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Comentários sobre a prova do TRT 2 – Noções de Orçamento Público – Analista Judiciário Área Administrativa

Publicado em 26 de fevereiro de 2014 por - Comentar

 O professor de Noções de Orçamento Público, Sergio Karkache , fez os comentários sobre a prova de  Noções de Orçamento Público do concurso para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região (São Paulo). Confira:

50. A inclusão de dispositivos que autorizam a criação de cargos públicos na Lei Orçamentária Anual é vedada porque fere o princípio orçamentário

(A) da universalidade.

(B) do orçamento bruto.

(C) da publicidade.

(D) da exclusividade.

(E) da unidade.

Comentário:  A lei que cria cargos públicos é uma lei material, enquanto a lei orçamentária é lei formal. De acordo com o princípio da exclusividade, previsto na CF, art. 165, §8º, a LOA só pode prever receita, fixar despesa, autorizar créditos suplementares e operações de crédito, inclusive AROs. Por isso, disposições de direito material não podem, de fato, constar da LOA, senão nos temas antes mencionados.

51. Conforme a Lei no 4.320/1964, na execução do orçamento, é permitido

(A) iniciar a prestação de serviços de consultoria antes do empenho da despesa.

(B) conceder suprimento de fundos para despesas com locomoção sem prévio empenho na dotação própria.

(C) recolher parcela das receitas arrecadadas em uma conta bancária específica com o fim de criar um caixa especial para pagamento a fornecedores de bens imóveis.

(D) realizar empenho da despesa com equipamentos, no primeiro trimestre, com valor acima da cota trimestral, desde que o pagamento seja realizado no trimestre seguinte.

(E) realizar empenho global referente a um contrato de aluguel de um imóvel por um período de 12 meses, cujo pagamento ocorrerá mensalmente.

Comentário: O empenho global é exatamente pensado para casos semelhantes ao do aluguel. Por sua vez, a letra A conflita com o artigo 60 da Lei 4320. A letra B conflita com o o artigo 68 da mesma Lei. Já a letra C conflita com o princípio da unidade de caixa ou tesouraria (L. 4320, art. 56). A letra D entra em conflito com os artigos 47 a 49. Já a letra E está em consonância com o artigo 60, §3º.

52. Considere as afirmativas sobre o orçamento público:

I. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

II. A Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.

III. O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

IV. A Lei Orçamentária Anual disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Está correto o que consta APENAS em

(A) I e II.

(B) I e III.

(C) II e III.

(D) III e IV.

(E) II e IV.

Comentário:

I – correta. Trata-se de operações de transferências, que são assim tratadas segundo a L. 4320, art. 6º, §1º.

II – errado. As operações por antecipação de receitas orçamentárias são operações extraorçamentárias, por não precisarem constar da LOA (L. 4320, art. 3º, § único).

III – correta. CF, art. 165, §6º neste sentido.

IV – Errado. Estas são funções da LDO, e não da LOA (CF, art. 165, §2º).

53. Considere as informações sobre o orçamento da despesa, referente ao exercício financeiro de X1, de uma entidade pública:

Não há outras dotações orçamentárias consignadas à entidade pública. O gestor público, no segundo semestre de X1, pretende realizar despesa no valor total de R$ 50.000,00 com aquisição de microcomputadores, cuja vida útil estimada é de 5 anos, necessários para a expansão de um dos serviços prestados pela entidade. Sendo assim, para a aquisição dos microcomputadores, deverá ocorrer

(A) a transferência de recursos para o elemento de despesa equipamentos e material permanente, não sendo necessária autorização legislativa.

(B) a abertura de créditos adicionais suplementares, após autorização legislativa.

(C) a abertura de créditos adicionais especiais, após autorização legislativa.

(D) a abertura de créditos adicionais extraordinários e, em seguida, dar conhecimento ao Poder Legislativo.

(E) o superavit financeiro do exercício de X1 para a abertura de créditos adicionais.

Comentário:  Deve ser um crédito especial, porque despesas com microcomputadores são despesa de capital, do tipo investimento (“equipamentos e material permanente” – L. 4320/1964, art. 12, §5º). Nas dotações orçamentárias descritas pela questão, não há dotação para este item, tendo havido um erro de orçamentação (não há crédito aberto para esta espécie de gasto), que precisa ser corrigido com a abertura de créditos adicionais especiais. E os créditos adicionais especiais pressupõem prévia aprovação legislativa.

Apesar de ser uma questão que parece de Contabilidade Pública, na verdade o quadro apenas serve como exemplo, não sendo essenciais os dados e números constantes para a solução da questão. Assim, não parece caber recurso da questão.

54. Considere as despesas de um Tribunal Regional do Trabalho com:

I. aquisição de veículos para uso na prestação de serviços.

II. tarifas de energia elétrica, água e esgoto referentes ao prédio utilizado na prestação de serviços à sociedade.

III. gasolina automotiva.

IV. serviços de terceiros (pessoa jurídica) relativos à manutenção periódica do sistema de ar condicionado.

As despesas I, II, III e IV são classificadas, respectivamente, como despesa

(A) de capital, corrente, corrente e de capital.

(B) de capital, corrente, corrente e corrente.

(C) de capital, corrente, de capital e corrente.

(D) corrente, de capital, corrente e de capital.

(E) corrente, corrente, corrente e de capital.

Comentário: Aquisição de veículos é despesa de capital, porque é equipamento ou material permanente. Tarifas de energia elétrica é despesa corrente, pois se destina a manutenção de relação já contratada anteriormente e à manutenção do fornecimento. Gasolina automotiva é despesa corrente, pois é material de consumo. Serviços de terceiro (manutenção de ar condicionado) é despesa corrente, do tipo SERVIÇOS DE TERCEIROS.

55. Após o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual da União pelo Poder Executivo para discussão e votação pelo Poder Legislativo, a inclusão de uma obra, compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá ocorrer por meio

(A) do envio de mensagem pelo Presidente da República ao Congresso Nacional para propor modificações no Projeto de Lei enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista, da parte cuja alteração é proposta.

(B) de Emenda proposta pelo Poder Legislativo, cujo recurso necessário para a execução da obra seja decorrente de anulação de despesa com pessoal e seus encargos.

(C) de Emenda proposta pelo Poder Legislativo, cujo recurso necessário para a execução da obra seja decorrente de anulação de despesa com serviço da dívida.

(D) de Emenda proposta pelo Poder Executivo, cujo recurso necessário para a execução da obra seja decorrente de anulação de despesa com aquisição de imóveis.

(E) de Emenda proposta pelo Poder Legislativo, cujo recurso necessário para execução da obra seja decorrente de anulação de despesa com transferências tributárias constitucionais para municípios.

Comentário: Trata-se da mensagem modificativa, de autoria do Presidente da República, e a redação da letra A está de acordo com a CF, art. 166, §5º. As letras B, C e E estão erradas pois, apesar de ser possível a inclusão por intermédio de emenda, a anulação de despesas relatadas nestas assertivas é vedada pela CF, art. 166, §3º, II, letras “a” a “c”. E a letra D não é possível, porque o Executivo não pode propor emendas ao projeto de Lei, mas somente o projeto em si e a mensagem modificativa.

56. Considere as despesas a seguir, referentes ao Poder Judiciário de um Estado (Governo Estadual) e ao exercício financeiro de X1 (valores expressos em milhares de reais):

 

A Receita Corrente Líquida no exercício financeiro de X1 foi R$ (mil) 2.000.000,00. Sendo assim, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o Poder Judiciário Estadual, em X1 e em milhares de reais,

(A) precisa reduzir a despesa total com pessoal em 8.000,00 para poder fazer alteração na estrutura de carreira que aumente despesa com pessoal.

(B) gastou 12.000,00 a menos do que o limite prudencial de despesa total com pessoal.

(C) gastou 10.000,00 a menos do que o limite máximo de despesa total com pessoal.

(D) precisa reduzir a despesa total com pessoal em 2.000,00 para poder criar cargos, empregos ou funções.

(E) ultrapassou o limite pelo qual deveria ser alertado pelo Tribunal de Contas (limite de alerta) em 14.000,00.

Comentário: Segundo a LRF, artigo 20 estabelece os limites globais de despesas com pessoal nos entes da Federação e em cada um de seus Poderes ou órgãos. No caso do Judiciário dos Estados-membros, o limite é de 6% da Receita Corrente Líquida, conforme expusemos no quadro constante dos nossos slides, aulas 9 a 12, slide 12.

A LRF ainda diz que a apuração da despesa total com pessoal segue o regime de competência. Contudo, não são incluídas as despesas com indenizações por demissão de servidores ou empregados. As “obrigações patronais” aqui podem ser entendidas como os encargos sociais e as contribuições recolhidas pelo ente às entidades de Previdência.

Assim, na coluna acima referente às despesas apuradas no regime de competência (regime próprio para as despesas de pessoal) devem ser somados todos os itens, menos as indenizações, perfazendo um total de R$ 110.000,00 (13000+22000+67000+8000)

Considerando que a RCL foi de R$ 2 milhões, o limite do Judiciário estadual é de R$ 120.000,00. Assim, se a despesa (pelo regime de competência) foi de R$ 110.000,00, ficou R$ 10000,00 abaixo do limite máximo anual.

A questão, parece-nos, fugiu do tema do Edital, merecendo recurso por ferir o Princípio da Segurança Jurídica, da não-surpresa e da Objetividade. O edital estabeleceu que cairiam questões de NOÇÕES DE ORÇAMENTO PÚBLICO, falando genericamente de capítulos da LRF. Aqui, todavia, a questão exige cálculos matemáticos e noções de CONTABILIDADE PÚBLICA, matéria estranha ao tópico do edital. Por isso, entendo que a questão fugiu ao edital, merecendo ser anulada.


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