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Gabarito TRF 3 – Técnico Judiciário – Área Administrativa – Direito Tributário

Publicado em 30 de janeiro de 2014 por - Comentar

Confira as questões comentadas de Direito Tributário da prova de Técnico Judiciário – Área Administrativa do concurso do TRF 3, pelo professor Sérgio Karkache

48. Sobre Crédito Tributário, é correto afirmar que

(A) as reclamações e recursos administrativos contra seu lançamento podem ser apresentadas enquanto não proposta a execução fiscal, sendo causa de suspensão do prazo prescricional.

Errado: As reclamações e recursos administrativos são causas de suspensão do crédito tributário, desde que interpostas de acordo com as leis reguladoras dos processos administrativos tributários. E estas leis (por exemplo, o D. 70235/1972) estabelecem prazos para o protocolo destas reclamações. Por isso, “não podem ser apresentadas enquanto não proposta a execução fiscal”, porque a execução fiscal é proposta muito tempo depois do término do prazo fixado em lei para o protocolo da reclamação.

(B) a partir do momento que se realiza o depósito do montante integral ele é extinguido.

Errado. Com o depósito do montante integral o crédito é suspenso. A extinção só ocorre com a conversão do depósito em renda do ente, que é outro evento (CTN, art. 151 e 156).

(C) a penhora em sede de execução fiscal é causa de suspensão da exigibilidade.

Errado. A penhora em sede de execução não é listada pelo CTN, art. 151, como causa de suspensão da exigibilidade do crédito. Na verdade, a penhora não suspende o crédito, tanto que permite a continuidade da execução, caso o contribuinte não apresente embargos à execução.

(D) o parcelamento do débito é causa de exclusão, ainda que ele esteja em vias de execução fiscal.

Errado. O parcelamento é causa de suspensão, e não de exclusão do crédito tributário (CTN, art. 151 e 175).

(E) a liminar concedida em mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade e de suspensão do prazo prescricional.

Correto. É o que diz a combinação dos artigos 151 e 174, § único do CTN.

RESPOSTA: E

49. Considerando que o fato gerador de um tributo sujeito a lançamento de ofício ocorreu em 20 de março de 2009,

(A) se a base de cálculo estiver expressa em moeda estrangeira e a lei não dispuser de forma diversa, far-se-á a conversão para a moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento.

Errado. “far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.” (CTN, art. 143).

(B) se houver lei mais nova em vigor, que regule o tributo decorrente deste fato gerador, em sendo ela mais benéfica, no lançamento é possível a retroatividade da lei para beneficiar o contribuinte.

Errado. A retroatividade benigna não se aplica para tributos, mas sim para casos específicos, como a hipótese da lei expressamente interpretativa e para infrações e suas penalidades, somente nos casos de atos não definitivamente julgados. A questão é excessivamente lacônica e termina por fazer uma afirmação errada, mesmo porque afronta a Constituição, que diz: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Recomendo aos candidatos recorrer desta questão e entendo que cabe sua anulação, tendo em vista que todas as assertivas estão erradas.

(C) lei nova que discipline novas medidas de fiscalização não pode ser aplicada relativamente a fatos geradores pretéritos.

Errado, pode, conforme dispõe o CTN, art. 144, §1º.

(D) se a notificação ao sujeito passivo chegar em junho de 2014, haverá decadência.

Errado, porque a decadência ocorreria 5 anos após o 1º dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado. Neste caso, tendo ocorrido o fato gerador em 20/03/2009, o prazo decadencial se inicia em 1/1/2010, terminando em 1/1/2015. Isso é o que dispõe o CTN, art. 173.

(E) o sujeito passivo tem o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para fazer o pagamento antecipado do tributo.

Errado. O pagamento antecipado do tributo ocorre nos prazos definidos pela legislação e, se esta não dispuser, 30 dias após a notificação do lançamento. O prazo de 5 anos não é para pagamento, mas sim para configurar a decadência do direito ao pedido de restituição, caso o pagamento seja considerado indevido (ou maior que o devido) pelo contribuinte. (CTN, art. 168, I).

RESPOSTA: B

50. Sobre Execução Fiscal, o Código Tributário Nacional estabelece:

I. O juiz deverá determinar a indisponibilidade dos bens e direitos do executado, até o limite do valor total exigível, se o devedor não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal.

Correto. É o que dispõe o artigo 185-A do CTN.

II. A determinação judicial para tornarem indisponíveis os bens do executado deve ser comunicada ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas para as providências cabíveis contra o devedor.

Errado. O CTN não estabelece esta obrigação, e sim a obrigação de comunicar os órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens.

III. Se o devedor reservar bens ou rendas suficientes para o total pagamento da dívida inscrita, não será considerada fraudulenta a alienação ou oneração de seus bens ou rendas.

Correto. A presunção de fraude é afastada quando o devedor reserva bens ou rendas suficientes para garantir o total pagamento da dívida inscrita. (CTN, art. 185, único).

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) II e III.
(B) I e III.
(C) I.
(D) II.
(E) III.

RESPOSTA: B

 

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