão unicameral, por sua vez, a votação ocorre de uma única vez, de modo que os votos dos senadores e deputados são contados de forma igual. No primeiro caso – sessão conjunta – para a decisão ser aprovada, portanto, é necessário que ocorra a maioria absoluta na Câmara (257 Deputados) e no Senado (41 Senadores). No segundo caso – sessão unicameral – basta que haja a maioria absoluta dos votos dos 594 Parlamentares (513 Deputados + 81 Senadores), de modo que se nenhum Senador votar favoravelmente, ainda assim o projeto poderia ser considerado aprovado caso conseguisse a adesão de 298 parlamentares (maioria absoluta de 594)

123 Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, os responsáveis pelo controle interno dos três poderes da União devem comunicá-la ao TCU, sob pena de responsabilização solidária com o infrator.

CORRETA: Conforme artigo 74, parágrafo 1º, da Constituição Federal.

124 Dispor sobre a organização da administração federal é atribuição privativa do presidente da República, que somente poderá ser exercida pelo próprio ou, durante seus impedimentos, por quem o substituir na presidência, vedada a delegação.

ERRADA: Não é vedada a delegação da atribuição de fazer o decreto de que trata o artigo 84, inciso VI, da Constituição, conforme artigo 84 parágrafo único da Constituição Federal.

Com relação às finanças públicas e ao sistema tributário nacional, julgue os itens subsequentes.

125 Cabem ao Banco Central a emissão de moeda, a função de depositário das disponibilidades de caixa da União e a atribuição de conceder empréstimos ao Tesouro Nacional.

ERRADA: Apesar de caber ao Banco Central o papel de emitir moedas e de receber as disponibilidades de caixa da União, não lhe compete conceder empréstimos ao Tesouro Nacional conforme artigo Art. 164, Parágrafo 1º, da Constituição

Art. 164 A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

§ 1º – É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

§ 2º – O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

§ 3º – As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

126 O princípio da anterioridade tributária é cláusula pétrea, por constituir garantia individual de que a lei que criar, aumentar ou extinguir tributo somente pode ser aplicada no exercício financeiro seguinte à sua publicação.

ERRADA: Apesar de o princípio da anterioridade tributária ser, de fato, cláusula pétrea (ADI 939-7, do STF), tal garantia não impede que o imposto seja diminuído no mesmo exercício fiscal, mas apenas impede que seja cobrado no mesmo exercício que o aumentou ou criou, tudo em conformidade com o artigo 150, inciso III, alínea “b” da Constituição:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(…)

III – cobrar tributos:

(…)

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

127 A imunidade tributária recíproca entre as pessoas políticas abrange apenas os impostos.

CORRETO: Conforme artigo 150, inciso VI, alínea “a” da Constituição:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(…)

VI – instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens.

128 O presidente da República pode dispor, mediante decreto autônomo, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, vedados o aumento de despesa e a criação ou extinção de órgãos públicos.

CORRETA: Conforme o artigo 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(…)

VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Neste caso, o decreto é chamado de autônomo porque não visa regulamentar uma lei, mas sim dispor sobre a administração pública federal, encontrando, portanto, suporte direto na Constituição Federal.

129 A autonomia dos estados-membros caracteriza-se pela sua capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, ao passo que a soberania da União manifesta-se em todos esses elementos e, ainda, no que concerne à personalidade internacional.

ERRADA: A União não tem soberania, mas sim autonomia, conforme artigo 18 da Constituição Federal.

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

130 É vedado à LODF definir os crimes de responsabilidade do governador.

CORRETO: Segundo o artigo 85, parágrafo único, da Constituição, os crimes de responsabilidade são definidos em leis especiais, aqui compreendidas como leis da União.


Inscreva-se

Receba as notícias por e-mail

Comente:

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *