Aprova Concursos - Blog

Inscreva-se

Receba as notícias por e-mail

Gabarito Comentado – Direito Civil – TRT 2 – Analista Judiciário – Área Judiciária

Publicado em 28 de fevereiro de 2014 por - Comentar

Confira o gabarito comentado da prova de Direito Civil para o cargo de Analista Judiciário Área Judiciária corrigida pelo professor Leonardo Dagostini. O caderno de prova é A01, tipo 002. 

48. Considere as afirmativas relativas à compra e venda:
I. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes, a
fixação do preço.
II. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do vendedor, e a
cargo do comprador as da tradição.
III. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador, e os do preço por
conta do vendedor.
IV. Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o
preço.
Está correto o que consta em
(A) I, II, III e IV.
(B) I e IV, apenas.
(C) II e III, apenas.
(D) I e II, apenas.
(E) III e IV, apenas.

COMENTÁRIO: A  questão tratou do tema “Contrato de Compra e Venda”. A questão estava em um nível de dificuldade médio. A resposta correta para a questão era a de letra “B”, uma vez que as duas afirmativas corretas eram as afirmativas “I” e “IV”.A afirmativa I era correta porque repetia ipsis liter is o comando disposto no art. 489 do Código Civil. Relembro que aqui o legislador não quer submeter um contratante aos “caprichos” do outro.
Já a afirmativa “II” estav a incorreta porque, ao contrário do enunciado, o art. 490 do Código Civil, informa que “salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do vendedor, e a cargo do comprador as da tradição.” Ou seja, o examinador trocou a posição e os encargos cabíveis entre as partes (vendedor e comprador).

Já a afirmativa III estava incorreta porque, ao contrário do enunciado, o art. 492 do Código Civil, estabelece que “até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.” Ou seja, mais uma vez o examinador trocou a posição e os riscos inerentes a cada uma das partes (vendedor e comprador). Por fim, a afirmativa IV estava correta porque a mesma repete ipsis liter is o comando do art. 491 do Código Civil.

49. Após pagar um terço de empréstimo garantido por hipoteca de seu imóvel, Bento Francisco procura aliená-lo a Kelly Joyce, mas ao notificar o credor hipotecário − o banco que lhe emprestou o dinheiro − este não consente com a venda, alegando haver no contrato cláusula que a proíbe expressamente. O posicionamento do banco credor é
(A) juridicamente equivocado, pois, embora não se possa alienar a coisa antes de pago um determinado montante, a partir de um terço do pagamento do empréstimo já é possível vender o imóvel dado em garantia hipotecária.
(B) válido juridicamente, pois a alienação do imóvel só é possível pelo tomador do empréstimo após o pagamento de dois terços da dívida.
(C) válido juridicamente, já que o contrato faz lei entre as partes e Bento Francisco o celebrou livre  espontaneamente.
(D) juridicamente equivocado, por ser anulável o contrato, dada a abusividade da cláusula proibitiva de alienação.
(E) juridicamente equivocado, já que a lei civil prevê ser nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.

COMENTÁRIO: A questão tratou do tema “Hipoteca”. A questão estava em um nível de dificuldade médio. A resposta correta para a questão era a da letra “E”. Esta era a única questão correta na medida em que o agente financeiro pode exigir do particular a instituição de um determinado direito real (penhor, hipoteca, anticrese) como forma de aumentar a possibilidade de recebimento de seu crédito (garantia). No entanto, isso não importa dizer que o direito de propriedade do proprietário é anulado pela instituição de hipoteca. A hipoteca é, como o próprio nome diz, um direito real de garantia, que visa conferir ao credor a pretensão priv ilegiada de obter o pagamento da dívida com o valor do bem aplicado exclusivamente à sua satisfação


Inscreva-se

Receba as notícias por e-mail

Comente:

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *