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Aprova Defesa do Consumidor 09: Cobrança de quantia indevida

Publicado em 8 de maio de 2014 por - 23 Comentários

Já foi cobrado com valor indevido? Pagou? Então você tem direito ao ressarcimento dobrado, corrigido e com juros! Saiba como exigir esse direito com o professor do Aprova Concursos e especialista em Direito do Consumidor, Ahyrton Lourenço Neto!

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direto à repetição do indébito, que significa o direito do consumidor em receber de volta o valor pago que não se devia. E esse valor pago em excesso deve ser devolvido em dobro pelo fornecedor, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo em casos de engano justificável.

O consumidor tem esse direito em três situações vinculadas:

1 – quando cobrado em quantia indevida;

2 – quando realiza o pagamento da cobrança indevida;

3 – e quando não se trata de caso de engano justificável. Por exemplo, casos em que o fornecedor foi vítima de hackeamento no sistema, situação que pode vir a gerar boletos de débitos inexistentes.

2.ª parte: perguntas enviadas:

– Caso: contrato de TV por assinatura com preço inicial com desconto. Porém, logo na primeira fatura o valor cobrado veio 10 vezes maior em relação ao valor acordado. E no mês seguinte aconteceu a mesma coisa, e assim durante cinco meses. O contrato foi cancelado, mas o último valor não foi corrigido, e a empresa não retornou os contatos realizados pelo consumidor, passou a cobrar as ligações realizadas pelo consumidor e enviar mensagens cobrando e ameaçando colocar o CPF do consumidor nos órgãos de SPC e Serasa. Além disso, um atendente ainda ofendeu o consumidor.

Recomendação: abra uma ação no juizado especial apresentando o interesse de pagar o valor acordado e solicitando retribuição de dano moral punitivo pelo mal atendimento. Entre em contato com o Procon e com a Delegacia do Consumidor e faça a mesma denúncia, pois o caso ocorrido configura crime contra o consumidor.

Assista ao programa!


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23 comentários

  • Thiago yukio

    Ola Professor. Tenho um caso um pouco complexo e se possivel gostaria que me mostrasse um caminho a seguir.
    Tinha uma moto, comprada via carta contemplada, ja havia pagado mais que a metade, deixei atrasar por 3 meses foi dado busca e apreensão e me levaram o bem, tive um periodo para regularizar e retomar o bem, neste periodo a minha moto foi usada e danificada, então fiz um acerto para recuperar o bem e um acerto para que me pagassm os danos, neste acerto para retomada do bem me fora cobrado o valor total do bem, ou seja tudo que havia sido pago foi perdido, e o resarcimento dos danos causados por eles foi pago a mim por desconto de parcelas do acerto, como não queria perder minha moto aceitei o acordo. hoje com as parcelas reias ja teria pago a moto mas com esse acerto tenho muito a pagar ainda. Será que conseguiria reer estes valores mesmo depois de acordo firmado?

    Qualquer ajuda será de grande valor…

    Obrigado desde ja!

  • Gilson

    Caro professor Ahyrton,

    encontro-me numa situação que acredito ser exatamente a que você descreveu na aula em relação a cobrança indevida: fiz um contrato há um ano atrás de um curso de inglês on-line e nele me prometeram que após um ano (fevereiro de 2014), caso não houvesse atingido a fluência, teria direito a mais seis meses gratuitos para adquiri-la. No mês seguinte ao do vencimento veio a cobrança no meu cartão de crédito, o qual havia cadastrado na época e então reclamei. Após muita conversa, reconheceram meu direito e me devolveram apenas o valor da parcela cobrada. Na minha opinião, não houve erro justificável, já que a empresa me forçou a cadastrar uma renovação automática (a qual tive que concordar senão não teria acesso ao curso), e foi esse procedimento que acarretou a cobrança. Fui ao Procon em minha cidade e recebi a informação de que não tenho direito de exigir o direito; que eu deveria ter exigido isso da empresa na época em que fiz a reclamação da cobrança indevida e, caso eles concordassem, é que seria me devolvido o valor de até o dobro. Essa informação procede, professor Ahyrton? Dessa forma fica muito cômodo para as empresas efetuarem cobranças indevidas de seus consumidores e, no caso de não haver reclamação, elas se apropriam daquele dinheiro, que, na minha opinião, é desonesto. Acho que deveria haver punição para empresas que agem de má-fé com seus clientes!

  • Flávio

    gostaria de saber se um aposentado pegando um empréstimo em uma instituição financeira que lhe empresta R$ 6.000 por R$ 12.750,00 por um período de 5 anos, isso seria uma prática abusiva de empréstimo ou a instituição estaria trabalhando com os juros normalmente, sem prejuízo da devolução do dinheiro ao aposentado, ou desfecho do empréstimo.

  • Fernanda C. Gomes

    Bom dia,
    Comprei um serviço em um determinado estabelecimento- valor 485,00 paguei com cartão de crédito parcelado em 3 vezes- o pagamento foi realizado com antecedência ao término do serviço (cartão emprestado). Informei ao dono do cartão a quantia devida (485,00 em 3 vezes). Antes que a primeira fatura chegasse, paguei a ele o valor total de uma única vez, só que quando a fatura chegou e para a nossa surpresa, o valor cobrado era (3x de 176,00=528,00) – descrito na fatura e abaixo escrito em letra menor: Principal (R$ 152,57) + Juros (R$ 23,43). Não entendi, já que o valor principal descrito não corresponde a parcela do valor do pagamento. O dono do cartão é deficiente visual, não havia enxergado a descrição que estava em letra menor. Ficou uma situação muito desagradável, por favor, me oriente o que fazer. Pois liguei para o 0800 do cartão e me informaram que a culpa era do estabelecimento, fui a este reclamar e me disseram que a responsabilidade era do cartão, estou me sentindo uma palhaça, além de estar sem graça com o dono (isso nunca havia acontecido no cartão dele, fiquei em descrédito, né?) . Onde recorrer para apurar os fatos? Quero resolver esse problema. Obrigada, abc

  • Ariane Cardoso

    Professor,
    Gostaria de saber o que devo fazer pra resolver meu problema e impedir que isso se complique ainda mais.
    Em 2009 ingressei na universidade por transferência externa pra ter direito a bolsa de 25%, oferecida pela instituição, que é válida por todo o curso e com renovação automática. No primeiro semestre de 2013, por algum motivo que desconheço, essa renovação não aconteceu. Paguei de janeiro a março sem o desconto. Como o boleto de abril veio mais alto que de costume, meu marido questionou o valor, foi nesse momento que percebi que havia pago todos os meses daquele semestre sem o desconto. Procurei a instituição antes que o boleto de abril vencesse, abri requerimentos conforme instruíram, mas o acerto não aconteceu. Fui várias vezes ao campus tentar resolver pessoalmente, mas sem sucesso. Eles sempre pediam mais prazo e nada se resolvia. A parcela de maio veio com valor errado e novamente abri requerimento solicitando a correção de abril e maio, mas não resolviam. Numa das vezes que fui ao campus disseram que tinha perdido a bolsa por inadimplência, mas eu sempre paguei antecipado. Resolveram tentar me provar que eu tinha atrasado em algum pagamento, e constataram que nunca atrasei e a cobrança era indevida. Nesse momento abriram um requerimento interno para o financeiro da instituição reconhecendo o direito a bolsa e ao recálculo das mensalidades. O financeiro pediu uma autorização da diretoria do campus para efetuar as alterações. A diretoria autorizou, por email, o recálculo e a inclusão da bolsa, a resposta foi encaminhada ao setor, mas não foi atendida. Meu marido esqueceu que eu estava tentando resolver esse empasse e pagou junho sem nenhum desconto. Voltei a unidade falei com o responsável pela secretaria, que novamente pediu mais tempo pra resolver. Disse que eu poderia ficar tranquila que ele iria resolver. O semestre terminou e ele não resolveu. Tive que pedir autorização do coordenador e do diretor pra cursar o último semestre do curso de graduação, pois estava inadimplente por dar prazo demais pra corrigirem 2 boletos. Incluíram a bolsa no período seguinte e deixaram sem o lançamento da bolsa naquele período. Sempre que o prazo pra resolver o problema expirava eu ia à secretaria ver se já estava resolvido pra eu pagar a dívida, mas nada resolvia e sempre reconheciam meu direito e pediam mais prazo. Terminei o curso de graduação sem resolver o problema. Todo esse tempo fui cobrada e advertida sobre negativação do meu cpf, por email, caso não pagasse a dívida. Entrei em contato com o escritório de cobrança pra explicar o ocorrido e pedir pra pararem com as ameaças. Eles disseram que entendiam minha situação, mas que iam continuar cobrando até eu efetuar o pagamento. Em dezembro liberaram todos os boletos de uma só vez referente ao segundo semestre de 2013, alguns inclusive com cobrança de juros por atraso. Paguei todos no mesmo dia. Mas os boletos de abril e maio continuavam errados e em atraso. Voltei ao campus pra saber já tinham resolvido e disseram que não iam mais corrigir porque eu já tinha terminado o curso e não tinha onde efetuar a correção dos boletos. Eu disse que tinha deixado abril e maio em aberto justamente pra que pudessem fazer a correção neles, mas disseram que agora não podiam mais e que era pra eu pagar o valor que estava sendo cobrado, sem bolsa e com juros. Recentemente recebi uma carta deles dizendo que vão incluir meu nome do spc/serasa. Posso perder meu emprego se isso acontecer. Quero resolver, mas não sei como. Gostaria de uma orientação sua. Devo pagar as mensalidades atrasadas mesmo sabendo que estão erradas e tendo prova de que reconhecem o erro? Se tiver direito à repetição do indébito, a dívida poderia ser perdoada devido o valor de devolução ser maior que o valor da dívida com o devido desconto? O que devo fazer pra resolver isso?

    • Blog Aprova Concursos

      Ariane,
      Sua dúvida será encaminhada para o professor!
      Acompanhe os próximos programas, pois ela poderá ser respondida =)
      Abs.

  • Edson lima

    Ola. Fiz o pagamento de selo e multa da minha moto. Dois dias depois, fui olhar no site para saber se ja tinha sido debitado.. quando reparei que estavam me cobrando um outro valor de selo. Sendo o selo menor do que eu tinha pago. Nesse caso, o que tenho que fazer? Desde ja, agradeço a atenção.

  • José Cicero Vasconcelos

    Boa noite professor,
    Fui penalizado a pagar uma conta da SABESP, no valor de R$526,00 , uma vez que meu consumo mensal é de 7 (sete) metros cúbicos e está em questão contabiliza um gasto de 55 (cinquenta e cinco) metros cúbicos, ou seja relativo a oito meses do meu consumo mensal, fiz a devida reclamação na entidade em questão porém o que resolveram foi trocar o relógio d´agua a fim de averiguarem se o que está causando este descontrole, mas uma vez que provem o contrário o que por experiência própria é sempre o que ocorre, terei que além de pagar a conta pagar também o novo relógio.
    Obs: segundo o funcionário da SABESP, o meu consumo mensal não estava sendo anotado corretamente pelos funcionários da mesma, o que causou este acúmulo, pergunto:
    Tenho eu consumidor que ser penalizado por um erro que não me compete? Pois sempre paguei em dia os valores que por eles foram determinados.
    Um abraço e até breve.

  • José Cicero Vasconcelos

    Boa noite professor,
    Fui penalizado a pagar uma conta da SABESP, no valor de R$526,00 , uma vez que meu consumo mensal é de 7 (sete) metros cúbicos e está em questão contabiliza um gasto de 55 (cinquenta e cinco) metros cúbicos, ou seja relativo a oito meses do meu consumo mensal, fiz a devida reclamação na entidade em questão porém o que resolveram foi trocar o relógio d´agua a fim de averiguarem se é o que está causando este descontrole, mas uma vez que provem o contrário o que por experiência própria é sempre o que ocorre, terei que além de pagar a conta pagar também o novo relógio.
    Obs: segundo o funcionário da SABESP, o meu consumo mensal não estava sendo anotado corretamente pelos funcionários da mesma, o que causou este acúmulo, pergunto:
    Tenho eu consumidor que ser penalizado por um erro que não me compete? Pois sempre paguei em dia os valores que por eles foram determinados.
    Um abraço e até breve.

  • Livia

    A matéria é ótima super interessante, porém o professor grita demais !!!

  • Eliane

    Olá professor, tudo bem?
    Tinha uma empresa que realizava panfletagem de folhetos. Recebi várias autuações de multas com autos de multas preenchidos indevidamente, com vários campos em branco. Não foi realizado serviço onde fui autuada, porém, entramos com vários recursos adm. e todos foram indeferidos. Senti-me prejudicada pelo fato de indeferirem os recursos adm e já enviarem a cobrança para a dívida ativa. Como a prefeitura criou o PPI, iniciei os pagamentos com medo do valor devido, que era exorbitante, inclusive tem dois processos de multas que estão com embargo e não poderia estar sendo pagos. O que devo fazer?

    Agradeço a atenção

  • Maria

    Boa tarde , professo amo suas aulas.
    comprei um aparelho celular, após 3 meses de uso apresentou defeito desde então não tenho como usar e ainda estou pagando.fui até o estabelecimento a recepcionista me informou o endereço da Ass.técnica só tem um porém eu resido no rj e o endereço é no Sul. E agora o que faço ……….Me ajude por favor.

  • Izabel Braga

    Boa tarde professor,
    Fiz assinatura de duas revistas da Editora Globo em um aeroporto. O contrato era de 1 (um) ano e correu tudo bem. Acontece que, após o término, renovaram a assinatura automaticamente e sem minha autorização por mais um ano. Assim que recebi o Liguei para a central de atendimento da editora e cancelei o serviço que sequer tinha solicitado. Nesse período me mudei do Estado do Ceará passando a residir no Rio de Janeiro. Em decorrência da mudança fiquei desempregada e solicitei o cancelamento do cartão (Itaucard) que utilizei para fazer a primeira assinatura. Para minha surpresa e revolta recebi uma fatura cobrando de uma só vez o valor de 12 (doze) parcelas da assinatura feita à minha revelia (a tal automática). Novamente telefonei para a central de atendimento da editora comunicando a cobrança indevida e estar desempregada e pedi o cancelamento, pela segunda vez. Tenho o protocolo dos dois cancelamentos e suas respectivas datas. Depois de alguns meses, paguei a fatura acrescida de muitos juros e nunca fui ressarcida. Passei o constrangimento de ter meu nome incluído no SERASA e de receber vários telefonemas e comunicados escritos que tenho guardados, inclusive a cobrança de título protestado em cartório. O que posso fazer para reaver o valor pago indevidamente? Não recebi nem um exemplar da segunda assinatura, ou seja, fiquei totalmente no prejuízo! Por favor me oriente. Já faz um ano que aconteceu. Perdi o direito de reclamar?
    Desde já obrigada.

    • Blog Aprova Concursos

      Olá Izabel

      Segue resposta do Prof. Ahyrton:

      “Prezada Izabel
      Lamentável incidente! Sugiro que, de posse de todos esses documentos, você vá até o Juizado Especial Cível da cidade que você reside (atualmente) e entre com uma ação em face desse fornecedor. Se o seu pedido for de até 20 salários mínimos você não precisará de advogado para “litigar”em primeira instância.
      Seu direito não está prescrito pelo fato disso ter ocorrido há mais de um ano, mas é importante que você vá o quanto antes.
      Espero ter-lhe ajudado.
      Parabéns pela busca do conhecimento.
      Um forte abraço.
      Professor Ahyrton Lourenço Neto”

      Abs.

  • Maria Isete

    Tenho a seguinte situação: Fui realizar a matricula do Ano letivo da minha filha ,chegando no setor financeiro, descubro que estavam me cobrando o mês de fevereiro de 2015, sendo que lembrei e explique que não havia debito em aberto. Mais fui comunicada que seria necessário pagar o mês de fevereiro,(MOTIVO DA COBRANÇA… Olharam no sistema e não constava baixa no debito), para ser liberado a matricula para o ano 2016..Chegando em casa procurei os comprovantes de pagamento…. Esse caso se enquadra no perfil de Repetição Indébito?? E qual a melhor forma de resolver///

  • Pablo Marquesi

    Olá professor, excelente aula.

    Gostaria de saber se a taxa de corretagem paga na compra de um imóvel é cobrança indevida?

  • Rosane Batista

    Boa tarde professor, a faculdade vem cobrando o dobro em uma matéria na qual estou matriculada, já faz quatro meses que pago e quando argumentam dizem está correto, porém não era esse o preço apresentado quando fiz a matrícula da referida matéria e averiguei com várias pessoas que cursam a mesma disciplina e no mesmo horário que eu e sim estão me cobrando o dobro, quero saber como procedo para receber esse valor cobrado indevido em dobro?
    Grata

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