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Gabarito comentado – Ministério da Fazenda – ATA – Regime Jurídico dos Agentes Públicos

Publicado em 29 de abril de 2014 por - 14 Comentários

ministerio da fazendaGabarito comentado da prova do Ministério da Fazenda – ATA da disciplina de Regime Jurídico dos Agentes Públicos, pelo professor Filipe Domingues. A prova foi realizada dia 27/04/2014.

REGIME JURÍDICO DOS AGENTES PÚBLICOS

66- Pedro Paulo, servidor público federal, exerce suas atribuições atualmente no setor de arquivo físico da unidade organizacional em que está lotado.

Pedro Paulo já poderia requerer a sua aposentadoria, porém abdica de fazê-lo por ser o trabalho a única atividade saudável que o retira da solidão.

Ao longo da sua vida funcional, Pedro Paulo perdeu toda a sua família, vítima de um acidente automobilístico que vitimou fatalmente sua esposa e filhos.

Desde então, Pedro Paulo entregou-se aos vícios do álcool e do fumo sem, todavia, reconhecer-se vítima do alcoolismo e do tabagismo.

No dia em que completaria vinte anos que sua família tinha morrido, Pedro Paulo ingeriu álcool no ambiente de trabalho após o encerramento do expediente e, já não respondendo por si, terminou por deixar que uma guimba de cigarro acesa entrasse em contato com os papéis de trabalho e terminou provocando um incêndio de grandes proporções que destruiu boa parte do arquivo sob sua responsabilidade.

Em processo criminal específico, Pedro Paulo foi absolvido por não ter a intenção de provocar o dano, tendo agido sob a influência da doença que o acometia.

A respeito do caso concreto acima narrado e tendo em mente a Lei n. 8.112/90 acerca da responsabilidade do servidor público, analise as afirmativas abaixo, classificando-as como verdadeiras(V) ou falsas(F).

Ao final, assinale a opção correta.

( ) A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nesta qualidade.

( ) Fez-se necessário aguardar o final da ação penal para que tivesse início o processo administrativo disciplinar contra Pedro Paulo.

( ) A absolvição de Pedro Paulo na esfera criminal não afasta sua responsabilidade administrativa.

a) F, F, F

b) V, F, V

c) V, F, F

d) F, F, V

e) F, V, F

Comentário: I – Art. 123.  A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

II – Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

III – Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

 

67- São beneficiários da pensão vitalícia, exceto:

a) O cônjuge.

b) O companheiro ou companheira designado que com­prove união estável como entidade familiar.

c) A mãe ou pai que comprove dependência econômica do servidor.

d) A pessoa portadora de deficiência, designada, que viva sob a dependência econômica do servidor.

e) O menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade.

COMENTÁRIO: Art. 217.  São beneficiários das pensões: II – temporária: b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade.

 

68- Luiz e Márcia casaram-se em 1990 e, logo após o casamento, lograram, ambos, êxito em concurso público prestado, passando a ocupar cargo público efetivo em carreira típica de estado com exercício no Ministério da Fazenda, em unidade organizacional localizada no Estado do Ceará.

Em 2003 Luiz, servidor muito experiente e dedicado, após anos de exercício do cargo efetivo, é convidado para assumir o posto de dirigente máximo da unidade organizacional do Ceará, convite este que ele aceitou prontamente.

Seu primeiro ato como dirigente da unidade foi nomear Caio e Carlos, seus colegas de trabalho de longa data, como seus dois e únicos subordinados diretos; Caio seria o responsável pelo atendimento ao cidadão e Carlos cuidaria dos demais serviços prestados pela unidade.

A respeito do caso concreto acima narrado e tendo em mente o que consta do Decreto n. 7.203/2010, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras(V) ou falsas(F).

Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) Luiz não poderia ocupar o cargo em comissão mencionado por força da vedação ao nepotismo estabelecida no Decreto n. 7.203/2010.

( ) Em qualquer caso é vedada a manutenção de familiar ocupante de cargo em comissão ou função de confiança sob subordinação direta do agente público.

( ) Para os fins do Decreto n. 7.203/2010, o cônjuge não é considerado familiar, sendo assim considerados somente os descendentes ou ascendentes na linha reta.

a) F, V, V

b) V, F, V

c) F, V, F

d) V, V, V

e) F, F, F

COMENTÁRIO: I – não existe proibição alguma.

II – Art. 4º Não se incluem nas vedações deste Decreto as nomeações, designações ou contratações: Parágrafo único.  Em qualquer caso, é vedada a manutenção de familiar ocupante de cargo em comissão ou função de confiança sob subordinação direta do agente público.

III – Art. 2o  Para os fins deste Decreto considera-se: III – familiar: o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.

69- João, servidor público federal, exerce suas atribuições no Ministério da Fazenda no Serviço da Dívida Ativa da União.

João estudou muito para o concurso público de acesso ao cargo que ocupa e, no dia de sua posse, muitos amigos estavam presentes, acompanhando a fixação de seu exercício no referido Serviço ser anunciada pelo dirigente máximo do órgão.

José, amigo de João de longa data, sabendo do novo trabalho do companheiro, solicitou-lhe um enorme favor.

José precisava ter acesso ao endereço e eventuais bens de uma pessoa de quem era credor, para que pudesse tornar efetiva uma ação judicial de cobrança contra o tal devedor.

João, na intenção de ajudar o amigo, acessa a base do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF da Receita Federal do Brasil e ali consegue o endereço de que tanto José precisava. Prosseguindo na sua busca, João acessou outros sistemas corporativos e descobriu que o devedor de José possuía um veículo ano 2011 que estava em circulação.

Muito feliz em poder ajudar o amigo e não vislumbrando qualquer prejuízo decorrente de sua conduta, João entrega os dados apurados ao amigo José, que agora poderá dar efetividade à ação de cobrança contra o referido devedor.

Com base no caso concreto acima relatado e nas normas afetas aos agentes públicos, assinale a opção correta.

a) Não houve conduta criminosa por parte de João, que agiu sem dolo ou culpa.

b) João está sujeito à ação penal incondicionada.

c) João possuía justa causa na prática de sua conduta.

d) João praticou crime tipificado no Código Penal Brasileiro. à PASSÍVEL DE RECURSO

e) João praticou apenas infração disciplinar e será punido por ela.

COMENTÁRIO: A Esaf considerou que o crime cometido pelo servidor foi o do artigo 153 do CP, nesse sentido:

Divulgação de segredo, Art. 153 – Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem. § 1º Somente se procede mediante representação. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.983, de 2000)

        § 1o-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

   § 2o Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada.

Assim, se não houve prejuízo, a ação só inicia-se a partir da representação do ofendido, sendo assim condicionada, deixando a letra B incorreta.

Porém, se considerarmos que o delito cometido foi o do artigo 325, violação de sigilo funcional, não há que se falar em ação condicionada, e assim, a letra B estaria correta, como a letra D, que com certeza está correta.

Assim dispõe o artigo 325: Violação de sigilo funcional, art. 325 – Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: § 1o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.

Tendo em vista que se trata de prova de nível médio, não seria exigível do candidato o conhecimento aprofundado desses dois tipos penais, causando assim confusão invencível para o candidato.

70- Assinale a opção que contenha a infração não apenada com demissão, nos termos da Lei n. 8.112/90.

a) Abandono de cargo.

b) Insubordinação grave em serviço.

c) Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

d) Inassiduidade habitual.

e) Oposição de resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

COMENTÁRIO: Artigo 117, IV – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.


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14 comentários

  • vanessa

    – A absolvição de Pedro Paulo na esfera criminal não afasta sua responsabilidade administrativa
    III – Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

    qual a diferença dessas frases?

    • Blog Aprova Concursos

      Vanessa,
      Encaminhamos o seu questionamento ao professor Filipe.
      Assim que obtivermos um retorno, entramos em contato.
      Abs.

    • Oliveira

      Neste caso, se absolvido criminalmente, que negue a existência do fato ou sua autoria, já revela que o cara não cometeu o fato ou se o fato julgado ocorreu, não foi ele quem cometeu e sim outra pessoa. Então NESSE caso do mencionado artigo, não tem pq aplicar a responsabilidade administrativa a esse servidor.
      Porém, mesmo se absolvido criminalmente por outrass vertentes, mas senho o responsável pelo fato, não impede de responsabiliza-lo administrativamente.

  • EVERSON CESAR DA SILVA SILVEIRA

    Boa noite, com relação a prova comentada, na questão 68, o item II não a deixaria o referido item falso, uma vez que no texto do Decreto consta uma vírgula, depois da palavra caso, mudando assim a alternativa correta de C para E II – Art. 4º Não se incluem nas vedações deste Decreto as nomeações, designações ou contratações: Parágrafo único. Em qualquer caso, é vedada a manutenção de familiar ocupante de cargo em comissão ou função de confiança sob subordinação direta do agente público.Por favor, me respondam essa, pois já formulei questão neste sentido

    • Blog Aprova Concursos

      Olá, Everson!
      Veja a resposta do professor:

      No texto da lei: “Em qualquer caso, é vedada a manutenção de familiar ocupante de cargo em comissão ou função de confiança sob subordinação direta do agente público”.

      Na questão: “Em qualquer caso é vedada a manutenção de familiar ocupante de cargo em comissão ou função de confiança sob subordinação direta do agente público.”

      Na minha opinião as orações são idênticas. Talvez o Professor de português poderia nos esclarecer se a falta da vírgula altera o sentido da afirmação. De outra forma, não vejo razões de recurso.

      Att, Filipe Domingues.

  • AREUS SERPA DE QUADROS

    PREZADOS SENHORES,

    POR FAVOR, GOSTARIA DE SABER COMO FAÇO PARA OBTER OS COMENTÁRIOS DA PROVA INTEIRA.

    AGRADEÇO DESDE JAH SUA ATENÇÃO E FICO NA EXPECTATIVA DE SUA RESPOSTA.

    ATENCIOSAMENTE, AREUS SERPA DE QUADROS

  • williames

    Quando os outros professores irão postar a resolução das outras disciplinas?

  • Ana Carolina Magalhães de Almeida

    Considerando que no edital da Esaf estava claro que poderia ser cobrado o artigo 153 do Código penal. Decreto Lei nº 2.848/1940. Acredito que esta questão não será anulada. E mesmo sendo uma prova de nível médio não vejo problema nenhum da forma que foi cobrada a questão.

  • 1000

    equipe aprova concurso, sabe informa se por causa das enchentes no Acre ouvir um grande numero de pessoas que não fizeram a prova.

  • com quantos pontos vcs acham que o examinando será aprovado?

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