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Gabarito Comentado – Direito Constitucional – TRT 2 – Analista Judiciário – Área Judiciária

Publicado em 27 de fevereiro de 2014 por - Um Comentário

Confira o gabarito comentado da prova  de Direito Constitucional  para o cargo de Analista Judiciário Área Judiciária corrigida pelo professor  Akihito Allan Hirata. O gabarito é o MODELO 01

Noções de Direito Constitucional

21. Entre as atribuições conferidas pelo texto constitucional ao Presidente da República está o poder de “conceder indulto e comutar penas”. O indulto implica extinção de punibilidade, liberando o condenado por sentença criminal do cumprimento da pena ou do seu restante. Já a comutação de pena consiste em  substituição da sanção judicial aplicada por outra, em geral, mais branda. O exercício dessa atribuição presidencial não é cabível, nos termos da Constituição Federal, para beneficiar os condenados pela prática das infrações criminais de

(A) terrorismo, racismo, os delitos qualificados como crimes

hediondos e a ação de grupos armados, civis

ou militares, contra a ordem constitucional e o Esta do

Democrático.

(B) tortura, racismo, os delitos qualificados como crimes

hediondos e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas

afins.

(C) terrorismo, tortura, os delitos qualificados como crimes

hediondos e tráfico ilícito de entorpecentes e

drogas afins.

(D) terrorismo, tortura, a ação de grupos armados, civis

ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado

Democrático, bem como tráfico ilícito de entor pecentes

e drogas afins.

(E) terrorismo, tortura, racismo e tráfico ilícito de entorpecentes

e drogas afins.

COMENTÁRIO:  Esta questão é passível de anulação, visto que questão informa que quer resposta nos termos da Constituição Federal. Contudo, a Constituição Federal, não veda o indulto para nenhuma destas situações. Ocorre, que a Jurisprudência do STF, é quem corrobora a questão. Mas, como a pergunta não faz referência à Jurisprudência do STF, e ainda, determina que seja de acordo com a Constituição Federal, cabível recurso. Com a posterior anulação da questão.

22. É competência privativa da União legislar sobre as matérias de direito

(A) agrário, direito econômico, sistema estatístico e registros públicos.

(B) do trabalho, propaganda comercial, metalurgia e proteção à infância e à juventude.

(C) penal, direito penitenciário, cidadania e sistema car tográfico.

(D) espacial, desapropriação, propaganda comercial e definição de crimes de responsabilidade.

(E) agrário, direito penitenciário, metalurgia e sistema

cartográfico.

a) Errada. direito econômico não é privativo.

b) Errada. Infância e juventude não é privativa.

c) Errada. Direito Penitenciário não é privativa.

d) Correta.

e) Errada. Direito Penitenciário.

23. Considere as seguintes afirmativas:

I. O direito de reunião em locais abertos ao público deve ser exercido, segundo o texto constitucional, de forma pacífica, sem armas, com prévio aviso à autoridade competente, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

II. É assegurada pela Constituição Federal a gratuidade das ações de habeas corpus e habeas data e, na forma da lei, dos atos necessários ao exercício da cidadania, bem assim, aos reconhecidamente pobres, do registro civil de nascimento e da certidão de óbito.

III. É cabível a impetração de habeas data em caso de violação do direito fundamental assegurado a  todos de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse geral, ainda que, neste último caso, não diga respeito especificamente à pessoa do impetrante.

Está correto o que consta em

(A) II, apenas.

(B) I, II e III.

(C) I e III, apenas.

(D) II e III, apenas.

(E) I e II, apenas.

COMENTÁRIO:

I – Correta. Art. 5, XVI da CF.

II – Correta. Art. 5, LXXVI e LXXVII da CF.

III – Errada. O Remédio Constitucional é somente para informações particulares e não de interesse geral.

24. Considere as seguintes afirmativas:

I. As decisões proferidas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho são dotadas de efeito inculante.

II. A competência constitucionalmente assegurada para processar e julgar as ações oriundas da relação  de trabalho e os habeas corpus quando o ato questionado envolver matéria sob sua jurisdição implica o reconhecimento de legitimidade para o exercício de jurisdição penal aos órgãos da Justiça do Trabalho.

III. A instalação de justiça itinerante pelos Tribunais Regionais do Trabalho deve servir-se, segundo o texto constitucional, dos equipamentos públicos disponíveis, sendo vedada a utilização daqueles de natureza particular ou comunitária.

Está correto o que consta em

(A) III, apenas.

(B) II, apenas.

(C) I e II, apenas.

(D) I, apenas.

(E) I, II e III.I. Correta. ARt. 111-a, par. 2, II, da CF.

COMENTÁRIO:

II. Errada. Justiça do Trabalho não tem jurisdição penal.

III. Errada. É permitida a utilização de equipamentos comunitários.

25. Considere as seguintes afirmativas:

I. Lei federal que condicione o exercício da profissão de músico à inscrição regular na Ordem dos Músicos do Brasil e ao pagamento das respectivas anuidades não ofende a Constituição, pois cabe ao legislador estabelecer qualificações profissionais a serem exigidas como condição ao exercício do direito fundamental à liberdade de profissão.

II. É assegurada às entidades associativas, desde que expressamente autorizadas, legitimidade para representar seus filiados judicialmente, inclusive em sede de ação civil pública e de mandado de segurança coletivo.

III. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, bem como o direito à indenização por danos morais decorrentes de sua violação são constitucionalmente assegurados às pessoas naturais e não às pessoas jurídicas.

Está correto o que consta em

(A) III, apenas.

(B) I e III, apenas.

(C) II, apenas.

(D) I, II e III.

(E) I, apenas.

I. Errada. Ofende a Constituição. Jurisprudência do STF.

II. Errada. De acordo com a Jurisprudência do STF, não há necessidade de autorização expressa.

III. Errada.  Item passível de recurso, visto que pessoa jurídica pode sofrer dano moral, diferentemente do item apresentado como correto. Consoante dispõe as Súmulas 37 e 227, ambas do STJ. Desta forma, tal item está errado, e, portanto, o gabarito não está correto. Passível de anulação o item referido.


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Um comentário

  • CHARLES MARQUES

    Olá,

    II Lei federal que condicione o exercício da profissão de músico à inscrição regular na Ordem dos Músicos do Brasil e ao pagamento das respectivas anuidades não ofende a Constituição, pois cabe ao legislador estabelecer qualificações profissionais a serem exigidas como condição ao exercício do direito fundamental à liberdade de profissão.

    É necessário autorização expressa para representar seus associados, com base :

    Associações: legitimidade processual e autorização expressa – 5
    A autorização estatutária genérica conferida a associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da CF (“as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”) seja manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade. Por conseguinte, somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Com base nessa orientação, o Plenário, em conclusão de julgamento, e por votação majoritária, proveu recurso extraordinário no qual se discutia a legitimidade ativa de associados que, embora não tivessem autorizado explicitamente a associação a ajuizar a demanda coletiva, promoveram a execução de sentença prolatada em favor de outros associados que, de modo individual e expresso, teriam fornecido autorização para a entidade atuar na fase de conhecimento — v. Informativos 569 e 722. Em preliminar, ante a ausência de prequestionamento quanto aos artigos 5º, XXXVI, e 8º, III, da CF, o Tribunal conheceu em parte do recurso. No mérito, reafirmou a jurisprudência da Corte quanto ao alcance da expressão “quando expressamente autorizados”, constante da cláusula inscrita no mencionado inciso XXI do art. 5º da CF. Asseverou que esse requisito específico acarretaria a distinção entre a legitimidade das entidades associativas para promover demandas em favor de seus associados (CF, art. 5º, XXI) e a legitimidade das entidades sindicais (CF, art. 8º, III). O Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional em debate. Ademais, a simples previsão estatutária de autorização geral para a associação seria insuficiente para lhe conferir legitimidade. Por essa razão, ela própria tivera a cautela de munir-se de autorizações individuais. Vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (relator), Joaquim Barbosa (Presidente) e Cármen Lúcia, que negavam provimento ao recurso.
    RE 573232/SC, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 14.5.2014. (RE-573232)
    (Informativo 746, Plenário, Repercussão Geral)

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