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Gabarito Comentado – Direito do Trabalho – TRT 2 – Analista Judiciário – Área Judiciária

Publicado em 28 de fevereiro de 2014 por - Comentar

_MG_6330Confira o gabarito comentado da prova de Direito do Trabalho para o cargo de Analista Judiciário Área Judiciária corrigida pela professora Rafaela Sionek. 

30. Considere as assertivas:

I.          As instituições beneficentes, para os efeitos da relação de emprego, são equiparadas ao empregador quando admitirem trabalhadores como empregados.

Correta: §1º do art. 2º da CLT.

II.      Não há solidariedade pelas obrigações trabalhistas entre as empresas de um grupo econômico quando cada qual é dotada de personalidade jurídica própria.

Errada: §2º do art. 2º da CLT. As empresas que compõem o grupo econômico são responsáveis solidárias.

III.     Embora o empregado doméstico não desempenhe atividade econômica, diversos direitos atribuídos aos trabalhadores urbanos são garantidos aos trabalhadores domésticos, como, por exemplo, férias, 13o salário, aviso-prévio.

Correta: art. 7o, parágrafo único da CF.

IV.     O trabalho temporário difere da relação de emprego por ser exercido sem subordinação e sem onerosidade.

Errada: no trabalho temporário, há onerosidade e subordinação.

V.      O constituinte assegurou aos empregados rurais os mesmos direitos dos empregados urbanos.

Correta: caput, do art. 7o da CF

Está correto o que consta APENAS em

(A)    I, II, III eIV.

(B)      I,III eV.

(C)       II, III e IV.

(D)      III, IV e V.

(E)       II e IV.

GABARITO: B

31. Em relação ao prazo prescricional trabalhista, está INCORRETO afirmar:

(A)    Ajuizada a ação 2 anos e 1 dia após a extinção do contrato de trabalho, a prescrição é total em relação a todos os direitos do trabalhador.

(B)    Ajuizada a ação na vigência do contrato de trabalho, incide apenas a prescrição parcial, podendo ser reclamados direitos dos últimos 5 anos contados retroativamente da data do ajuizamento da ação.

(C)    Em relação ao trabalhador rural, a prescrição é de 2 anos contados da extinção do contrato de trabalho, não correndo a prescrição na vigência do contrato.

(D)    Aos depósitos do FGTS aplica-se prazo prescricional de 30 anos, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho.

(E)       Aos trabalhadores avulsos aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho.

GABARITO: C. O prazo prescricional no Direito do Trabalho, é de 2 anos contados da data da extinção do contrato de trabalho, podendo requerer os últimos 5 anos da data do ajuizamento da ação, tanto para os trabalhadores urbanos quanto aos rurais. De igual modo, os trabalhadores rurais tem a prescrição verificada no curso do contrato do trabalho. 

32. Em relação às hipóteses de rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado, considere:

I.       O pedido de demissão caracteriza-se como ato de iniciativa do empregado, praticado com a intenção de extinguir o contrato.

Correta.

II.      Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato, será devida a mesma indenização que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador.

Errada: em caso de culpa recíproca o empregado tem direito a metade das verbas rescisórias, art. 484 e Súmula 14 TST. O empregado terá direito a 50% do aviso prévio, 13o salário, férias acrescidas de um terço constitucional e multa de 20% do FGTS.

III.     No caso de prática de falta grave pelo empregador, poderá o empregado pleitear a rescisão do seu contrato e o pagamento das respectivas indenizações, sendo-lhe facultado, em qualquer hipótese, permanecer ou não no serviço até final da decisão do processo.

Errada: a faculdade do empregado de permanecer ou não no serviço até o final da decisão só é verificada quando o empregador descumprir com as obrigações decorrentes do contrato e quando vier a reduzir o trabalho executado por peça ou tarefa de modo que importe em sensível redução salarial.

IV.     A morte do empregador pessoa física leva à extinção do contrato de trabalho, salvo se o empregado, por ocasião do falecimento do empregador, tiver mais de dez anos de serviço para o mesmo.

Errada. Em caso de morte do empregador pessoa física o empregado é facultado ao empregado rescindir o contrato. 

Está INCORRETO o que consta APENAS em

(A)    II e III.

(B)      I e IV.

(C)       III e IV.

(D)      I ,II eIV.

(E)       II, III e IV.

GABARITO: E. 

33. Considerando os dispositivos legais relativos à remuneração, é correto afirmar que

(A)    o pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a um mês, inclusive no que concerne a percentagens e gratificações.

Errada. Art. 459 CLT. O pagamento quando estipulado de forma mensal, exceto para as comissões e percentagens, não pode ultrapassar o período de um mês.

(B) não é considerada como salário a utilidade correspondente à educação em estabelecimento de ensino de terceiros, incluindo os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livro e material didático.

Correta, inciso II do art. 458 CLT.

(C)    na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado deverá notificar previamente o empregador requerendo a fixação do salário sob pena de requerer judicialmente o arbitramento do respectivo valor.

Errada. Art. 460 CLT.

(D)    a gorjeta corresponde apenas ao valor cobrado pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, destinada a distribuição aos empregados.

Errada. §3o do art. 457 CLT, a gorjeta é o valor dado espontaneamente pelo cliente ou cobrada na nota de serviço, sendo destinada a distribuição entre os empregados.

(E)       não se incluem nos salários as diárias para viagem que excedam 50% do salário percebido pelo empregado.

Errada. §2o do art. 457 CLT e Súmula 101 do TST. 

34. Perderá o direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo,

(A)    deixar de trabalhar, com percepção de salários, por mais de 60 dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa, desde que tal paralisação tenha decorrido de força maior.

Errada. Paralisação na empresa por mais de 30 dias, com percepção dos salários.

(B)    tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente do trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 meses, desde que contínuos.

Errada. Receber benefício previdenciário por mais de 6 meses, ainda que descontínuos.

(C)    usufruir de licença remunerada, qualquer que seja o período de duração da mesma.

Errada. Ficar em gozo de licença remunerada por mais de 30 dias.

(D)    deixar o emprego e não for readmitido nos 60 dias posteriores à sua saída.

Correta, inciso I do art. 133 da CLT.

(E)       prestar serviço militar obrigatório por período superior a 6 meses.

Errada. 

35. São critérios previstos pelo ordenamento jurídico para formação, respectivamente, das categorias econômicas, profissionais e profissionais diferenciadas:

(A) Solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas; similitude de condições de vida oriunda da pro- fissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas; e exercício de profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.

(B) Exercício de profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares; similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas; e solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas.

(C) Solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas; exercício de profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares; e similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas.

(D) Similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas; solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas; e exercício de pro- fissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.

(E) Homogeneidade de representação perante as autoridades administrativas, na defesa dos interesses econômicos; solidariedade de interesses e similitude de condições de vida decorrentes de estatuto profissional próprio; e exercício de profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.

GABARITO: A. Art. 511, §§1o, 2o e 3o da CLT. 

36. Um trabalhador avulso teve seu trabalho suspenso de forma total pelo período de 90 dias, tendo sido tal suspensão comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional. Nesse caso, em relação ao FGTS, de acordo com a legislação aplicável, os valores depositados em sua conta vinculada

(A)    não poderão ser sacados, uma vez que a suspensão do trabalho não completou o período de 120 dias.

(B)    só poderão ser sacados se a suspensão do trabalho for autorizada pelo Ministério do Trabalho.

(C)    só poderão ser sacados se o trabalhador tiver completado 65 anos de idade.

(D) não poderão ser sacados tendo em vista que o saque de FGTS do trabalhador avulso só ocorre por ocasião da aposentadoria do mesmo.

(E)       poderão ser sacados, eis que preenchidos os requisitos legais para tanto.

GABARITO. E. Art. 20, da Lei 8026/90 – suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 dias, comprovada a declaração do sindicato. 

37. Como decorrência do princípio constitucional da não discriminação salarial (art. 7o, XXX e XXXI da CF), a garantia da isonomia salarial fundamenta-se na ideia básica de que a todo trabalho de igual valor deve corresponder salário igual. Para caracterização do trabalho de igual valor, gerando o direito à equiparação salarial, é necessário que sejam preenchidos concomitantemente alguns requisitos, entre os quais NÃO se inclui

(A)    mesma produtividade.

(B)    mesma perfeição técnica.

(C)    existência de quadro organizado de carreira.

(D)    trabalho para o mesmo empregador.

(E)       trabalho na mesma localidade.

GABARITO: C. A existência de quadro de carreira, homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, afasta o direito à equiparação salarial. 


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