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Aprova Defesa do Consumidor 04 – Garantia Legal e Garantia Contratual

Publicado em 14 de fevereiro de 2014 por - Um Comentário

Cuidado com os fornecedores ‘mandrakes’ que se abstém de oferecer suporte, troca ou devolução de produto ou serviço que apresentem problemas depois de adquiridos!  Nesta edição do programa Aprova Defesa do Consumidor, o professor  do Aprova Concursos e especialista no assunto, Ahyrton Lourenço Neto, conta que todo produto e todo serviço têm garantia!

O professor explica que há dois tipos de garantia:
– a garantia legal, prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC);
– e garantia contratual, oferecida pelo fornecedor.

A garantia legal, prevista no artigo 24 do CDC, tem prazo de 30 dias para produtos ou serviços não duráveis e de 90 dias para produtos e serviços duráveis. Essa garantia é válida para todos os produtos e serviços. Por isso, o fornecedor não pode falar que o produto não tem garantia.

A garantia contratual, prevista no artigo 50 do CDC, é complementar à legal e será conferida mediante contrato.

Por exemplo, para um telefone celular entregue de fábrica com a garantia de um ano, deve ser acrescido ao tempo de garantia oferecido pelo fornecedor o prazo de 90 dias respectivo à garantia legal de produtos duráveis. O mesmo vale para a garantia comprada.

Na garantia contratual devem estar bem claras as seguintes informações: o tempo que ela é válida; o que ela garante;  se haverá ônus ao consumidor e quais serão os ônus; e em quais condições o consumidor perde a garantia contratual.

Assistindo ao programa você vai conhecer melhor como funcionam as duas garantias, e ainda vai ficar sabendo também a diferença de responsabilidade entre estacionamentos rotativos, serviço oferecido pela Prefeitura, e de estacionamentos privados pagos ou gratuitos – questão explicada pelo professor na segunda parte do programa, em que ele responde a dúvidas enviadas pelo facebook e youtube.

Assista agora!


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