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Gabarito comentado – Ministério da Fazenda – ATA – Administração Pública Brasileira

Publicado em 29 de abril de 2014 por - 5 Comentários

Gabarito comentado da prova do Ministério da Fazenda – ATA da disciplina de Administração Pública Brasileira pelo professor Agamenon Franco. A prova foi realizada dia 27/04/2014.

 

Recado do professor:

Olá Alunos!

Nossa prova veio bem pesada e cobrando exceções dentro das legislações apresentadas pelo o edital e trabalhadas em sala. Mas vamos às questões:

61- Nos termos da Lei n. 8.443/92, as contas serão julgadas irregulares nas seguintes hipóteses, exceto:

a) Omissão no dever de prestar contas.

b) Quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário.

c) Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconô­mico.

d) Desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.

e) Dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo.

Gabarito letra b.

Referida ao artigo 16 da lei8.444, havia de se lembrar que o controle de contas verifica, preferencialmente, as contas que afetam o patrimônio público, a letra B trata de falhas FORMAIS, que geram parecer com ressalvas aos Administradores avaliados.

62- A dominação burocrática proposta por Weber estabeleceu os seguintes atributos da organização racional-legal, exceto:

a) A concentração do trabalho.

b) A hierarquia.

c) A existência de regras gerais de funcionamento.

d) A separação entre propriedade pessoal e organizacional.

e) A seleção de pessoal com base em qualificação técnica.

Gabarito letra a.

Questão bem colocada em sala sobre as características da Administração Burocrática, a qual não possui a “concentração de trabalho”.

 

63- Leia atentamente o texto a seguir, trecho extraído de um conto de autoria de Lima Barreto, publicado no início do século XX. Tendo-o em mente, analise as afirmativas subsequentes, classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

O HOMEM QUE SABIA JAVANÊS

( ) Os dois últimos parágrafos estampam o funcionamento da Administração Pública durante a primeira República.

( ) A carta mencionada no texto é a demonstração de força do apadrinhador, que, com sua influência, mobiliza os órgãos estatais a seu favor.

( ) Sob certo aspecto, a meritocracia está presente no conto estudado, assim como estava na primeira República, pois o professor de javanês somente alcançou o posto estatal por força dos conhecimentos da língua estrangeira que todos achavam que ele possuía.

a) V, F, V

b) F, F, F

c) V, V, F

d) F, V, V

e) V, V, V

Gabarito letra c.

Questão bem trabalhosa, mas que poderia ser facilmente resolvida com os conceitos de aula, conceitos históricos. Havia que se lembrar da relação do beija mão que ainda prevalecia na 1° República, fato apenas extirpado das possibilidades legais a partir de 1936/1938 com o DASP.

 64- Segundo o Manual de Orientação para Arranjo Institucional de Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal, haverá, na estrutura básica de cada Ministério, o Gabinete do Ministro e a Consultoria Jurídica, exceto no Ministério da Fazenda.

A respeito do tema, assinale a opção correta.

a) As atividades do Ministério da Fazenda podem pres­cindir de uma consultoria jurídica.

b) A assessoria jurídica do Ministério da Fazenda é prestada pela Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral da União.

c) Cada Secretaria integrante do Ministério da Fazenda possui a sua assessoria jurídica própria.

d) No Ministério da Fazenda, as funções de consultoria jurídica devem ser exercidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

e) A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é órgão de direção superior, subordinado técnica e juridicamente ao Ministro de Estado da Fazenda.

Gabarito letra d.

Tópico tratando da exceção, muito embora bem divulgada sobre a Procuradoria-Geral da Fazenda. (pág. 53 do manual Seção2, item 1.14)

 

 65- Assinale a opção incorreta em relação às regras sobre a contagem de prazos no processo administrativo federal.

a) Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

b) Caso o vencimento venha a cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte.

c) Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

d) Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se, no mês do vencimento, não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

e) Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais se suspendem.

Gabarito letra e.

Questão cansativa mas de nível mais acessível pelo erro quase de português na letra E. A frase correta seria: “Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais NÃO se suspendem.”

 

 


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