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Lei de cotas para negros é aprovada na Câmara dos Deputados

Publicado em 28 de março de 2014 por - 10 Comentários

negros_brancosO Projeto de Lei (PL) 6.738/2013, que destina 20% das vagas de concursos públicos federais da administração direta e indireta da União aos candidatos negros e pardos, foi aprovado nesta quarta-feira (26) pelo plenário da Câmara dos Deputados, por 314 votos a 36 e 6 abstenções. O projeto segue para ser votado no Senado.

No mesmo dia, pela manhã, o projeto também foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que era a última das três comissões que a proposta teria que passar e ser aprovada antes de ser votada no plenário da Câmara.

Conforme divulgou a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, pelo menos quatro Estados (Mato Grosso, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul) e 44 municípios já adotaram ações afirmativas como esta.

Entenda a proposta
O projeto de lei 6.738/2013:

  • Destinará 20% das vagas de cargos comissionados e de concursos públicos federais para negros e pardos.
  • 75% das cotas serão destinadas para negros e pardos oriundos de escolas públicas.
  • Todos os concursos públicos federais que apresentarem três ou mais vagas efetivas deverão incluir a aplicação da cota racial.
  • Participarão das cotas: candidatos que se declararem negros ou pardos na inscrição do concurso.
  • Em caso de declarações falsas,o candidato será eliminado, e se tiver sido nomeado ficará sujeito à anulação da sua admissão.
  • Será aplicado a todos os certames publicados após a sua aprovação para a administração pública federal, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista controladas pela União.
  • Terá vigência de dez anos.

 

Saiba mais:

• As cotas para negros em concursos públicos promovem a igualdade?

• Dilma defende 20% das vagas de concursos públicos para negros

• Lei de cotas para negros é aprovada e modificada na segunda Comissão da CF

• Lei de cotas para negros em concursos públicos avança na Câmara Federal

 


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10 comentários

  • ronilda

    Sensacional esta aula de atualidades 71- A divisão dos Royalties do Petróleo. Me informou sobre muitos fatos do qual eu não tinha conhecimento. Muito bom!

  • Norberto

    Senhores, considero uma barbaridade a questão de cotas para negros e pardos nos concursos públicos. Como podem um cidadão negro e um branco, que estudaram nas mesmas escolas públicas e tendo pagos os mesmos impostos, tenho direitos desiguais? Como pode a Nação Negra Brasileira aceitar esse atestado de burrice ou incompetência a troco de levar vantagem na concorrência aos cargos públicos ou vagas em universidades? Não estou só decepcionado com os políticos, mas também com os negros brasileiros que aceitam esses insultos de forma passiva e ainda por cima comemoram ao assistirem a criação de um aprtheid brasileiro.

    • Raquel Abe

      Eu concordo com você, Norberto! E complemento algo que não deve ter sido pensado por nossos amados políticos que pensam apenas nas próximas eleições: como em um país tão mestiço como o nosso pode haver algo do tipo? Será que o que importa é só a cor da pele? E a genética nisso tudo, onde fica? Posso ser branca na pele e meus ascendentes (como a maioria de nós brasileiros) serem negros. Isso não passa de racismo!

  • Ana Paula

    Simplesmente ridícula essa cota para negros! Ridícula e revoltante!!!

  • Ana Paula

    Na minha opinião, isto sim é um ato racista, tanto com os negros, como com os brancos, fazendo diferenciação entre um e outro, quando na verdade somos todos iguais. Cor de pele não é doença nem deficiência física não! Ridículo!!!

    • Lepereira

      Ana Paula, há muitas pessoas que pensam como você, meu esposo e branco e eu negra e ele não acreditava nesta história de racismo. No entanto, vivemos inúmeras situações onde ficou evidente o olhar ou as palavras discriminatórias. Hoje, ele mudou totalmente sua opinião a respeito da realidade acerca do racismo. Infelizmente, grande parte enxerga diferenças intelectuais pelo tom da pele, o que causa um grande dano social.

  • Lepereira

    Sr. Norberto, em resposta a suas colocações e/ou provocações, sendo eu negra e modéstia à parte considerando-me uma pessoa esforçada na busca de meus objetivos, sinto-me parcialmente feliz e otimista pela plena aprovação desta lei. Com base em sua citação: “Como podem um cidadão negro e um branco, que estudaram nas mesmas escolas públicas e tendo pagos os mesmos impostos, tenho direitos desiguais?”, deixo a você e a todos uma reflexão, que talvez só quem sinta na pela, ou está próximo a este alguém possam mensurar: Como pode duas pessoas com a mesma formação (escolas públicas) e no momento da contratação, o branco se sobressair por ter a pele branca, ou ainda duas pessoas desempenhando a mesma função, mas não terem sua remuneração e classificação de cargos semelhantes, tendo o negro apenas “em média” 50% do salário pago ao branco. Para mim, não foi necessário uma pesquisa para confirmar tal situação, sou prova disso, trabalhei em uma multinacional e todos os que desempenhavam função igual a minha eram analista com salário X, inclusive os que entraram depois de mim, em relação a alguns, minha experiência era muito superior, no entanto eles marcaram prazos para regularizar, não cumpriram, mentiram, enrolaram, depois começaram a me ofender, me rebaixando, diziam: “você tem que dar graças a Deus, por estar trabalhando aqui…Enfim, vivi situações de muito sofrimento, angústia, das quais me deixaram com a alto estima muito rebaixada. Só gostaria de dizer, que a “conta”, infelizmente, não é esta que você aponta e eu acredito que esta proposta não cará oportunidades a negros despreparados, mas a pessoas preparadas, que são desclassificadas pela sua cor, em empresas privadas. Acredito que seja uma ferramenta para o nivelamento racial, desnecessário se nossa cultura não abraçasse o preconceito de forma tão baixa.

    • NORBERTO

      Cara Lepereira, lamento pela sua experiência, mas vou contar as minhas. Trabalhei em uma grande multinacional onde o presidente para um continente inteiro dessa empresa que atuava em praticamente o mundo todo era um negro autodidata, segundo me disseram pessoas dessa mesma empresa. Hoje trabalho em um grupo nacional que atua no Brasil inteiro, onde trabalho conheço muitas pessoas pelo nome, pelo que fazem, e lá trabalham inúmeras de cor negra, nunca chamei ninguém pela cor ou pelo apelido, me relaciono bem com todos, não é raro abraçar e receber abraços no ambiente onde trabalho e lhes garanto que são de ambas as cores. O que eu não posso aceitar é criarem leis para punir inocentes, é condenar a todos por não conseguirem nossos governantes administrarem um país de forma justa e igualitária para todos os seus cidadãos. Sou a favor da punição legal para quem agride, ofende ou desrespeita qualquer pessoa, seja ela de qualquer credo ou raça, mas não de punir a quem não fez mal feito. Quanto à discriminação entre progressos e evoluções salariais nas empresas, sou a favor do crescimento pelo mérito, não posso criticar alguém que entrou depois de mim e já foi promovido se ele se preparou melhor do que eu, ou mesmo se o meu perfil não era adequado para determinado cargo ou para aquela necessidade da empresa. Mas acredito também que ainda não há ninguém dizendo que encontrou um céu para trabalhar o restante de sua vida, sei que o mundo é cheio de injustiças, mas não acredito que teremos um mundo melhor corrigindo-as com mais injustiça. Lembro ainda que se, na hora da contratação, no setor privado ocorre tal discriminação, no setor público jamais deveria ocorrer, pois é um direito público, de todos, não mais para um e menos para outro. Não, não é uma provocação, meu descontentamento maior é com os políticos que visam votos e não justiça social, na verdade, gostei de ouvir sua opnião e suas colocações e faço votos que um mundo onde as pessoas se respeitem pelo que fazem, pelo que são e pela solidariedade se torne uma realidade.

    • carlos mauricio de freitas

      perfeito,, do 1 escalão de poder deste pais até o últmo escalão, passando pelas forças armadas, poder judiciário e o legislativo os que predominan no poder de influência, são os brancos,, fato,esse que não se discute, fica a pergunta.. como justificar tanta revolta dos dominantes..se os de ascendência negra, representam, quase a metade da população deste pais, é evidente que a esmagadora maioria das milhares de empresas privadas deste pais pertence a familiares predominantemente, de ascendência branca, é só um registro… é impossível, falar em justiça racial, com esse domínio, impressionante, dos pilares, que regem toda a estrutura de uma sociedade seja ela qual for,,

    • Fabiana Nunes

      Sou totalmente a favor da lei, sou negra e já me vi em situações que o meu próprio país sabe o que passamos e sofremos. Hoje quero ver um negro no banco do brasil, um negro em uma area federal que dificil de se enxergar. Vou aproveitar essa cota e agora quem sabe consigo ser chamada em um concurso como todos os brancos. Amém

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