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Gabarito Comentado – TRE AM – Analista – Direito Eleitoral

Publicado em 6 de fevereiro de 2014 por - Comentar

Confira o gabarito comentado da prova de Direito Eleitoral  para o cargo de Analista  do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas 2014 (TRE AM).  A correção foi feita pelo professor do Aprova Concursos Rogério Carlos Born !

45. Com relação às nulidades da votação, com base na Lei Federal nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), assinale a alternativa CORRETA:

a)      Na aplicação da lei eleitoral o juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, pronunciando todas  nulidades sem demonstração de prejuízo.

b)      A declaração de nulidade poderá ser requerida por qualquer interessado e pela parte que lhe deu causa.

c)      È nula a votação quando feita perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei.

d)      É nula a votação quando houver extravio de documento reputado essencial.

PARECER: A alternativa correta é a C. A questão está bem formulada e NÃO é passível de anulação. 

COMENTÁRIO

a)      ALTERNATIVA INCORRETA: O texto do artigo 219, caput, do Código Eleitoral prevê que “na aplicação da lei eleitoral o juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo”.

b)      ALTERNATIVA INCORRETA: O texto do artigo 219, parágrafo único, do Código Eleitoral prevê que “a declaração de nulidade não poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa nem a ela aproveitar.

c)      ALTERNATIVA CORRETA: O texto se amolda ao artigo 220, do Código Eleitoral que prevê que “É nula a votação: I – quando feita perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei”.

d) ALTERNATIVA INCORRETA: O texto do artigo 221, do Código Eleitoral prevê que “é anulável a votação: I – quando houver extravio de documento reputado essencial

46) Com relação à arguição de inelegibilidade perante à Justiça Federal e sua discipliplina pela Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade), assinale a alternativa INCORRETA:

a)      A impugnação, por parte do candidato, partido político ou coligação, não impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido.

b)      A argüição de inelegibilidade será feita perante o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice-Presidente da República.

c)      Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.

Não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos 2 (dois) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.

PARECER: A alternativa CORRETA é a D, pois o enunciado pede a incorreta. A questão NÃO é passível de anulação.  

COMENTÁRIO:

a)      ALTERNATIVA CORRETA: Esta assertiva se amolda com o artigo 3º, § 1º, da Lei Complementar 64/1990.

b)      ALTERNATIVA CORRETA: Esta assertiva se amolda com o artigo 2º, parágrafo único, I, da Lei Complementar 64/1990.

c)      ALTERNATIVA CORRETA: Esta assertiva se amolda com o artigo 3º, caput, da Lei Complementar 64/1990.

d) ALTERNATIVA INCORRETA: De acordo com o artigo 3º, § 2º, da Lei Complementar nº 64/1990, “não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos 4 (quatro) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.”

47) De acordo com a Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), assinale a alternativa CORRETA:

a)      São inelegível o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 4 (quatro) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos.

b)      São inelegíveis os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos.

c)      São inelegíveis os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada, desde que proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;

d)      São inelegíveis os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 4 (quatro) anos seguintes;

PARECER: A alternativa correta é a B. A questão está bem formulada e NÃO é passível de anulação.

COMENTÁRIO:

a)      ALTERNATIVA INCORRETA: Esta assertiva está em conflito com o artigo 1º, I, c, da Lei Complementar 64/1990 que prevê “… para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos”.

b)      ALTERNATIVA CORRETA: Esta assertiva se amolda com o artigo 1º, I, f, da Lei Complementar 64/1990.

c)      ALTERNATIVA INCORRETA: O artigo 1º, I, h, da Lei Complementar nº 64/1990 prevê “(..) condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, (…). Ao contrário da assertiva, a Lei exige ou o trânsito em julgado ou o julgamento por órgão colegiado não o transito em julgado de decisão colegiada.

d) ALTERNATIVA INCORRETA: De acordo com o artigo 3º, § 2º, da Lei Complementar nº 64/1990, o prazo de inelegibilidade será “(…) para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes.

48)

Assinale a alternativa CORRETA:

 

a)      Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.

b)      A ação do partido tem caráter local e ser exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.

c)      O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei eleitoral, deve registrar seu estatuto no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

d)      O partido político, pessoa jurídica de direito público, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

PARECER: A alternativa correta é a A. A questão está bem formulada e NÃO é passível de anulação. 

comentário:

a)      ALTERNATIVA CORRETA: Esta assertiva se amolda com o artigo 7º, § 3º, da Lei 9.096/1995.

b)       ALTERNATIVA INCORRETA: De acordo o artigo 5º, da Lei 9.096/95, “a ação do partido tem caráter nacional (…).

c)      ALTERNATIVA INCORRETA: Prevê o artigo 17, § 2º, da Constituição da República “Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil (…).

d)      ALTERNATIVA INCORRETA: De acordo com o artigo 1º, da Lei 9.096/1995, os partidos são pessoas jurídicas de direito privado.

49)  De acordo com as disposições da Lei Federal nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), asinale a alternativa CORRETA:

 

a)      A partir do registro da candidatura, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

b)      A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de agosto do ano da eleição,

c)      É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidade de classe ou sindical.

d)      É facultada a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, inclusive para sonorização de comícios.

PARECER: A alternativa correta é a C. A questão está bem formulada e NÃO é passível de anulação.

COMENTÁRIO:

a)      ALTERNATIVA INCORRETA: De acordo com o artigo 58, da Lei 9.504/1997, o prazo se inicia “a partir da escolha de candidatos em convenção” e não do registro da candidatura.

b)      ALTERNATIVA INCORRETA: De acordo com o artigo 36, da Lei 9.504/1997. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.

c)      ALTERNATIVA CORRETA: Esta assertiva se amolda com o artigo Art. 24. I, da Lei 9.504/1997.

d) ALTERNATIVA INCORRETA: De acordo com o artigo 39, § 10, da Lei 9.504/1997 “fica vedada a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, exceto para a sonorização de comícios”.

50) Assinale a alternativa INCORRETA:

a)      Os veículos e embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, Estados, Territórios e Municípios e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição..

b)      A indisponibilidade ou as deficiências do transporte de que trata esta Lei não eximem o eleitor do dever de votar.

c)      É obrigatório aos Partidos exercer fiscalização nos locais onde houver transporte e fornecimento de refeições a eleitores.

d)      É vedado aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana.

PARECER: A alternativa CORRETA é a C, pois o enunciado pede a incorreta. A questão NÃO é passível de anulação.  

COMENTÁRIO:

a)      ALTERNATIVA CORRETA: Esta assertiva se amolda com o artigo art. 1º, da Lei 6.091/1974.

b)      ALTERNATIVA CORRETA: Esta assertiva se amolda com o artigo art. 5º, da Lei 6.091/1974.

c)      ALTERNATIVA INCORRETA: De acordo com o artigo art. 9º, da Lei 6.091/1974, “é facultado aos Partidos exercer fiscalização nos locais onde houver transporte e fornecimento de refeições a eleitores”.

d)      ALTERNATIVA CORRETA: Esta assertiva se amolda com o artigo art. 10, da Lei 6.091/1974.

50) Assinale a alternativa INCORRETA:

a)      Os veículos e embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, Estados, Territórios e Municípios e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição..

b)      A indisponibilidade ou as deficiências do transporte de que trata esta Lei não eximem o eleitor do dever de votar.

c)      É obrigatório aos Partidos exercer fiscalização nos locais onde houver transporte e fornecimento de refeições a eleitores.

d)      É vedado aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana.

PARECER: A alternativa CORRETA é a C, pois o enunciado pede a incorreta. A questão NÃO é passível de anulação.  

COMENTÁRIO:

a)      ALTERNATIVA CORRETA: Esta assertiva se amolda com o artigo art. 1º, da Lei 6.091/1974.

b)      ALTERNATIVA CORRETA: Esta assertiva se amolda com o artigo art. 5º, da Lei 6.091/1974.

c)      ALTERNATIVA INCORRETA: De acordo com o artigo art. 9º, da Lei 6.091/1974, “é facultado aos Partidos exercer fiscalização nos locais onde houver transporte e fornecimento de refeições a eleitores”.

d)      ALTERNATIVA CORRETA: Esta assertiva se amolda com o artigo art. 10, da Lei 6.091/1974.

 


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