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Gabarito Comentado – TRE AM – Técnico – Direito Constitucional

Publicado em 7 de fevereiro de 2014 por - Um Comentário

Professor Akihito Allan

Professor Akihito Allan

Confira o gabarito comentado da prova de Direito Constitucional  para o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas 2014 (TRE AM).  A correção foi feita pelo professor do Aprova Concursos Akihito Allan Hirata!

 

21 Assinale a alternativa que NÃO apresenta princípio que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil:

a) Prevalência dos direitos humanos.

b) Repúdio ao terrorismo e ao racismo.

c) Garantir o desenvolvimento nacional.

d) Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

A questão pede qual não é um Princípio de Relação internacional. A resposta é a alternativa C, que é um objetivo da República Federativa do Brasil. Todos os outros itens, são elencados no Art. 4, da CF.

 

22 Assinale a INCORRETA

a) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

b) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

c) Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declara pelo Presidente da República, no caso de agressão estrangeira, quando autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas.

d) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral e a todos os demais direitos e garantias individuais.

A questão está pedindo o item incorreto, que realmente, é o item D.

A letra A, diz respeito ao art. 5, XLII.

A letra B é uma reprodução do art. 5, XLIV.

O item C trata do art. 5, XLVII.

O item errado é a letra D, posto que, ele informa que a todos são assegurados todos os demais direitos e garantias. Tal consideração está incorreta. Alguns direitos e garantias têm como destinatários pessoas ou entes específicos. Não sendo assegurados a todos. Estando, portanto, falso o item.

 

23 Com relação aos direitos de nacionalidade, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

a) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por decisão do Presidente da República, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

b) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

c) São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

d) É privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Alternativa A errada, visto que para a perda na nacionalidade no caso apresentado, é necessário uma decisão judicial e não do Presidente da República.

A alternativa B, está em consonância com o disposto no Art, 12, I, C, da CF.

A Alternativa C trata de hipótese de brasileiro naturalizado, e o item diz que será um brasileiro nato, errado, portanto.

Já na alternativa D, Ministro do STJ não é privativo de nato.

 

24 Com relação aos direitos políticos, previstos no artigo 15 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

a) A perda de direitos políticos se dará no caso de incapacidade absoluta.

b) A suspensão dos direitos políticos poderá se dar no caso de incapacidade relativa, enquanto esta durar.

c) São cassados os direitos políticos nos casos de condenação criminal, enquanto durarem seus efeitos.

d) São cassados os direitos políticos nos casos de improbidade administrativa.

Cabe recurso visto que nenhuma das alternativas corresponde a um item correto.

A) não é hipótese de perda.

b) a suspensão é no caso de incapacidade civil absoluta. Ademais, o item apresenta incapacidade relativa. Não é qualquer incapacidade relativa que enseja a suspensão dos direitos políticos.

Já os itens C e D, tratam de cassação de direitos políticos, o que é vedado pelo ordenamento constitucional. Devendo ser anulada a referida questão.

 

25 Com relação à disciplina pela Constituição Federal da competência dos entes federativos, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Compete à União organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

b) Compete aos Estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.

c) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

d) Compete aos Municípios suplementar a legislação federal no que couber.

Letra A está correta, art.21, XXIV, da CF.

Letra B está incorreta, pois, o transporte mencionado no item não é por competência do Estado, mas sim, da União, consoante o art. 21, XII, E, da CF.

Correta letra C, Art. 23, XII.

Correta letra d, art. 30, II, da CF.

 

26 Com relação à intervenção, assinale a alternativa CORRETA:

a) A união não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. Neste caso, a decretação da intervenção dependerá. Apena, de requisição do Supremo Tribunal Federal.

b) O Estado não intervirá no Distrito Federal, exceto para manter a integridade nacional.

c) A União não intervirá em seus Municípios, nem nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dúvida fundada.

d) A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para assegurar a observância dos princípios constitucionais, por exemplo, a forma republicana, sistema representativo e regime democrático. Neste caso, a decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

Correta a letra D, art 36,III, da CF.

 

27 De acordo com a Constituição Federal, aos juízes é vedado:

a) Receber, a qualquer título ou pretexto, participação em processo, salvo custas processuais.

b) Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de decorridos dois nãos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

c) Dedicar-se à atividade político-partidária.

d) Exercer, qualquer outro cargo ou função, ainda eu em disponibilidade.

Letra A da questão errada, pois, não há a ressalva apresentada. Art. 95, par. Único da CF.

Letra B, não são dois anos, mas, três anos. O mesmo dispositivo anterior.

Letra C, perfeito, art. 95, par. Único, da CF.

Letra D, errado, não pode exercer outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

 

28 Acerca da Justiça Eleitoral e sua disciplina pela Constituição Federa, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

b) Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

c) São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de “habeas-corpus” ou mandado de segurança;

d) São todos órgãos da Justiça Eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.

A questão quer saber a incorreta, e o item A não está perfeito em face do art. 119, par. Único da CF, já que serão do STF o Presidente e o Vice do TSE. Portanto, errado o item A.

Todos os outros itens estão corretos.


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