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Gabarito Comentado – TRE AM – Técnico – Noções de Direito Eleitoral

Publicado em 7 de fevereiro de 2014 por - 3 Comentários

Confira o gabarito comentado da prova de Noções Direito Eleitoral  para o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa  do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas 2014 (TRE AM).  A correção foi feita pelo professor do Aprova Concursos Rogério Carlos Born !

 

45 De acordo com o Código Eleitoral (Lei Federal nº 4.737/1965), assinale a alternativa INCORRETA. Não podem alistar-se eleitores:

a)     Os analfabetos.

a)    ALTERNATIVA CORRETA: O texto se amolda ao artigo 5º, I, do Código Eleitoral.

b)    Os que não saibam exprimir-se na língua nacional

b)    ALTERNATIVA CORRETA: O texto se amolda ao artigo 5º, II, do Código Eleitoral.

c)     Os que estejam privados, temporária ou definitivamente dos direitos políticos.

c)    ALTERNATIVA CORRETA: O texto se amolda ao artigo 5º, III, do Código Eleitoral.

d) Os militares, ainda que não sejam oficiais ou aspirantes a oficiais.

ALTERNATIVA INCORRETA: O texto do artigo 14, § 2º, do Constituição da República, “não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos” e o artigo 14 § 8º que “o militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições (…)”:

A alternativa correta é a D (a assertiva pede a incorreta). A questão está bem formulada e NÃO é passível de anulação!

 

46 Com relação ao alistamento e ao voto e sua disciplina assinale a alternativa CORRETA:

a)     São obrigatórios para os brasileiros de um ou outro sexo, salvo quanto ao alistamento, do qual estão desobrigados os maiores de setenta anos.

a)     ALTERNATIVA CORRETA: O texto se amolda ao artigo 14, § 1º, II, b,  da Constituição.

b)    Como regra, não são obrigatórios para os brasileiros.

b)    ALTERNATIVA INCORRETA: De acordo com artigo 14, § 1º, I da Constituição da República, a regra é o voto obrigatório a todos os eleitores alfabetizados.

c)     É obrigatório o alistamento, inclusive, para os que estiveram fora do País.

c)     ALTERNATIVA INCORRETA: De acordo com artigo Art. 6º, I, c, do Código Eleitoral, “o alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo: os que se encontrem fora do país”.

d)    É obrigatório o voto para os que se encontrem fora de seu domicílio.

d)    ALTERNATIVA INCORRETA: De acordo com artigo Art. 6º, II, b, do Código Eleitoral, o alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo: quanto ao voto, os que se encontrem fora do seu domicílio;”.

A alternativa correta é a A. A questão está bem formulada e NÃO é passível de anulação.

 

47 Assinale a alternativa INCORRETA:

a)     O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 3 (três) dias após a realização da eleição, incorrerrá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por sobre o salário mínimo da região.

a)     ALTERNATIVA INCORRETA: De acordo com artigo 7º, caput, do Código Eleitoral, o prazo para justificativa é de 30 dias. Como a Constituição de 1988 veda a vinculação ao Salário Mínimo, estes valores calculados ao valor da época da vedação e chegou-se ao valor de R$ 3,51.

b)    O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região.

b)    ALTERNATIVA CORRETA: O texto se amolda ao com artigo 7º, caput, do Código Eleitoral.

c)     Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor obter o passaporte ou carteira de identidade.

c)     ALTERNATIVA CORRETA: O texto se amolda ao com artigo 7º, § 1º, V, do Código Eleitoral.

d)    Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

d)    ALTERNATIVA CORRETA: O texto se amolda ao com artigo 7º, § 1º, I, do Código Eleitoral.

A alternativa correta é a A (a assertiva pede a incorreta). A questão está bem formulada e NÃO é passível de anulação.

 

48 De acordo com o Código Eleitoral (Lei Federal nº 4.737/1965), o Corregedor Regional da Justiça Eleitoral, no desempenho de suas atribuições, se locomoverá para as zonas eleitorais, nos seguintes casos:

a)     Por determinação do Tribunal Superior Eleitoral, apenas.

a)     ALTERNATIVA INCORRETA: De acordo com artigo 26, § 1º, I do Código Eleitoral, além da determinação do TSE, existem outras hipóteses.

b)    Por determinação dos juízes eleitorais e das juntas eleitorais.

b)    ALTERNATIVA INCORRETA: De acordo com artigo 26, § 1º, II do Código Eleitoral, “o Corregedor Regional se locomoverá para as zonas eleitorais nos seguintes casos (…) II – a pedido dos juizes eleitorais”.

c)     Sempre que entender necessário.

c)     ALTERNATIVA CORRETA: De acordo com artigo 26, § 1º, IV do Código Eleitoral, “o Corregedor Regional se locomoverá para as zonas eleitorais nos seguintes casos (…)  IV – sempre que entender necessário.

d)    A requerimento de Partido, deferido pelo Juiz Eleitoral.

d)    ALTERNATIVA INCORRETA: De acordo com artigo 26, § 1º, III, do Código Eleitoral, “o Corregedor Regional se locomoverá para as zonas eleitorais nos seguintes casos (…) III – a requerimento de Partido, deferido pelo Tribunal Regional”.

A alternativa correta é a C. A questão está bem formulada e NÃO é passível de anulação.

 

49 Com relação a atuação do Ministério Público nos Tribunais Regionais Eleitorais, assinale a alternativa CORRETA.

a)     Servirá como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Promotor de Justiça da capital do respectivo Estado e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo Procurador Geral da República.

a)     ALTERNATIVA INCORRETA: De acordo com artigo 27, caput, do Código Eleitoral, “servirá como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Procurador da República no respectivo Estado e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo Procurador Geral da República”.

b)    Servirá como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Procurador da República no respectivo Estado e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.

b)    ALTERNATIVA INCORRETA: De acordo com artigo 27, caput, do Código Eleitoral, “servirá como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Procurador da República no respectivo Estado e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo Procurador Geral da República”.

c)     Servirá como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Procurador Geral da República.

c)     ALTERNATIVA INCORRETA: De acordo com artigo 27, caput, do Código Eleitoral, “servirá como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Procurador da República no respectivo Estado e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo Procurador Geral da República”.

d)    Servirá como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Procurador da República no respectivo Estado e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo Procurador Geral da República.

 d)    ALTERNATIVA CORRETA: De acordo com artigo 27, caput, do Código Eleitoral, “servirá como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Procurador da República no respectivo Estado e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo Procurador Geral da República”.

A alternativa correta é a D. A questão está bem formulada e NÃO é passível de anulação.

 

50 De acordo com a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990), são inelegíveis para qualquer cargo:

a)     Os Ministros de Estado até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções.

a)     ALTERNATIVA INCORRETA: De acordo com artigo 1º, II, a, 1, da Lei Complementar 64/1990, trata-se de uma incompatibilidade e não de uma inelegibilidade.

b)    Os inalistáveis e os analfabetos.

b)    ALTERNATIVA CORRETA: De acordo com artigo 1º, I, a, da Lei Complementar nº 64/1990.

c)     Os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República, até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções.

c)     ALTERNATIVA INCORRETA: De acordo com artigo 1º, II, a, 2, da Lei Complementar 64/1990, trata-se de uma incompatibilidade e não de uma inelegibilidade.

d)    Os governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territórios, até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções.

d)    ALTERNATIVA INCORRETA: De acordo com artigo 1º, II, a, 10, da Lei Complementar 64/1990, trata-se de uma incompatibilidade e não de uma inelegibilidade.

A alternativa correta é a B. A questão está bem formulada e NÃO é passível de anulação.

 

51 De acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997 e alterações), assinale a alternativa INCORRETA:

a)     Serão realizadas simultaneamente as eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital.

a) ALTERNATIVA CORRETA: De acordo com artigo 1º, parágrafo único, I, da Lei nº 9.504/1997.

b) Será considerado prefeito o candidato que obtiver a maioria de votos computados os em branco e os nulos.

b)    ALTERNATIVA INCORRETA De acordo com artigo 3, da Lei nº 9.504/1997, “será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos”.

c) É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

c)     ALTERNATIVA CORRETA: De acordo com artigo 6º, da Lei nº 9.504/1997.

d) Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.

d)    ALTERNATIVA CORRETA: De acordo com artigo 5º, da Lei nº 9.504/1997.

A alternativa correta é a B (a assertiva pede a incorreta). A questão está bem formulada e NÃO é passível de anulação.

 

52 Com relação às súmulas do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a alternativa CORRETA:

a)     Não havendo preferência entre candidatos que pretendam o registro da mesma variação nominal, defere-se o do mais idoso.

a)     ALTERNATIVA INCORRETA De acordo com a Súmula 4, do TSE, “não havendo preferência entre candidatos que pretendam o registro da mesma variação nominal, defere-se o do que primeiro o tenha requerido”.

b)    Não havendo preferência entre candidatos que pretendam o registro da mesma variação nominal, a preferência será definida através de sorteio.

b)    ALTERNATIVA INCORRETA De acordo com a Súmula 4, do TSE, “não havendo preferência entre candidatos que pretendam o registro da mesma variação nominal, defere-se o do que primeiro o tenha requerido”.

c)     A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.

c)     ALTERNATIVA CORRETA: De acordo com Súmula 9, do TSE.

d)    A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, após a reabilitação ou de prova de reparação dos danos.

d)    ALTERNATIVA INCORRETA De acordo com a Súmula 9, do TSE, “a suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos”.

A alternativa correta é a C. A questão está bem formulada e NÃO é passível de anulação.

 


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3 comentários

  • orlando

    uai, os analfabetos podem se alistar sim facultativamente. agora fiquei em dúvida na letra a

  • Leandro

    Questão 47.
    Entendo que tem duas incorretas, olha o texto disponível no site do tse.
    A questão não se dirige a lei 4.737 propriamente dita.

    Caso o eleitor não entregue a justificativa no dia da votação, ele deve apresentar, até 60 dias após cada turno da votação, o requerimento pessoalmente em qualquer cartório eleitoral ou enviá-lo, por via postal, ao juiz da zona eleitoral onde é inscrito. Em qualquer hipótese, o requerimento deve ser acompanhado pela documentação comprobatória da impossibilidade de comparecimento ao pleito, para exame pelo juiz eleitoral.

    O endereço dos cartórios eleitorais poderá ser obtido em http://www.tse.jus.br/eleitor/zonas-eleitorais/zonas-eleitorais/pesquisa-a-zonas-eleitorais.

    http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/justificativa-eleitoral.

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