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Concurso para a outorga de Delegações de Notas e de Registros de MG já tem data definida

Publicado em 24 de fevereiro de 2014 por - 2 Comentários

inscricaoO Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG tornou pública a abertura de inscrições no concurso público de provas e títulos para a outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais do edital nº 01/2014.

Vagas

A outorga das delegações, em ambos os critérios de ingresso na titularidade do serviço (provimento e remoção), far-se-á rigorosamente de acordo com os princípios definidos para o preenchimento das vagas definidos no art. 236, § 3º, da Constituição da República de 1988.

Segundo o Aviso nº 04/CGJ/2014 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, disponibilizado na edição do Diário do Judiciário eletrônico – DJe de 23 de janeiro de 2014, existem 456 serviços de notas e de registros vagos e aptos a serem submetidos a concurso público.São 304 vagas para provimentos e 152 para remoção, sendo reservadas 10% das vagas para deficientes.

Requisitos

Os requisitos para o candidato ao concurso de provimento são: ter nacionalidade brasileira; estar em exercício pleno dos direitos civis e políticos;  estar quite com as obrigações do serviço militar, se do sexo masculino; ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da delegação; não possuir antecedentes criminais e cíveis incompatíveis com a outorga da delegação; ser bacharel em Direito ou ter completado 10 (dez) anos de exercício de função, até a data da primeira publicação do Edital do Concurso, em serviço notarial ou de registro; comprovar conduta condigna para o exercício da atividade delegada.

Inscrições

As inscrições serão efetuadas exclusivamente pela internet, no endereço eletrônico www.consulplan.net, no link correspondente às inscrições do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais no período compreendido entre 9h do dia 11 de março de 2014 e 23h59min do dia 9 de abril de 2014. O valor da inscrição é de R$ 200,00 para cada um dos critérios de ingresso (provimento ou remoção).

Provas

O Concurso para cada um dos critérios de ingresso (provimento e remoção) compreenderá as seguintes fases: Prova Objetiva de Seleção; Prova Escrita e Prática; Comprovação dos Requisitos para Outorga de Delegações;  Prova Oral; Exame de Títulos.

A Prova Objetiva de Seleção será realizada em Belo Horizonte/MG, no dia 24 de maio de 2014, para o critério de remoção, e, no dia 25 de maio de 2014, para o critério de provimento, em locais e horários a serem oportunamente publicados no Diário do Judiciário eletrônico – DJe, disponibilizados nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net, e especificados no CDI.

A Prova Objetiva de Seleção versará sobre as seguintes disciplinas e matérias: Registros Públicos, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Comercial e Conhecimentos Gerais.

Informações sobre o Concurso 

  • Inscrições: 11/03/2014 a 09/04/2014
  • Taxa de Inscrição: R$ 200
  • Nº Vagas: 456 
  • Data da prova: 25/05/2014
  • Nível: Superior
  • Edital: Consuplan

 


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