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Gabarito Comentado – Direito Constitucional – TRT 2 – Técnico Judiciário – Área Administrativa

Publicado em 27 de fevereiro de 2014 por - Comentar

Confira o gabarito comentado da prova  de Direito Constitucional  para o cargo de Técnico Judiciário Área Judiciária corrigida pelo professor Akihito Allan Hirata. O gabarito é o MODELO 01.

Noções de Direito Constitucional

43. O Brasil assume a forma de Estado Federal na Constituição Federal. É correto afirmar a respeito da forma federativa brasileira:

(A) Os Estados e municípios não detêm personalidade jurídica no Direito Público Interno, mas somente a União.

(B) Os municípios podem ser criados, fundidos ou desmembrados por lei complementar federal.

(C) Os Estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo dado a eles o direito de secessão.

(D) Os municípios não são órgãos federativos, uma vez que não possuem representatividade no Senado

Federal.

(E) Os Estados e municípios têm autonomia federativa, que se baseia na atribuição de competências próprias e na existência de órgãos governamentais próprios.

COMENTÁRIO:

A ) Errada, pois, não tem direito de secessão.

b) Errada. Os municípios são entes da federação.

c) Correta. Os Estados e Municípios tem autonomia federativa sim, pois, tem competências e órgãos governamentais  próprios.

d) Errada. Os entes referidos tem personalidade jurídica de direito público interno.

e) Errada. É lei estadual.

44. Considerando os dispositivos constitucionais referentes à

Administração pública, é correto afirmar:

(A) Os atos de improbidade importarão, dentre outras penas, suspensão dos direitos políticos, a perda da

função pública e o ressarcimento ao erário.

(B) A proibição de acumular cargos, prevista na CF, não se estende aos empregos e funções das empresas públicas e sociedades de economia mista.

(C) As autarquias serão criadas por decreto presidencial específico, que será submetido ao Congresso Nacional para apreciação.

(D) São imprescritíveis os ilícitos que causem prejuízo ao erário, bem como as respectivas ações de ressarcimento.

(E) Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

AGUARDANDO RESPOSTA DO PROFESSOR DE DIREITO ADMINISTRATIVO

45. No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais

do sistema jurídico brasileiro, é

(A) permitida a dissolução compulsória de associações, após trâmite do devido processo legal administrativo.

(B) livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de exigências profissionais previstas em lei.

(C) ampla e irrestrita a liberdade de associação para fins lícitos em todo território nacional, inclusive no caso de sindicatos e partidos políticos.

(D) permitida a reunião pacífica em locais públicos, mediante prévia autorização das autoridades competentes.

(E) garantida a liberdade de associação para fins lícitos porém, ninguém é obrigado a associar-se ou a permanecer associado.

 COMENTÁRIO:

A) Errada. Processo Judicial.

b) Errada. Ele menciona que é independentemente de lei. E, o texto menciona que é na forma da lei.

c) Errada. Fala que é irrestrita a criação de sindicatos, associações e partidos políticos. Não é.

d) Errada. Não precisa de prévia autorização.

E) Correta. Art. 5, XVII.

46. O Mandado de Segurança Individual

(A) destina-se a assegurar direitos coletivos, de partidos políticos, de organizações sindicais, de entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, um ano.

(B) destina-se a proteger todo cidadão que se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

(C) pode ser impetrado por qualquer cidadão, independentemente de representação por advogado com capacidade postulatória.

(D) destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes

de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

(E) tem, respectivamente, a finalidade jurídica de invalidar atos de autoridade ou suprimir efeitos de omissões administrativas capazes de lesar direito individual ou coletivo, líquido e certo.

COMENTÁRIO:

a) Errada. A questão trata do Mandado de Segurança Individual e o item fala do Coletivo.

b) Errada. Liberdade de locomoção é Habeas Corpus.
c) Errada. Precisa de advogado.
d) Errada. O texto faz referência ao Habeas Data.

E. correta. O remédio constitucional é para proteger direito líquido e certo, de atos praticados por autoridade pública.

47. A respeito das funções essenciais à justiça previstas na

Constituição Federal, é correto afirmar:

(A) No concurso público de provas e títulos para as carreiras da Advocacia Pública, a participação da

Ordem dos Advogados do Brasil é facultativa.

(B) Exige-se do bacharel em direito no mínimo três anos de atividade jurídica para o ingresso nas carreiras do Ministério Público, da Advocacia Pública, da União e dos Estados, e das Defensorias Públicas da União e dos Estados.

(C) É assegurada autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas Estaduais, sendo que a iniciativa da proposta orçamentária deve se dar dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias do respectivo Estado.

(D) O ingresso nas carreiras da Advocacia Geral da União far-se-á por meio de livre nomeação pelo Presidente da República entre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

(E) O ingresso na carreira do Ministério Público junto aos Tribunais de Conta se dará por meio de escolha

do Governador em lista tríplice elaborada pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

COMENTÁRIO

a) Errada. Não há dispositivo constitucional que corrobore tal assertiva.

b) Errada. A exigência de atividade jurídica, não são para estes cargos.

C) Correta. Art.134, par. 2, da CF.

d) Errada. O ingresso na carreira mencionada, dar-se-á mediante concurso público. E, não, livre nomeação.

e) Errada. Os membros do MP junto ao Tribunal de Contas da União, será mediante concurso público específico para o cargo.

48. É competência

I. material exclusiva da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pes soas

portadoras de deficiência.

II. privativa da União legislar sobre direito do trabalho e sobre seguridade social.

III. legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre previdência

social, proteção e defesa da saúde.

Está correto o que se afirma em

(A) II, apenas.

(B) I e II, apenas.

(C) II e III, apenas.

(D) I e III, apenas.

(E) I, II e III.

I – Errado. Competência comum e não exclusiva.

II – Correta. Art. 22,I e XXIII da CF.

III – Errada. Competência concorrente, não entra município.

Resposta letra A.


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