Aprova Concursos - Blog

Inscreva-se

Receba as notícias por e-mail

Gabarito TRF 3 – Técnico Judiciário – Área Administrativa – Direito Processual Civil

Publicado em 30 de janeiro de 2014 por - Comentar

Confira as questões comentadas de Direito Processual Civil da prova de Técnico Judiciário – Área Administrativa do concurso do TRF 3, pelo professor Guilherme Corrêa

26) A respeito dos embargos de declaração, considere:

I. Têm por finalidade revisar ou anular decisões judiciais. (errada)

II. Podem ser opostos quando, na sentença, houver contradição. (correta)

III. Não são cabíveis quando houver obscuridade em acórdão. (errada)

Está correto o que consta APENAS em

(A) I.
(B) I e III.
(C) I e II.
(D) II. (correta)
(E) II e III.

Comentários: A presente questão trata do cabimento dos embargos de declaração. Conforme ressaltado em sala de aula ficou clara que o mesmo serve para a correção de omissão, contradição e obscuridade, existentes nas sentenças, decisões interlocutórias e acórdãos. Os incisos I e II, do art. 535, do CPC esclarecem a situação. (Questão trabalhada nas entre as aulas 9 a 12

(item 19.3 – slide 38)

27) Pedro, oficial de justiça, viajou para visitar sua mãe doente e resolveu delegar a outra pessoa o cumprimento de mandado de citação do réu de uma ação de cobrança. A conduta de Pedro

(A) só é ilegal se a certidão a respeito da ocorrência, com menção de lugar, dia e hora, não tiver sido lavrada e assinada pelo próprio oficial de justiça.

(B) é ilegal, pois está obrigado a realizar pessoalmente as diligências próprias de seu cargo. (correta)

(C) é legal, se a pessoa à qual delegou as atribuições tiver cumprido as formalidades inerentes ao ato citatório e for analista judiciário oficial de justiça.

(D) só é ilegal se a pessoa que cumpriu a diligência for seu cônjuge, irmão ou parente até o terceiro grau.

(E) legal, porque a lei atribui ao oficial de justiça poderes para delegar suas funções por necessidade do serviço ou outro motivo justificado.

Comentários: O art. 226, do CPC deixa claro que incumbe “ao oficial de justiça procurar o réu”, ou seja, isso deixa claro que ele pessoalmente deve realizar a diligência, não havendo permissão legal para a delegação de tal ato. (Questão trabalhada nas entre as aulas 5 a 8 (item 6.2 (b) – slide 2)

28) Na execução fiscal, o executado poderá apresentar

(A) embargos no prazo de quinze dias contados da juntada da prova de fiança bancária para garantia da execução.

(B) reconvenção dentro do prazo para embargos.

(C) embargos no prazo de trinta dias contados do depósito em dinheiro feito para garantia da execução. (correta)

(D) embargos, no prazo de trinta dias, sem garantir a execução.

(E) embargos no prazo de quinze dias contados da intimação da penhora.

Comentários: Conforme amplamente tratado em sala de aula, o réu pode na execução fiscal apresentar embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do depósito, nos termos do art. 16, I, da Lei 6.830/80. (Questão trabalhada nas entre as aulas 13 a 16 (item 26.1 – slide 18)

29) No que concerne aos Juizados Especiais Federais Cíveis,

(A) incluem-se na sua competência as causas sobre bens imóveis da União.

(B) podem ser partes, como rés, as fundações e empresas públicas federais. (correta)

(C) nas causas de sua competência haverá reexame necessário quando a União for vencida.

(D) podem ser partes, como autoras, quaisquer pessoas jurídicas.

(E) não se inclui na sua competência as causas para anulação de ato administrativo federal de natureza previdenciária.

Comentários: Como tratado em sala de aula, o art. 6°, II, da Lei 10.259/2001 elenca que podem ser partes como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. (Questão trabalhada nas entre as aulas 13 a 16 (item 27.2 – slide 22)

aprovaconcursos_Questoes_concursos_mkt_728x90


Inscreva-se

Receba as notícias por e-mail

Comente:

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *