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Aprova Defesa do Consumidor 07: Arrependimento Eficaz

Publicado em 10 de abril de 2014 por - Um Comentário

 

Você já deve ter ouvido falar do prazo de 7 dias para desistir da compra de um produto ou serviço. E esse assunto é difícil tanto para os consumidores quanto para os fornecedores.

Mas, neste programa, o professor do Aprova Concursos e especialista no assunto, Ahyrton Lourenço Neto, explica direitinho como funciona esse cancelamento da compra e em quais condições ele é válida.

O cancelamento da compra de um produto ou serviço está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é chamado de Arrependimento Eficaz e prevê que:

O consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura do contrato ou do ato do recebimento do produto ou serviço: sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, principalmente por telefone ou domicílio.

Há fornecedores que querem dar uma de espertinhos e dizem que o artigo 49 do CDC não é válido para as compras via internet, argumentando que o espaço virtual de compra se caracteriza como o estabelecimento comercial.

Mas, logicamente, a compras via internet são entendidas pela jurisprudência como compras fora do estabelecimento comercial e que, portanto, o consumidor tem o direito de usar o arrependimento eficaz.

O direito de se arrepender só é válido para compras feitas fora do estabelecimento comercial porque ele visa defender o consumidor das estratégias que o influenciam a fazer compras por impulso.

Se o consumidor exercitar o arrependimento, o fornecedor tem que devolver de todo valor a qualquer título, inclusive o valor de frete e outros serviços adicionais ao produto.

Segunda parte: dúvidas enviadas

No segundo momento do programa, o professor também responde a duas dúvidas enviadas:

– 1.º caso: compra de televisor com defeito (vício), com a assistência técnica a 60km. A questão pode ser resolvida na loja onde o produto foi comprado?

Neste caso, o consumidor pode levar na loja – assista ao programa e entenda porquê! Nesta situação, o problema deve ser resolvido em trinta dias, e se não for resolvido nesse período, o cliente tem direito a um novo produto ou a restituição do valor corrigido.

– 2.º caso: compra de um aparelho Samsung em outro país que apresenta defeito (vício). É possível resolver isto no Brasil com a Samsung, e sem a nota fiscal?

Sim! Este assunto foi abordado no programa 06 (assista aqui). A nota fiscal é somente um documento necessário para assuntos contábeis.

Assista agora!


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