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Gabarito Comentado – INSS – Direito

Publicado em 14 de março de 2014 por - Comentar

Confira aqui o Gabarito Comentado pelo time de professores do Aprova Concursos da prova reaplicada neste domingo, dia 9/03, para os candidatos da área de Direito do concurso do INSS.

Abaixo, já estão comentadas as questões de:

– Ética no Serviço Público, Tiago Cargnin;
– Direito Previdenciário, Milvio Braga;
– Matemática Financeira e Probabilidade, Fabiano Vieira;
– Gestão de Materiais, Agamenon Franco.

Aguardem o envio de comentários dos professores das demais disciplinas!

 

Questões de 01 a 10 aguardando comentários dos professores

♦ Língua Portuguesa ♦

As questões 01 a 05 tomarão por base o seguinte texto:

TECNOLOGIA EDUCACIONAL E DIGITAL NO CENÁRIO CONTEMPORÂNEO

Elaine Turk Faria

O objetivo deste artigo é apresentar um estudo sobre as possibilidades e necessidade de utilização da tecnologia digital nas instituições de ensino, bem como da introdução da cultura tecnológica entre alunos e professores, onde se inclui a educação à distância e as disciplinas semipresenciais no ambiente acadêmico.

Com frequência, lemos nos jornais, revistas e na literatura científica atual o quanto nossos jovens estão familiarizados com a tecnologia e têm facilidade no seu manuseio. Veem e Vrakking (2009) denominam os jovens desta época de “geração homo zappiens, que cresceu usando múltiplos recursos tecnológicos desde a infância”. Para estes autores, a geração homo zappiens é digital, e a escola é analógica. Reforçando essa posição, Marc Prensky, educador americano, escreveu um artigo em 2001 sobre os imigrantes digitais e os nativos digitais, em que faz uma divisão entre os que veem o computador como uma novidade e os que não imaginam a vida antes dele, pois têm contato com a tecnologia logo após o nascimento.

Esta situação, vivenciada na sociedade contemporânea, tem implicações tanto nas escolas de educação básica quanto nas universidades, já que este é o novo perfil dos estudantes e dos acadêmicos. Consequentemente, os cursos de licenciatura, onde se inclui também o curso de Pedagogia, têm de preparar os futuros professores para atuarem neste contexto.

[Texto adaptado]

Fonte: Aprender e ensinar: diferentes olhares e práticas.

Maria Beatriz Jacques Ramos & Elaine Turk Faria (orgs.).

Porto Alegre: PUCRS, 2011, p. 13.

 

Questão 01

Ao mencionar os “imigrantes digitais” e os “nativos digitais”, o texto os identifica, respectivamente, como

A) quem vê o computador como uma invenção recente e quem vê o computador como um recurso bastante conhecido.

B) quem vê o computador como uma inovação e quem vê o computador como algo que sempre fez parte de sua vida.

C) quem vê no computador um aliado assustador e quem vê no computador uma ferramenta de auxílio.

D) quem vê no computador uma novidade intimidativa e quem vê no computador um companheiro inseparável.

E) quem vê um computador pela primeira vez e quem vê um computador todos os dias.

 

Questão 02

Uma fonte citada no texto denomina os jovens de nossos tempos como “geração homo zappiens, que cresceu usando múltiplos recursos tecnológicos desde a infância”. O neologismo “homo zappiens” combina as formas “homo sapiens” e “zap”, com o intuito de

A) fazer uma associação entre o hábito de se usar frequentemente o controle remoto e estar em contato com variados recursos eletrônicos.

B) ironizar o excesso de utilização dos recursos tecnológicos por parte da juventude, que por isso mesmo pode deixar os estudos em segundo plano.

C) mostrar que o homem, desde os tempos mais remotos, sempre avançou em busca de conhecimento, o que justifica a metáfora com a palavra inglesa.

D) conectar criativamente a língua latina e a língua inglesa na formação de uma palavra que teria vida breve na língua portuguesa.

E) expressar uma crítica velada aos jovens que passam mais tempo diante dos computadores do que envolvidos nas tarefas propostas pela escola.

 

Questão 03

Os autores citados no texto dizem que a geração homo zappiens é digital e que a escola é analógica. Isso contrasta, respectivamente, as atitudes de

A) sentir inquietação & sentir quietude.

B) ter voluntarismo & ter sedentarismo.

C) adquirir universalidade e produzir resistência.

D) mostrar modernidade e estar superado.

E) preferir acomodação e semear precariedade.

 

Questão 04

A autora do texto defende que todas as escolas dos dias de hoje precisam

I. fomentar a cultura tecnológica no corpo discente;

II. fomentar a cultura tecnológica no corpo docente;

III. incluir a educação à distância;

IV. oferecer disciplinas semipresenciais;

V. preparar professores para lidar com a tecnologia.

VI. utilizar tecnologia digital;

Quantas dessas indicações estão coerentes com o que o texto diz explicitamente?

A) Todas as seis.

B) Apenas as quatro primeiras.

C) Apenas as quatro últimas.

D) Cinco delas.

E) Nenhuma delas.

 

Questão 05

No último parágrafo, a autora diz que “esta situação, vivenciada na sociedade contemporânea, tem implicações tanto nas escolas de educação básica quanto nas universidades, já que este é o novo perfil dos estudantes e dos acadêmicos”.

Assinale a alternativa que reescreve o trecho acima sem comprometer o significado original.

A) Como o novo perfil dos estudantes e dos acadêmicos é este, o que se vivencia na sociedade atual é uma situação que tem implicações sobretudo nas escolas de educação básica e nas universidades.

B) Esta situação, que a sociedade contemporânea vivencia, tem implicações não só nas escolas de educação básica como nas universidades, tendo em vista que este é o novo perfil tanto dos estudantes quanto dos acadêmicos.

C) A sociedade contemporânea tem vivenciado esta situação, cujas implicações se dão não apenas nas escolas de educação básica, mas inclusive nas universidades, porquanto este perfil é muito novo entre estudantes e acadêmicos.

D) A vivência da sociedade contemporânea em relação a este novo perfil de estudantes e acadêmicos é uma situação que implica escolas de educação básica e universidades.

E) Já que a sociedade contemporânea vivencia uma situação que implica tanto as universidades quanto as escolas de educação básica, esse é o novo perfil dos estudantes e dos acadêmicos.

 

As questões 06 a 10 tomarão por base o seguinte texto:

ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO: DESAFIOS À DOCÊNCIA

Elis Regina Fogaça Silveira

Segundo a Organização Mundial de Saúde, os superdotados formam de 1% a 3% da população. Há quem diga, porém, que essa porcentagem se refere apenas aos talentos que se destacam nas áreas intelectuais ou acadêmicas. Porém, se avaliarmos as competências dessas crianças, referentes à liderança, criatividade, psicomotricidade e artes, as estatísticas aumentarão consideravelmente.

Esse grupo tem sido mal identificado no Brasil, demonstrando como existem tabus a serem rompidos, pelo desconhecimento do tema por parte não só da sociedade, mas também da escola e família. Já é fato que, se uma criança com Altas Habilidades não é estimulada intelectualmente, podem ocorrer alterações de comportamento como resposta à frustração vivenciada por ela. É comum que alunos se tornem entediados e retraídos diante da rotina escolar, e a falta de oportunidades do meio pode levar o sujeito à indiferença, à apatia e a reações agressivas, podendo chegar até mesmo a ocultar seus talentos.

De acordo com as diretrizes da Secretaria de Educação Especial, a identificação da criança com Altas Habilidades deve ocorrer o mais cedo possível, já na pré-escola, visando ao pleno desenvolvimento de suas capacidades e ao seu ajustamento social. Cada aluno deve ser atendido em sua totalidade. A proposta é utilizar fontes múltiplas na identificação, não enfatizando resultados em testes de QI, mas considerando importante conhecer a história de vida familiar e escolar do aluno, seus interesses, suas preferências e padrões de comportamento social em variadas oportunidades e situações. O processo de identificação deve caracterizar um trabalho interdisciplinar e transdisciplinar, ressaltando um compromisso socioeducacional mais amplo.

Sabe-se que a inteligência apresenta predisposição genética, mas o meio cultural é, sem dúvida, propulsor para o aperfeiçoamento das habilidades. Assim como os pássaros dependem das duas asas para levantar voo, as crianças portadoras de Altas Habilidades/Superdotação necessitam de um meio familiar e social acolhedores que possibilitem a sua integração.

[Texto adaptado]

Fonte: Aprender e ensinar: diferentes olhares e práticas.

Maria Beatriz Jacques Ramos & Elaine Turk Faria (orgs.).

Porto Alegre: PUCRS, 2011, p. 101.

 

Questão 06

A Organização Mundial de Saúde diz que o número de superdotados em nosso planeta fica entre 1% e 3% da população.

Pelas informações contidas no texto, sabe-se que a OMS considera superdotadas as crianças que se destacam nas seguintes áreas ou competências:

A) criatividade e psicomotricidade.

B) liderança e estatística.

C) intelectual e acadêmica.

D) sensibilidade artística e musical.

E) talento e memória.

 

Questão 07

Que razão o texto apresenta para que alunos se tornem entediados e retraídos diante da rotina escolar?

A) A falta de estímulo intelectual.

B) A inexistência de equipamentos eletrônicos.

C) A violência no ambiente familiar.

D) O despreparo dos professores.

E) A pouca atratividade dos assuntos.

 

Questão 08

Os procedimentos para identificar as crianças portadoras de altas habilidades incluem os seguintes pontos:

I – aplicação de testes de QI;

II – levantamento do histórico familiar;

III – avaliação do histórico escolar;

IV – confronto entre interesses e preferências;

V – prescrição do comportamento social.

Quantas dessas indicações estão coerentes com o que o texto diz explicitamente?

A) Todas as cinco.

B) Apenas as três primeiras.

C) Apenas as três últimas.

D) Quatro delas.

E) Nenhuma delas.

 

Questão 09

Diz o texto que “o processo de identificação deve caracterizar um trabalho interdisciplinar e transdisciplinar, ressaltando um compromisso socioeducacional mais amplo.”

Entende-se um trabalho interdisciplinar e transdisciplinar como aquele que

A) envolve mais de uma disciplina.

B) ultrapassa o conteúdo da grade curricular.

C) ajuda a controlar a disciplina na escola

D) ressalta um compromisso socioeducacional amplo.

E) é realizado antes dos conteúdos de cada disciplina.

 

Questão 10

O texto defende o seguinte ponto de vista:

A) Os pássaros dependem das duas asas para levantar voo porque não mostram capacidade de integração.

B) O meio cultural é fator decisivo para permitir a integração familiar como um ambiente social acolhedor.

C) A inteligência apresenta predisposição propulsora para o aperfeiçoamento das habilidades.

D) A predisposição genética não é o único fator que causa o desenvolvimento da inteligência.

E) As crianças superdotadas são acolhedoras e aperfeiçoam suas habilidades em ambientes culturais.

 

Questões de Ética no Serviço Público (11 a 15) corrigidas e comentadas pelo professor do Aprova Concursos Tiago Cargnin

Questão 11

Quanto à Comissão de Ética Pública, nos termos do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, é correto afirmar que

A) É composta 9 (nove) por brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública.

Errado – São 7 membros

B) É assegurada remuneração a todos os membros, a qual será variável em razão do número de reuniões de que participarem.

ERRADO – Não há remuneração.

C) Seu Presidente não terá direito de manifestar-se nas deliberações da Comissão, nem mesmo com voto de qualidade.

ERRADO – O presidente possui o voto de qualidade.

D) Seus membros possuem mandatos de 5 (cinco) anos, permitidas até duas reconduções.

ERRADO – O mandato é de 3 anos, permitida uma única recondução.

E) A atuação no âmbito da Comissão de Ética Pública não enseja qualquer remuneração para seus membros.

CORRETO – Art. 3º, parágrafo 1º, do Decreto 6029/2007.
Letra E. 

 

Questão 12

Atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública constitui competência da

A) Secretaria Executiva de Ética Pública.

B) Comissão de Avaliação Institucional.

C) Coordenadoria de Ética Profissional.

D) Comissão Permanente de Avaliação Ética.

E) Comissão de Ética Pública.

 Letra E. CORRETO – Art. 4º, inciso I, do Decreto 6029/2007.

 

Questão 13

De acordo com o Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, os trabalhos das comissões de ética devem ser desenvolvidos com celeridade e com observância, dentre outros, do princípio da

A) independência e parcialidade de seus membros na apuração dos fatos.

ERRADO – Imparcialidade, e não parcialidade dos membros.

B) exposição indiscriminada da pessoa investigada.

ERRADO – Proteção à honra e imagem da pessoa investigada.

C) conclusão abreviada da investigação, independentemente do contraditório e da ampla defesa.

ERRADO – Não existe tal princípio.

D) divulgação imediata da identidade do denunciante.

ERRADO – Proteção à identidade do denunciante, que deverá ser mantida sob reserva, se este assim o desejar.

E) proteção à honra e à imagem da pessoa investigada.

CORRETO – Art. 10, inciso I, do Decreto 6029/2007.
Letra E. 

 

Questão 14

Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, constitui vedação ao servidor público

A) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.

ERRADO – Trata-se de um dever do servidor.

B) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.

ERRADO – Trata-se de um dever do servidor.

C) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética de sua profissão.

CORRETO – Seção III, inciso XV, alínea “c”, do Decreto 1171/1994.

D) conservar limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição.

ERRADO – Trata-se de um dever do servidor.

E) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

ERRADO – Trata-se de um dever do servidor.
Letra C.

 

Questão 15

O Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal foi instituído com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal, possuindo, dentre outras, a competência de

A) implementar políticas públicas onde a transparência e o acesso à informação são instrumentos dispensáveis ao exercício de gestão da ética pública.

ERRADO – São instrumentos indispensáveis, e não dispensáveis.

B) articular ações com vistas a estabelecer e efetivar procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública do Estado brasileiro.

CORRETO – Art. 1º, inciso IV, do Decreto 6029/2007.

C) permitir a utilização de artifícios destinados a procrastinar o exercício de direito por qualquer cidadão.

ERRADO – Procrastinar, prolongar o exercício de direitos viola a ética no serviço público.

D) utilizar meios que impeçam a compatibilização e a interação de normas e procedimentos relativos à ética pública.

ERRADO – É o contrário. Deve promover a integração, e não impedi-la.

E) discriminar e segregar os órgãos, programas e ações relacionados com a ética pública.

ERRADO – Na realidade, trata-se da integração, e não da segregação dos órgão e programas.
Letra B.

 

Questões de Informática 

Questão 16

Todos os recursos presentes na Internet são localizados por meio de um endereço único conhecido como

A) DNS.

B) FTP.

C) HTML.

D) HTTP.

E) URL.

 

Questão 17

Num aplicativo de navegação da Internet, como o Microsoft Internet Explorer ou o Mozilla Firefox, a listagem que registra todos os acessos realizados a páginas em um determinado intervalo de tempo é chamada de

A) Cache.

B) Extensões.

C) Favoritos.

D) Histórico.

E) Navegação.

 

Questão 18

Google é uma empresa multinacional de serviços online software dosj Estados Unidos, que hospeda e desenvolve uma série de serviços e produtos baseados na Internet. Muito conhecido pela sua ferramenta de pesquisa na Web, o Google possui um navegador de Internet denominado

A) Android.

B) Browser.

C) Chrome.

D) Google+.

E) Safari.

 

Questão 19

Analise as seguintes afirmações sobre os campos de destinatários de mensagens de um aplicativo de correio eletrônico:

I. Para: é um campo obrigatório com um único endereço de e-mail do destinatário principal da mensagem.

II. Cc: é um campo opcional com uma lista de endereços de e-mail de destinatários para quem a mensagem será enviada como uma cópia.

III. Cco: é um campo opcional com uma lista de endereços de e-mail de destinatários que ficarão ocultos para os demais destinatários.

Quantas dessas afirmações estão corretas?

A) Nenhuma delas está correta.

B) Somente as duas primeiras estão corretas.

C) Somente a primeira e a terceira estão corretas.

D) Somente as duas últimas estão corretas.

E) Todas estão corretas.

 

Questão 20

Num aplicativo de edição de textos como o Microsoft Word ou o LibreOffice Writer, existem procedimentos utilizando o mouse para selecionar trechos do texto com que o qual se vai trabalhar para, por exemplo, aplicar certos efeitos a ele.

Considerando o mouse com a configuração padrão, analise as afirmações abaixo sobre formas de selecionar trechos de um texto:

I. Para selecionar um trecho qualquer, pode-se clicar com o botão esquerdo do mouse no início do trecho desejado e arrastar o mouse até o final do mesmo.

II. Para selecionar apenas uma palavra, o usuário pode aplicar um clique duplo com o botão esquerdo do mouse na palavra desejada.

III. Para selecionar apenas um parágrafo, o usuário pode aplicar um clique triplo com o botão esquerdo do mouse em qualquer palavra inserida no parágrafo desejado.

Quantas dessas afirmações estão corretas?

A) Nenhuma delas está correta.

B) Somente as duas primeiras estão corretas.

C) Somente a primeira e a terceira estão corretas.

D) Somente as duas últimas estão corretas.

E) Todas estão corretas.

 

Questão 21

Numa planilha eletrônica como o Microsoft Excel ou o LibreOffice Calc, suponha que a célula C3 armazene a fórmula =A1+B2. Ao selecionar a célula C3, recortar ou cortar (operação equivalente ao atalho Ctrl+X) e colar na célula D4 (operação equivalente ao atalho Ctrl+V), qual será a fórmula armazenada na célula D4?

A) =A1+B2

B) =A2+B3

C) =A3+B4

D) =B1+C2

E) =B2+C3

 

Questão 22

No painel de controle do Windows 7, é possível ajustar várias configurações do sistema, organizadas por categoria. Qual alternativa não é uma configuração da categoria Aparência e Personalização?

A) Cor da janela.

B) Economia de energia.

C) Efeitos de som.

D) Plano de fundo da área de trabalho.

E) Proteção de tela.

 

Questões de Noções de Administração

Questão 23

“Taxa de retorno que remunera adequadamente a empresa, tendo em conta o risco presente” (SOBRAL; PECI, 2013). Eis a definição de

A) Custo de Oportunidade;

B) Valor Presente Líquido;

C) Taxa Interna de Retorno;

D) Taxa de Desconto;

E) Inflação Interna.

 

Questão 24

Em um mundo em rápida transformação, funcionários permanentes limitam a flexibilidade da Organização. Um grande contingente de mão de obra permanente, por exemplo, restringe as opções gerenciais e aumenta os custos das organizações que sofrem os altos e baixos dos ciclos do mercado. Portanto, __________________________________ é um expediente que vem sendo usado em Organizações do mundo inteiro na busca de melhor adequação dos seus quadros de pessoal.

A lacuna acima se preenche com a seguinte alternativa:

A) a Flexibilização de Mão de obra;

B) a Diversidade de Mão de obra;

C) a Redução do Quadro de Pessoal;

D) a Reengenharia de Processos;

E) o Desmantelamento da Hierarquia.

 

Gabarito Comentado pelo professor Agamenon Franco da prova de Gestão de Materiais (Armazenagem)

Questão 25

Para cumprir adequadamente as funções de armazenagem, no que se refere ao abrigo de produtos, o projeto do Depósito de Materiais em uma indústria de bebidas alcoólicas, deve levar em conta

A) o período de tempo que se espera que os produtos permaneçam guardados.

B) a facilidade de fracionar quantidades transferidas em grandes volumes para quantidades menores demandadas pelos clientes.

C) o controle de estoque.

D) a movimentação do material.

E) as linhas de produção da indústria.

Gabarito letra A. A questão da área geral está bem mal escrita suscitando muitas dúvidas e questionamento, pois o enunciado não foi claro ao falar “abrigo de produtos”, e se pensarmos em Layout de áreas de armazenagem entende-se todas as questões como corretas. Mas pensando na “mais certa”, … Lembrem-se que estudamos em aula um exemplo da indústria de refrigerantes que tem o mesmo fator de perecibilidade dos produtos armazenados. Ou seja, o período de tempo em armazém é fundamental a ser analisado, daí o uso da metodologia FIFO ou PEPS (Primeiro que Entra é o Primeiro que Sai) para melhor gerir os itens armazenados e evitar perdas.

 

Confira os comentários do professor Fabiano Vieira.

Questão 26 

Considerando os conceitos de funções, de gráficos e de equações, descritos a seguir, analise as três afirmações seguintes:

I. Funções: se a cada valor que a variável X pode assumir corresponder um ou mais valores da variável Y, diz-se que Y é  função de X e escreve-se Y = F (X) (ler “Y igual á função de X) para indicar dependência funcional. CORRETO

II. Gráficos: um gráfico é uma representação gráfica de relação entre variáveis. Muitos tipos de gráficos são empregados  na estatística, dependendo da natureza dos dados pertinentes à finalidade para o qual cada um deles é destinado. CORRETO

III. Equações: equações são representações da forma A = B, onde A é chamado o primeiro membro da equação e B o segundo membro da equação. Sempre que se efetuam as mesmas operações em ambos os membros de uma equação, obtêm-se equações equivalentes. Assim pode-se adicionar, subtrair, multiplicar e dividir ambos os membros de uma  equação pelo mesmo valor e obter uma equivalência, com a única exceção da divisão por zero, que não é permitida. CORRETO

Quantas dessas afirmações estão corretas?

A) As duas primeiras.

B) A primeira e a terceira.

C) As duas últimas.

D) Todas estão corretas.

E) Todas estão incorretas.

Gabarito: Letra D

ATENÇÃO: NO EDITAL ESTÁ ESCRITO

2 Matemática financeira: juros simples e compostos; taxas de juros: nominal, efetiva, equivalentes, proporcionais, real e aparente.

3 Estatística: gráficos e tabelas; médias, moda, mediana, desvio-padrão e variância.

4 Noções de probabilidade.

Certamente que há gráficos em estatística, bem como contempla no edital, mas para cobrar FUNÇÕES especificamente, como o foi na questão, a meu ver, deveria haver o tópico FUNÇÕES e EQUAÇÕES no edital.

 

Questões de 27 a 40 aguardando comentários dos professores

Questão 27

Analise as seguintes ações relativas à saúde do trabalhador:

I – Programar e executar planos de proteção á saúde do trabalhador;

II – Analisar a fadiga dos empregados, indicando medidas preventivas;

III – Proceder ao levantamento das doenças profissionais e lesões traumáticas e estudos epistemológicos, analisando os resultados com vistas às atividades preventivas.

Essas três ações são desenvolvidas na

A) prevenção sanitária;

B) medicina ocupacional;

C) medicina preventiva;

D) ergonomia assistencial;

E) assistência social ao empresado.

Questão 28

“A expressão do ________________________________ de uma série formada por capitais considerando a taxa de juros com período igual à periodicidade dos pagamentos.” (LAPPONI, 1996), pode também ser definida como “valor atual dos fluxos futuros associados ao investimento, descontado o investimento inicial.” (SOBRAL; PECI, 2013)

A lacuna acima se preenche com a seguinte alternativa:

A) retorno do investimento;

B) método payback simples;

C) método payback descontado;

D) valor futuro líquido;

E) valor presente líquido.

 

Conhecimentos Específicos

Questão 29

Com relação ao conceito de empresário, nos termos do Código Civil, está correta a seguinte afirmação:

A) Considera-se empresário quem exerce, mesmo sem habitualidade e de forma amadora, atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

B) Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

C) Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens, excetuada a prestação de serviços.

D) Considera-se empresário quem exerce de forma amadora atividade beneficente organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

E) Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade beneficente organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços

 

Questão 30

A teoria da posse, adotada pelo Código Civil Brasileiro, denomina-se

A) teoria subjetiva de Savigny.

B) teoria fazendária de Caio Mário da Silva Pereira.

C) teoria privatista.

D) teoria objetiva de Ihering.

E) teoria patrimonialista.

 

Questão 31

Com relação à posse, é correto afirmar que

A) é um Direito Real.

B) é um Direito Obrigacional.

C) está inserida no livro de Direito das Coisas.

D) está inserida no livro de Direito da Família.

E) o Código Civil não regula a matéria.

 

Questão 32

O instituto que possibilita ao devedor (ou outrem por ele) a entrega do imóvel ao credor, cedendo-lhe o direito de perceber,

em compensação da dívida, os frutos e rendimentos, denomina-se

A) anticrese.

B) penhora.

C) hipoteca.

D) penhor.

E) mútuo mercantil.

 

Questão 33

Quando ocorre a novação?

A) Quando o credor consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

B) Quando o devedor contrair com o credor nova dívida para extinguir e não substituir a anterior.

C) Quando a novação por substituição do devedor não puder ser efetuada independentemente de consentimento deste.

D) Quando o novo devedor for insolvente, tendo o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro devedor.

E) Quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo.

 

Questão 34

Pedro Ernesto foi notificado em 10 de maio de 2012 (quinta-feira) de uma decisão proferida pelo Delegado do Instituto Nacional do Seguro Social no Rio de Janeiro, que acaba por violar direito líquido e certo seu, conforme interpretação emprestada por seu advogado. Inconformado e ante a impossibilidade de interpor recurso administrativo, resolve impetrar mandado de segurança, que vem a ser impetrado no dia 10 de setembro de 2012, perante a Justiça Federal.

No tocante aos fatos narrados é correto afirmar que o impetrante

A) cumpriu o prazo legal, uma vez que este somente leva em conta dias úteis.

B) não cumpriu o prazo para impetrar o mandado de segurança, em face de sua natureza decadencial e portanto o mesmo não seria prorrogado, em face do feriado do dia 07/09/2012.

C) cumpriu o prazo legal que se encerrou no dia 07/09/2012, porém por ser feriado o mesmo foi estendido para o 1o dia útil.

D) cumpriu o prazo de 130 dias para impetrar mandado de segurança.

E) não cumpriu o prazo para impetrar mandado de segurança, que é de natureza de prescrição.

 

Questão 35

Julgado o mandado de segurança de Pedro Ernesto, ele não vem a ser acolhido, sendo que a Autoridade Coatora recorre ao Tribunal Regional Federal, que, por maioria de votos, reforma a decisão para acolher a intempestividade de sua impetração.

Em face do ocorrido, pergunta-se qual o recurso, em tese, cabível, valendo ressaltar que não existe omissão, ponto que o acórdão deveria ter se pronunciado, ou contradição para ser esclarecida?

A) Embargos de declaração;

B) Embargos infringentes;

C) Recurso de revista;

D) Recurso especial e recurso extraordinário;

E) Agravo de instrumento.

 

Questão 36

No tocante à possibilidade de reconvenção no processo sumário, é correto afirmar que

A) o procedimento sumário não possibilita ao réu a formulação de pedido contraposto, mesmo que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.

B) o procedimento sumário possibilita ao réu a formulação de pedido contraposto, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.

C) o pedido contraposto no processo sumário é incompatível com o rito adotado pelo Código de Processo Civil.

D) o pedido contraposto no processo sumário é possível, desde que com anuência do Autor.

E) o procedimento sumário possibilita ao réu a formulação de pedido contraposto, mesmo que não fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.

 

Questão 37

Uma ação de procedimento ordinária é proposta em face do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, representado pela Procuradoria-Regional Federal e uma sociedade empresária localizada em São Paulo, também representada por advogado próprio. O Juiz determina a citação dos 3 réus. A ação é ajuizada perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro.

O prazo de defesa do Instituto Nacional da Segurança, autarquia federal fictícia, é de

A) 60 dias;

B) 15 dias;

C) 30 dias;

D) 45 dias;

E) 90 dias.

 

Questão 38

Quando duas partes (litisconsortes) em processo civil são representadas por advogados distintos, o prazo

A) é o ordinário do Código de Processo Civil.

B) é fixado, neste caso, pelo Juiz para cada etapa.

C) é contado em dobro.

D) é o ordinário, porém corre em comum, impossibilitando a retirada dos autos.

E) é o ordinário, porém corre sucessivo, possibilitando a retirada dos autos.

 

Questão 39

Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, poderá proceder a que procedimento processual para resguardar seus direitos?

A) Oposição;

B) Denunciação a lide;

C) Litisconsórcio;

D) Inépcia da petição inicial;

E) Nomeação à autoria.

 

Questão 40

Uma ação de procedimento ordinária é proposta em face do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, representado pela Procuradoria-Regional Federal e uma sociedade empresária localizada em São Paulo, também representada por advogado próprio. O Juiz determina a citação dos 3 réus. A ação é ajuizada perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro. No exame inicial, o Juiz julga extinto o feito, sem julgamento de mérito, por não ter o Autor providenciado o recolhimento das custas judiciais corretas, apesar de intimado para tanto. Vencido o prazo recursal, sem que este venha a ser apresentado, ajuíza o autor nova ação de igual objeto. No tocante aos fatos narrados, cabe aduzir que

A) em face da coisa julgada material é impossível o ajuizamento da nova ação.

B) em face da coisa julgada formal é possível o ajuizamento da nova ação.

C) se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo por falta do recolhimento de custas, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

D) o ajuizamento de nova ação depende da anuência do Autor, cabendo a este, em preliminar de contestação, manifestar sua contrariedade.

E) a sentença está equivocada, uma vez que o não recolhimento de custas importa em extinção com julgamento de mérito.

 

Confira os comentários das questões 41 a 50  de Direito Previdenciário, pelo professor do Aprova Concursos, Milvio Braga .

Questão 41

Qual foi a primeira norma legal a instituir a previdência social no Brasil?

A) A Constituição de 1824.

B) A Constituição de 1946.

C) A Lei Áurea.

D) A Lei Orgânica da Previdência Social de 1960.

E) O Decreto Legislativo nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923, conhecido como Lei Eloy Chaves.

ALTERNATIVAE  – Lei Eloy Chaves

Justificativa: Entendimento Doutrinário!

A Lei Eloy Chaves é considerada por toda a doutrina como sendo o marco legislativo da previdência social no Brasil, pois foi a primeira lei editada especificamente para tratar de matéria previdenciária, além de ter sido a primeira a instituir um Fundo ou Caixa de pensões, foi a primeira a abranger a toda uma categoria profissional (os ferroviários) e também a definir um sistema de serviços e benefícios aos segurados.

 

Questão 42

São contribuintes do PIS:

I. templos de qualquer culto;

II. partidos políticos;

III. instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997;

IV. sindicatos, federações e confederações;

V. conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.

Quantas dessas indicações estão corretas?

A) Todas estão corretas.

B) Somente as duas primeiras.

C) Somente a terceira e a quinta.

D) Somente a segunda e a quarta.

E) Somente a segunda e a terceira.

ALTERNATIVAA

Justificativa: Art. 9º, do Decreto nº 4.524/2002 – Regulamento do PIS – segue o texto:

Art. 9º – São contribuintes do PIS/PASEP incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13):

I – templos de qualquer culto;

II – partidos políticos;

III – instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;

IV – instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997;

V – sindicatos, federações e confederações;

VI – serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;

VII – conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;

VIII – fundações de direito privado;

X – condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e

IX – Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as organizações estaduais de cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1º da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971″.

Apenas um copia e cola do texto do regulamento.

 

Questão 43

Para efeito de apuração da base de cálculo do PIS, podem ser excluídos ou deduzidos da receita bruta os valores

I. das vendas canceladas;

II. dos descontos condicionais concedidos;

III. do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

IV. das reversões de provisões;

V. das despesas decorrentes das vendas de bens do ativo permanente.

Quantas dessas indicações estão corretas?

A) Apenas duas delas estão corretas.

B) Apenas três delas estão corretas.

C) Apenas quatro delas estão corretas.

D) Todas elas estão corretas.

E) Apenas uma está correta.

 

ALTERNATIVAB

 

Justificativa: Art. 22, do Decreto nº 4.524/2002 – Regulamento do PIS – segue o texto:

 

Art. 22 – Para efeito de apuração da base de cálculo de que trata este capítulo, observado o disposto no art. 23, podem ser excluídos ou deduzidos da receita bruta, quando a tenham integrado, os valores (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º):

 

I – das vendas canceladas;

 

II – dos descontos incondicionais concedidos;

 

III – do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

 

IV – do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;

 

V – das reversões de provisões;

 

VI – das recuperações de créditos baixados como perdas, limitados aos valores efetivamente baixados, que não representem ingresso de novas receitas;

 

VII – dos resultados positivos da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita, inclusive os derivados de empreendimento objeto de Sociedade em Conta de Participação (SCP); e

 

VIII – das receitas decorrentes das vendas de bens do ativo permanente.

 

§ 1º Não se aplica a exclusão prevista no inciso V na hipótese de provisão que tenha sido deduzida da base de cálculo quando de sua constituição.

 

§ 2º Na hipótese de o valor das vendas canceladas superar o valor da receita bruta do mês, o saldo poderá ser compensado nos meses subseqüentes.”

 

Portanto as afirmativas I, II e III estão corretas, as demais não possuem amparo legal.

 

Questão 44

São isentas de PIS as receitas

I. dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista;

II. da exportação de mercadorias para o exterior;

III. dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residentes ou domiciliadas no exterior, cujo pagamento represente remessa de divisas;

IV. do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;

V. do transporte internacional de cargas e não de passageiro.

Quantas dessas indicações estão corretas?

A) Apenas duas delas estão corretas.

B) Apenas quatro delas estão corretas.

C) Todas elas estão corretas.

D) Apenas uma está correta.

E) Apenas três delas estão corretas.

ALTERNATIVAE

Justificativa: Art. 45, do Decreto nº 4.524/2002 – Regulamento do PIS – segue o texto:

Art. 45 – São isentas do PIS/PASEP e da COFINS as receitas (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º , e Lei nº 10.560, de 2002, art. 3º , e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 7º ):

I – dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista;

II – da exportação de mercadorias para o exterior;

III – dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residentes ou domiciliadas no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;

IV – do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível, observado o disposto no § 3º ;

V – do transporte internacional de cargas ou passageiro;

VI – auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997;

VII – de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;

VIII – de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; e

IX – de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior..”

 

Imunidades

A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação (art. 149, §2º, I, da Constituição Federal).

São isentas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei (CF/88, art. 195, §7º).

Isenções

São isentas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS as receitas (IN SRF n º 247, de 21 de novembro de 2002, art. 45):

=> dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista;

=> da exportação de mercadorias para o exterior;

=> dos serviços prestados a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;

=> do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;

=> do transporte internacional de cargas ou passageiros;

=> auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei n º 9.432, de 8 de janeiro de 1997;

=> de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei n º 9.432, de 1997;

=> de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei n º 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; e

=> de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Por fim, são isentas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS a que se referem às Leis n º s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 10.865, de 30 de abril de 2004, as receitas decorrentes da venda de energia elétrica pela Itaipu Binacional.

 

Questão 45

Com relação à base de cálculo do PIS, na forma do regulamento, está correta a seguinte afirmação:

A) Não integram a base de cálculo o salário-família, o aviso prévio indenizado, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pago diretamente ao empregado na rescisão contratual e a indenização por dispensa, desde que dentro dos limites legais.

B) Integram a base de cálculo o salário-família, o aviso prévio indenizado, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pago diretamente ao empregado na rescisão contratual e a indenização por dispensa, desde que dentro dos limites legais.

C) Integram a base de cálculo o salário-família, o aviso prévio indenizado e não integram o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pago diretamente ao empregado na rescisão contratual e a indenização por dispensa, desde que dentro dos limites legais.

D) Não integra a base de cálculo o salário-família, integrando a base de cálculo o aviso prévio indenizado, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pago diretamente ao empregado na rescisão contratual e a indenização por dispensa, independentemente de limites.

E) Não integram a base de cálculo o salário-família, o aviso prévio indenizado, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pago diretamente ao empregado na rescisão contratual e a indenização por dispensa, independentemente de limites.

 ALTERNATIVAA

Justificativa: Art. 50 e § único, do Decreto nº 4.524/2002 – Regulamento do PIS – segue o texto:

Art. 50 – A base de cálculo do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários mensal, das entidades relacionadas no art. 9º , corresponde à remuneração paga, devida ou creditada a empregados.

Parágrafo único. Não integram a base de cálculo o salário família, o aviso prévio indenizado, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pago diretamente ao empregado na rescisão contratual e a indenização por dispensa, desde que dentro dos limites legais.”

Apenas um copia e cola do texto do regulamento.

 

Questão 46

A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende de que períodos de carência?

A) Aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais;

B) Aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 120 contribuições mensais;

C) Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais;

D) Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

E) Aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço: 150 (cento e cinquenta) contribuições mensais.

 

ALTERNATIVAD

 

Justificativa: Art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91 – segue o texto:

 

Art. 25 – A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

 

I – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais.”

 

Apenas um copia e cola do texto da Lei.

 

Questão 47

Quanto ao cálculo do valor do benefício da Lei n. 8213/91, é correto afirmar que

A) Será calculado com base no salário de benefício o valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade.

B) Será calculado com base no salário de benefício o valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial, exceto o salário-família e o salário-maternidade.

C) Será considerado, para o cálculo do salário de benefício, o aumento dos salários de contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho.

D) Serão considerados para cálculo do salário de benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, incluindo o décimo-terceiro salário (gratificação natalina).

E) Será contada a duração se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, considerando-se como salário de contribuição, no período, o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

ALTERNATIVAA

Justificativa: Art. 28, “caput”, da Lei nº 8.213/91 – segue o texto:

Art. 28 – O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício

Apenas um copia e cola do texto da Lei.

 

Questão 48

Equipara-se a acidente de trabalho, para fins da Lei n. 6367/76

A) o ocorrido em viagem a serviço da empresa, seja qual for o meio de locomoção utilizado, exceto veículo de propriedade do empregado;

B) o acidente sofrido pelo empregado ainda que fora do local e horário de trabalho;

C) a doença profissional ou do trabalho, assim entendida a inerente ou peculiar a determinado ramo de atividade e constante de relação organizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego;

D) o acidente somente ligado ao trabalho que tenha tido causa única, haja contribuído diretamente para a morte, perda ou redução da capacidade para o trabalho;

E) o ocorrido nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, quando o empregado não será considerado a serviço da empresa.

ALTERNATIVAB

Justificativa: Art. 2ª, §1º, da Lei nº 6.367/76 – segue o texto:

Art. 2º – Acidente do trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

§ 1º – Equiparam-se ao acidente do trabalho, para os fins desta lei:

I – a doença profissional ou do trabalho, assim entendida a inerente ou peculiar a determinado ramo de atividade e constante de relação organizada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS);

II – o acidente que, ligado ao trabalho, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte, ou a perda, ou redução da capacidade para o trabalho;

III – o acidente sofrido pelo empregado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

a) ato de sabotagem ou de terrorismo praticado por terceiros, inclusive companheiro de trabalho;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada com o trabalho;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro inclusive companheiro de trabalho;

d) ato de pessoa privada do uso da razão;

e) desabamento, inundação ou incêndio;

f) outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

IV – a doença proveniente de contaminação acidental de pessoal de área médica, no exercício de sua atividade;

V – o acidente sofrido pelo empregado ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço da empresa, seja qual for o meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do empregado;

d) no percurso da residência para o trabalho ou deste para aquela.

§ 2º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado será considerado a serviço da empresa.

§ 3º Em casos excepcionais, constatando que doença não incluída na relação prevista no item I do § 1º resultou de condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, o Ministério da Previdência e Assistência Social deverá considerá-la como acidente do trabalho.

§ 4º Não poderão ser consideradas, para os fins do disposto no § 3º, a doença degenerativa, a inerente a grupo etário e a que não acarreta incapacidade para o trabalho.

§ 5º Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data da comunicação desta à empresa ou, na sua falta, a da entrada do pedido de benefício do INPS, a partir de quando serão devidas as prestações cabíveis.”

Apenas um copia e cola do texto da Lei.

 

Questão 49

Com relação à contagem recíproca de tempo de serviço, na forma da Lei n. 8213/91, assinale a alternativa que contém uma afirmação correta.

A) Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público não é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.

B) O tempo de contribuição ou de serviço será contado de acordo com a legislação pertinente, sendo admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais.

C) O tempo de contribuição ou de serviço será contado de acordo com a legislação pertinente, sendo contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro.

D) O tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de um por cento ao mês e multa de doze por cento.

E) Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.

 ALTERNATIVAE

Justificativa: Art. 94, “caput”, da Lei nº 8.213/91 – segue o texto:

Art. 94 – Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.”

Apenas um copia e cola do texto da Lei. Detalhes, a alternativa A está errada pois diz que não é assegurado o direito a contagem recíproca. A alternativa B, está errada pois fala e possibilidade de contagem em dobro o que não é possível de acordo com art. 96, I. A alternativa C contagem recíproca. A alternativa B, está errada pois fala e possibilidade de contagem  de tempo de serviço já usado em outro sistema, o que é proibido nos termos do art. 96, III e a alternativa D está errada porque fala em multa de 12% e a lei fala em 10%.

 

Questão 50

Com relação ao Regime da Previdência Social, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

A) serão devidamente atualizados, na forma de portaria ministerial, todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício.

B) será disciplinada por Lei Complementar a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.

C) é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

D) é assegurada, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em portaria ministerial.

E) não serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária os ganhos habituais do empregado, a qualquer título.

ALTERNATIVAC

Justificativa: Art. 201, §5º, da CF/88 – segue o texto:

Art. 201§ 5º – É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência”

Apenas um copia e cola do texto da Constituição. Detalhes, a alternativa A está errada pois diz que os salários serão corrigidos por Portaria ministerial e o art. 201 § 3º da CF/88 fala: “nos termos da LEI”. A alternativa B, está errada pois fala em disciplina por LEI COMPLEMENTAR e o art. 201 §9º da CF/88 fala apenas em: “LEI”. A alternativa D está errada pois diz que a contagem recíproca de tempo será regulamentada por Portaria ministerial e o art. 201 §10 da CF/88 fala em regulamentação por: “LEI”. Por fim, a alternativa E está errada porque é contrária a determinação do § 11, do art. 201, da CF/88.

 

Questões de 51 a 70 aguardando comentários dos professores

Questão 51

O recurso que tem por objeto, nos termos da Constituição Federal, o exame de decisão judicial que der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal chama-se

A) recurso ordinário;

B) recurso especial;

C) recurso extraordinário;

D) recurso de revisão;

E) recurso de agravo.

 

Questão 52

Assinale a alternativa que mostra como se dá a composição de magistrados do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Constituição Federal.

A) Um quinto dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um quinto dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal; um quinto, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente.

B) Um quarto dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um quarto dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal; um quarto, em partes iguais, dentre advogados e um quarto dos membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente.

C) Um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal; um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual e dos Territórios, alternadamente.

D) Um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal; um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente.

E) Um quinto dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um quinto dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal; um quinto, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual e dos Territórios, alternadamente.

 

Questão 53

A competência para ajuizar ações em face das ações contra decisões o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho

Nacional do Ministério Público é do(a)

A) Superior Tribunal de Justiça;

B) Tribunal de Contas da União;

C) Supremo Tribunal Federal;

D) Senado Federal;

E) Câmara dos Deputados.

 

Questão 54

O Município de Itaguaí ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei Federal nº xxx/2013, que regula o recolhimento de Imposto sobre Serviços, que estabeleceu alíquota máxima a ser cobrada, em função de serviços de fornecimento de merendas escolares. Esclarece o Autor que a referida Lei invadiu a competência exclusiva do Município, conforme disciplinado pela Constituição Federal. Em face do que foi narrado, está correta a seguinte alternativa:

A) Os municípios figuram no rol de entidades legitimadas para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

B) Esta ação deve ser julgada procedente, uma vez que Lei Federal não pode se imiscuir nesta seara.

C) Os municípios figuram no rol de entidades legitimadas, para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, porém esta deve ser proposta perante o Superior Tribunal de Justiça.

D) A Constituição Federal não trata dessa questão.

E) Os municípios não figuram no rol de entidades legitimadas para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

 

Questão 55

Analise a lista a seguir e assinale a alternativa que aponta corretamente a composição do Conselho da República:

I – o Vice-Presidente da República;

II – o Presidente da Câmara dos Deputados;

III – o Ministro de Estado da Defesa;

IV – os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal;

V – o Presidente do Tribunal de Contas da União;

VI – o Ministro Chefe da Casa Civil

Compõem o Conselho as pessoas que ocupam os cargos indicados nos itens

A) I, II e IV.

B) III, IV e V.

C) I, II e VI.

D) II, III e V.

E) I, IV e V.

 

Questão 56

Cabe a Arguição de Descumprimento de Preceito Constitucional para a revisão e o cancelamento, perante o Supremo Tribunal Federal, de súmula vinculante daquela Corte?

A) A arguição de descumprimento de preceito fundamental é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.

B) A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante, desde que esta tenha surgido mediante provocação de dois terços de seus membros.

C) A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.

D) A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante, desde que esta tenha surgido de ofício, conforme determinado pela Constituição Federal.

E) A arguição de descumprimento de preceito fundamental é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante, desde que esta tenha surgido mediante provocação de dois terços de seus membros.

 

Questão 57

Competência de habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos termos da Constituição Federal é do

A) Supremo Tribunal Federal;

B) Superior Tribunal de Justiça;

C) Conselho Nacional da Justiça;

D) Senado Federal;

E) Tribunal de Contas da União.

 

Questão 58

No tocante à iniciativa popular no processo legislativo no âmbito estadual, nos termos da Constituição Federal, está correta a seguinte afirmação:

A) Decreto disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

B) A lei veda a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

C) A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

D) A Constituição Federal veda a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

E) A Constituição Federal é omissa no que se refere à iniciativa popular no processo legislativo estadual.

 

Questão 59

Assinale a alternativa que caracteriza corretamente o Procurador-Geral da República, nos termos da Constituição Federal.

A) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, conforme lista encaminhada pelos integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

B) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

C) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, conforme lista encaminhada pelos integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

D) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

E) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

 

Questão 60

O Banco Nacional S/A ajuíza, perante a 5ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, ação judicial em face da Caixa Econômica Federal, tendo por objeto a anulação de ato daquela entidade que cancelou todos os financiamentos imobiliários, concedidos a correntistas do Banco Autor, em função da existência de contas do FGTS. Referida decisão da Caixa Econômica Federal foi baseada em inconsistência de dados fornecida pelo Banco Nacional S/A. Com relação a esta ação judicial, é correto afirmar, no que se refere à competência do juízo, que

A) a competência é da Justiça Estadual.

B) a competência é da Justiça Federal.

C) a competência é da Justiça do Trabalho.

D) a legislação não disciplina a questão de competência.

E) a competência dependerá de cláusula de foro, nos termos de convênio firmado entre o Banco Nacional e a Caixa Econômica Federal, referente a movimentação da conta vinculada do FGTS.

 

As questões 61 e 62 tomarão por base o seguinte texto:

A União Federal firmou, em 2010, pelo prazo de 2 anos, convênio com o Instituto de Assistência ao Menor Carente, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecido como de utilidade pública, visando à implementação de programa de educação ao menor, nas capitais brasileiras. No referido termo de convênio, a União Federal é designada como contratante e o Instituto de Assistência ao Menor Carente como contratado, constando, igualmente, como objeto a “prestação de serviços visando à implementação do ensino profissionalizante nas Capitais de Estado listadas no anexo.” Em face do teor do convênio, estipula este que o seu extrato não será publicado no Diário Oficial da União. Não consta do termo de convênio contrapartida por parte do Instituto de Assistência ao Menor Carente e o preço pactuado é de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), cujo desembolso se fará mensalmente, a partir do recebimento, pela União Federal, de cada etapa do convênio. Terminada a vigência e efetuado o pagamento do valor em sua totalidade e de forma pontual, o Instituto de Assistência ao Menor Carente não apresentou, até o presente momento, sua prestação de contas.

 

Questão 61

Considerando as informações acima, qual a conclusão a que se pode chegar em relação à modalidade de pacto firmado?

A) Não se trata de convênio, uma vez que em verdade se busca a prestação de serviços.

B) Não se trata de convênio, uma vez que este não pode ser utilizado na área de educação.

C) O pacto é um convênio uma vez que celebrado entre a União Federal e uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos.

D) O pacto é um convênio porque foi assim designado pela União Federal, a quem cabe a exclusividade de designar a nomenclatura dos acordos firmados.

E) Não se trata de um convênio, uma vez que este somente pode ser firmado em âmbito regional e não em âmbito nacional.

 

Questão 62

No tocante à cláusula referente à publicação no Diário Oficial, é correto afirmar que a ausência de publicação

A) não é um vício, por se tratar de convênio.

B) é um vício, uma vez que a publicação é obrigatória.

C) não é um vício, por se encontrar na esfera de discricionaridade da União Federal.

D) não é um vício, por envolver ensino profissionalizante de menor carente.

E) é um vício, em face do valor pactuado, consoante determinado em Lei.

 

Questão 63

Considerando o término de um convênio, a ausência de prestação de contas, por parte de quem tem a obrigação para tanto, pode caracterizar

A) improbidade administrativa que causa lesão ao erário por qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens.

B) improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito por auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego.

C) um ato que não tem relevância no Direito Administrativo.

D) improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública por qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.

E) um ato que não tem enquadramento Legal e que, portanto, constitui uma falta de caráter meramente discricionário, incapaz de gerar efeitos ou obrigações, devendo, entretanto, ser anotado nos registros da Administração, para futuros convênios a serem firmados.

 

Questão 64

No tocante aos efeitos do recurso administrativo, nos termos da Lei n. 9784/99, está correta a seguinte afirmação:

A) Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, mediante caução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

B) A Lei n. 9784/99 não dispõe sobre os efeitos do recurso administrativo, cabendo a legislação específica sobre a matéria, podendo esta estabelecer o efeito suspensivo como regra geral, desde que respeitados os princípios constitucionais referentes á prestação de caução.

C) Salvo disposição em contrário, o recurso tem efeito suspensivo. Havendo justo receio de dano irreparável e mediante requerimento fundamento, com a devida prestação de caução, poderá o Ministério Público Federal determinar à Administração Federal a concessão do duplo efeito (devolutivo e suspensivo), cabendo cópia à Autoridade Judiciária competente.

D) Salvo disposição em contrário, o recurso tem efeito suspensivo. Havendo justo receio de dano irreparável e mediante requerimento fundamento, com a devida prestação de caução, poderá o Tribunal de Contas da União determinar à Administração Federal a concessão do duplo efeito (devolutivo e suspensivo), cabendo cópia à Autoridade Judiciária competente.

E) Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

 

Questão 65

Nos termos da Lei n. 9784/99, qual o prazo para a decisão de recurso administrativo?

A) Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de sessenta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

B) Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

C) Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de vinte dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

D) Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de vinte dias úteis, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

E) Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias úteis, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

 

Questão 66

Com relação à convalidação, no âmbito do direito administrativo, e na forma como determinada pela Lei n. 9784/99, está correta a seguinte afirmação:

A) A convalidação não é admitida pelo Direito Administrativo Brasileiro em face da prevalência do princípio da legalidade, estabelecido pelo artigo 37 da Constituição Federal.

B) Em decisão na qual se evidencie o possível nível de lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

C) Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

D) A revalidação é matéria inserta no campo da discricionariedade da Administração, de forma a atender o princípio da eficiência estabelecido pela Constituição Federal.

E) A legislação é omissa quanto a esta matéria.

 

Questão 67

No tocante à desapropriação indireta, está correta a seguinte afirmação:

A) A desapropriação indireta é um fato administrativo pelo qual o estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.

B) A desapropriação indireta é um ato administrativo pelo qual o estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.

C) A desapropriação indireta é um fato administrativo pelo qual o estado se apropria de bem particular, com observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.

D) A desapropriação indireta é um ato administrativo pelo qual o estado se apropria de bem particular, com observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.

E) A desapropriação indireta é um ato administrativo pelo qual o estado se apropria de bem particular, com observância do requisito da declaração, porém não da indenização prévia.

 

Questão 68

João Pedro, servidor público federal, ocupa o cargo de confiança de Chefe de Divisão no Departamento da Vias Urbanas, autarquia vinculada à Secretaria Municipal de Transportes. Seu superior hierárquico determina a sua exoneração, fundamentando-a na falta de diplomação de nível superior, conforme consta em publicação no Diário Oficial de Município, nomeando Maria Alice Couves para o cargo, sob a argumentação de que a mesma é formada em Economia. João Pedro busca anular a decisão que o exonerou, comprovando ser formado em Direito e alegando estar Maria Alice Couves matriculada no curso de Economia. Em face destes fatos, o Poder Judiciário vem a determinar a anulação da referida exoneração. Com base nos fatos acima, é correto afirmar que a decisão proferida

A) está correta em face da atribuição do Poder Judiciário em poder rever qualquer decisão, mesmo que discricionária.

B) está equivocada, por se tratar de decisão discricionária.

C) estaria correta, se não tivesse havido a nomeação de Maria Alice Couves.

D) está correta em função da teoria dos motivos determinantes.

E) está equivocada, uma vez que a fundamentação equivocada não macula os atos em comento.

 

Questão 69

No tocante à contratação direta com base na “celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão”, na forma da

Lei n. 8666/93, dá-se a seguinte modalidade de contratação:

A) Dispensa de licitação.

B) Inexigibilidade de licitação.

C) Contrato de Direito Civil Administrativo.

D) Nula de pleno direito.

E) Notoriedade de contratação, em face do objeto.

 

Questão 70

Com relação ao prazo excepcional, isto é, além do prazo máximo de vigência dos contratos administrativos, nos termos da Lei n. 8666/93, está correta a seguinte afirmação:

A) Em função de decisão discricionária, devidamente justificada e mediante autorização da autoridade superior, o prazo poderá ser prorrogado por até seis meses.

B) Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo poderá ser prorrogado por até doze meses.

C) É vedada a prorrogação além do prazo de sessenta meses.

D) Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo poderá ser prorrogado por até seis meses.

E) Em função de decisão discricionária, devidamente justificada e mediante autorização da autoridade superior, o prazo poderá ser prorrogado por até doze meses.


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