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Candidatas aprovadas em concurso da Petrobras conquistam vagas que eram ocupadas por terceirizados

Publicado em 24 de fevereiro de 2014 por - Comentar

O Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Petrobras emposse duas candidatas aprovadas no concurso público mesmo fora do número de vagas previstas. Isso porque as duas candidatas conseguiram provar que haviam funcionários terceirizados realizando a mesma função que a especificada no edital. Apesar dos recursos, a decisão do TST foi favorável às candidatas.
A contratação de funcionários terceirizados é permitida, mas não quando há concurso em vigência com candidatos aprovados para o mesmo cargo. Neste caso, a empresa deve contratar os candidatos aprovados no concurso. Confira, na íntegra, o texto publicado pelo site Consultor Jurídico.

 

TST diz que Petrobras burlou exigência de concurso

A Petrobras terá de dar posse a duas trabalhadoras classificadas em concurso para o cargo de assistente social júnior. Elas provaram na Justiça que, enquanto aguardavam a convocação, trabalhadores terceirizados estavam desempenhando funções muito semelhantes às previstas para o cargo no edital, o que configura burla à exigência constitucional do concurso público.

As duas candidatas contaram que, após se classificarem no segundo e no terceiro lugares e fazerem os exames médicos pré-admissionais, ficaram aguardando a convocação. Como não foram chamadas, requereram na Justiça Trabalhista o direito à posse sob o argumento de que a Petrobras, de forma precária, teria contratado terceirizados para prestar serviços inerentes ao cargo.

A Petrobras afirmou que o edital do processo seletivo previa a existência de uma única vaga para o cargo, e que as candidatas, por terem sido apenas classificadas, seriam detentoras de mera expectativa de direito à contratação. Quanto à terceirização, sustentou que não há mandamento legal, tampouco constitucional, que a proíba de contratar serviços terceirizados por prazo determinado.

A 11ª Vara do Trabalho do Recife (PE), ao examinar o caso, entendeu que a Petrobras descumpriu o princípio constitucional relacionado às exigências de acesso a cargo público, previsto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal. Por isso, determinou que a empresa cessasse a prestação de serviços por terceirizados em relação ao cargo de assistente social júnior para nomear e dar posse às duas candidatas.

A empresa recorreu, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) confirmou a sentença, com o entendimento de que o exercício das atribuições inerentes ao cargo por terceirizados já era suficiente para demonstrar a existência de vagas e a burla ao concurso público. Ainda segundo o TRT, não se pode aceitar que a empresa, sociedade de economia mista, dê maior valor à contratação de pessoal terceirizado em detrimento de aprovados em concurso, afastando-se dos princípios norteadores da administração pública.

Com o trancamento do recurso de revista pelo TRT-6, a Petrobras interpôs agravo de instrumento ao TST, insistindo que a nomeação das candidatas estava condicionada à existência de vagas, e que a terceirização era lícita. A 7ª Turma do Tribunal negou provimento ao agravo, com o fundamento de que a terceirização de atividade-fim, além de censurável por ferir a Súmula 331 do TST, traduz-se em burla à exigência do concurso público prevista na Constituição.

Ainda segundo a Turma, que decidiu nos termos do voto do relator, ministro Vieira de Mello Filho, era inequívoca a existência das vagas e o interesse público na contratação das concursadas. “Tal modalidade de dumping social, além de refutada pelo sistema normativo que a Constituição de 1988 inaugura, é coibida expressamente pelos organismos internacionais de proteção ao trabalho”, afirmou o ministro na decisão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

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