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Gabarito comentado – Ministério da Fazenda – ATA – Ética do Servidor na Administração Pública

Publicado em 30 de abril de 2014 por - 3 Comentários

Gabarito comentado pelo professor Valter Otaviano da prova do Ministério da Fazenda – ATA da disciplina de Ética do Servidor na Administração Pública.

Comentário do professor

Das cinco questões de Ética do Servidor na Administração Pública, nós vimos 4 delas em sala de aula, show de bola… As nossas questões eram as de número 56 até 60. Achei o nível das questões, em geral, medianas, não estavam muito fáceis, não. Vocês estão realmente de parabéns por terem acertado essas questões. Não vislumbro cabimento de recurso, vejam os fundamentos normativos das questões:

ÉTICA DO SERVIDOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
56- O anexo do Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994, dispõe sobre o Código de Ética Profissional do Servidor
Público Civil do Poder Executivo Federal. O referido ato normativo traz várias disposições relacionadas com tal
matéria. Diante do exposto, assinale a opção incorreta, no tocante aos principais deveres do servidor público ali
abordados.
a) O servidor público deve comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário
ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
b) O servidor público deve manter-se atualizado comas instruções, as normas de serviço e a legislação
pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.
c) O servidor público deve apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
d) O servidor público deve ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca
danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.
e) O servidor público deve ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter,
escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o interessado.

56: gabarito letra E. Fundamento: inciso XIV, letra c, do Decreto nº 1171, de 1994.

57- A Resolução n. 2 da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, de 24 de outubro de 2000,
regula a participação de autoridade pública abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal
em seminários e outros eventos. Sobre as disposições que constam no referido ato normativo, assinale a opção
correta.

a) A autoridade nunca poderá aceitar o pagamento ou reembolso de despesa de transporte e estada,
referentes à sua participação em evento de interesse institucional ou pessoal, por pessoa física ou jurídica
com a qual o órgão a que pertença mantenha relação de negócio.
b) A autoridade só poderá participar de seminários, congressos, palestras ou eventos que ocorram no
exterior.
c) A publicidade da remuneração e das despesas de transporte e estada será assegurada mediante registro
do compromisso na respectiva agenda de trabalho da autoridade, com explicitação das condições de sua
participação, a qual ficará disponível para consulta pelos interessados.
d) Quando se tratar de evento de interesse institucional, as despesas de transporte e estada correrão em regra
por conta do órgão patrocinador do evento.
e) As atividades externas de interesse pessoal da autoridade poderão ser exercidas em prejuízo das
atividades normais inerentes ao cargo.

57: gabarito letra C. Fundamento: nº 5 da Resolução nº 2, de 2000.

58- A Resolução n. 8 da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, de 25 de setembro de 2003,
trata sobre conflito de interesses envolvendo autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração
Federal. Acerca da resolução, assinale a opção correta.
a) A participação de autoridade em conselhos de administração e fiscal de empresa privada, da qual a
União seja acionista, somente será permitida quando resultar de indicação institucional da autoridade pública
competente.
b) As disposições constantes na Resolução não devem ser observadas no caso de trabalho voluntário, exercido pela
autoridade, em organizações do terceiro setor.
c) Suscita conflito de interesse o exercício de atividade que implique a prestação de serviços a pessoa física
ou jurídica ou a manutenção de vínculo de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse apenas
em decisão individual exarada pela autoridade.
d) Não suscita conflito de interesse o exercício de atividade que possa, pela sua natureza, implicar o uso
de informação à qual a autoridade tenha acesso em razão do cargo e não seja de conhecimento público.
e) A autoridade não poderá prevenir a ocorrência de conflito de interesses.

58: gabarito letra A. Fundamento: nº 5 da Resolução nº8, de 2003.

59- Assinale a opção correta.
a) A palavra Ética tem origem latina, e significa bom costume.
b) A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida
da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
c) Não corresponde a uma atitude cidadã a cobrança de nota fiscal, quando se adquire determinado bem.
d) Os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia na vida privada do servidor público não poderão acrescer
ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
e) Entre as principais características da moral, está a de que não é temporal, não se modificando ao longo do
tempo.

59: gabarito letra B. Fundamento: inciso III, do Decreto nº 1171, de 1994.

60- Assinale a opção incorreta em relação às vedações
ao Servidor Público constantes no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal.
a) Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa,
causando-lhe dano moral ou material.
b) Apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente.
c) Prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.
d) Retirar, da repartição pública, salvo com autorização hierárquica, qualquer documento, livro ou bem
pertencente ao patrimônio público.
e) Exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

60: gabarito letra D. Fundamento: inciso XV, letra l, do Decreto nº 1171, de 1994.

Forte abraço, vamos que vamos, rumo a sua aprovação.

Curta a nossa página. Professor Otaviano.

#tamojunto.

 


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3 comentários

  • Graziella

    Professor Otaviano, a única que eu errei foi a 60 e o que me confundiu foi o fato dela dizer – salvo por autorização hierárquica e no CE dizer – legalmente autorizado- me deixei levar por achar que era uma “pegadinha” da questão e me confundiu. Não acho que estar hierarquicamente autorizado é suficiente para estar embasado legalmente para se praticar tal ato. Não caberia um recurso por assim entender? Apesar de todas as outras estarem grafadas exatamente igual ao que diz o CE e consequentemente não poderem ser a exceção? Ao meu ver não havia resposta correta para a questão. Obrigada.

  • Diogo Silva

    Olá professor, tranquilo?

    Gabaritei a sua matéria e a de Regime Jurídico.

    YEAH!

    Super Obrigado!

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