Aprova Concursos - Blog

Inscreva-se

Receba as notícias por e-mail

Gabarito Comentado – Direito Previdenciário – TRT 2 – Analista Judiciário – Área Judiciária

Publicado em 27 de fevereiro de 2014 por - Comentar

Confira o gabarito comentado da prova  de Direito Previdenciário  para o cargo de Analista Judiciário Área Judiciária corrigida pelo professor Milvio Braga. O gabarito é o MODELO 01.

54. Uma vez criados por lei do ente federativo, vinculam-se aos regimes próprios de previdência social os servidores

(A) empregados temporários na Administração direta e indireta da União.

(B) ocupantes exclusivamente de cargos comissionados da União, Estados e Municípios da Administração direta.

(C) ocupantes de cargos efetivos de autarquias da União, Estados e Municípios.

(D) empregados de empresas públicas da União, Estados e Municípios.

(E) requisitados para o serviço eleitoral pela Justiça respectiva.

COMENTÁRIO:  Alternativa “C” Justificativa: Art. 40, caput, da CF/88.

55. As ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único, organizado de acordo com diretrizes determinadas.

Dentre elas, está

(A) a promoção da integração ao mercado de trabalho.

(B) a centralização, com direção única no Governo Federal.

(C) a observância de critérios que preservem o equilíbrio

financeiro e atuarial.

(D) o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.

(E) o caráter contributivo e de filiação obrigatória.

COMENTÁRIO: Alternativa “D”.  Justificativa: Art. 198, II, da CF/88.

 

56. Sobre os proventos de aposentadoria e pensão dos servidores públicos vinculados a regimes próprios de previdência social,

(A) incide ordinariamente contribuição sobre o valor que supere o teto do regime geral, em percentual igual

ao que incide sobre a remuneração dos servidores em atividade.

(B) não podem incidir contribuições sociais.

(C) incide ordinariamente contribuição sobre o valor que supere o dobro do teto do regime geral.

(D) incide contribuição sobre o valor que supere o teto do regime geral, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.

(E) incidem contribuições previdenciárias, independentemente de quaisquer valores de referência do regime

geral.

 COMENTÁRIO: Gabarito: Alternativa “A”.Justificativa: Art. 40, §18, da CF/88.

57. Segundo a chamada regra constitucional da contrapartida:

(A) nenhuma contribuição patronal é devida sem que o segurado tenha trazido regular prova de sua documentação pessoal ao empregador.

(B) nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

(C) nenhuma contribuição de seguridade social pode ser exigida antes de 90 dias da data de publicação da lei que a houver instituído ou diminuído.

(D) nenhum benefício previdenciário ou assistencial pode ser deferido sem que tenha havido prova das contribuições previdenciárias exigidas a título de carência.

(E) nenhuma contribuição previdenciária é devida sem que tenha havido efetiva prestação de trabalho pelo segurado.

COMENTÁRIO:  Gabarito: Alternativa “B”. Justificativa: Art. 195, §5º, da CF/88.

 

58. São beneficiários dos segurados no regime geral, na condição de dependentes,

(A) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado menor de 21 anos ou inválido.

(B) os pais e avós do segurado, como ascendentes.

(C) as pessoas designadas pelo segurado, desde que não haja cônjuges ou filhos.

(D) os tios e primos de sangue do segurado, se forem pessoas com deficiência.

(E) o fundo de amparo ao trabalhador, se não houver nenhum herdeiro necessário.

COMENTÁRIO: Gabarito: Alternativa “A”. Justificativa: Art. 16, I, da Lei nº 8.213/91.

 

59. Para efeito de aposentadoria perante o regime próprio, o tempo de contribuição regularmente feito pelo segurado no regime geral

(A) não poderá ser computado, a menos que haja reciprocidade prevista, facultativamente, na legislação do respectivo ente político.

(B) poderá ser computado, hipótese em que os diversos regimes previdenciários se compensarão financeiramente.

(C) poderá ser computado, mediante pedido de restituição, pelo segurado, das contribuições vertidas e posterior recolhimento indenizatório perante o regime instituidor do benefício.

(D) estará assegurado apenas perante o regime dos servidores públicos da União, por se tratar de contribuições recolhidas a uma autarquia federal.

(E) não poderá ser computado, senão mediante aplicação do chamado fator previdenciário.

COMENTÁRIO: Gabarito: Alternativa “B”. Justificativa: Art. 201, § 9º, da CF/88.

60. A renda mensal inicial do auxílio-doença, no regime geral, consistirá num percentual, aplicado sobre o salário-debenefício do segurado, correspondente a

(A) 50%.

(B) 100%, menos o valor da alíquota cabível de contribuição previdenciária.

(C) 91%.

(D) 70%, mais 1% a cada grupo de 12 contribuições vertidas ao sistema, limitado a 100%.

(E) 80%.

COMENTÁRIO: Gabarito: Alternativa “C”. Justificativa: Art. 61, caput, da Lei nº 8.213/91.

 

 


Inscreva-se

Receba as notícias por e-mail

Comente:

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *